| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2002 |
| Date | 2002-12-24 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 2532 |
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