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norma nº 1440/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1440 / 2002
Date 2002-12-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DA EXPLORAÇÃO DA ÁREA DO PARQUE MUNICIPAL DA "PEDRA DO SEGREDO".
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