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← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 1439/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1439 / 2002
Date 2002-12-24
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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