| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA EL RINCON SEMENTES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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c4O CI47LWESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ~~ _ á -11-0 CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N-3122, DE 06 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Empresa El Rincon Sementes Ltda e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à Empresa El Rincon Sementes Ltda, inscrita no CNPJ n° 04.158.657/001-32, na forma de execução de 12 (doze) horas de serviços de terraplanagem em local situado as margens da BR 392 - Trevo de acesso à Caçapava do Sul onde será construída a nova sede da empresa. Parágrafo Único - Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa beneficiária arcará com o custo do combustível, sendo que o material retirado do local ficará a disposição do Município. Art. 20Deverá a beneficiária cumprir com a obrigação de construir a nova sede da empresa e gerar novos empregos. Parágrafo Unico - No caso de a empresa beneficiária não cumprir com as obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços realizados pelo preço praticado no mercado. Art. 30 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos próprios do município. Art. 40 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mó de março do ano de 2013. B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur O n Prefeit cipaI / Reg publique-se