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norma nº 3121/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3121 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 310512013 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 223112008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C 1A4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°3121, DE 06 DE MARÇO DE 2013 
Revoga a Lei Municipal n°. 310512013 e dá 
nova redação ao Art. 17 da Lei 223112008, e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei 
Art. 1° - Revoga-se a Lei Municipal n°3.105, de 15 de janeiro de 2013. 
Art. 20- Dá nova redação ao Artigo 17 da Lei Municipal n° 2.231, de 10 de abril 
de 2008, que será o seguinte: 
"Art. 17 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica 
sujeita a correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos 
municipais, além de juros de 6% (seis por cento) ao ano." 
Parágrafo Único - O texto que trata o "caput" deste Artigo tem seus efeitos 
retroativos a 1° de janeiro de 2013. 
Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias 
do mês de março do ano de 2013. 
P U8 11 C AL) O 
0 a • n
Prefeit4inicipal 
No Miral da Prefetur 
Registre-se e publique-se 

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