| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3121 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 310512013 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 223112008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C 1A4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°3121, DE 06 DE MARÇO DE 2013 Revoga a Lei Municipal n°. 310512013 e dá nova redação ao Art. 17 da Lei 223112008, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1° - Revoga-se a Lei Municipal n°3.105, de 15 de janeiro de 2013. Art. 20- Dá nova redação ao Artigo 17 da Lei Municipal n° 2.231, de 10 de abril de 2008, que será o seguinte: "Art. 17 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de 6% (seis por cento) ao ano." Parágrafo Único - O texto que trata o "caput" deste Artigo tem seus efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2013. Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de março do ano de 2013. P U8 11 C AL) O 0 a • n Prefeit4inicipal No Miral da Prefetur Registre-se e publique-se