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norma nº 3122/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3122 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA EL RINCON SEMENTES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CI47LW￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
~~ _ á -11-0 CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N-3122, DE 06 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo à Empresa El Rincon 
Sementes Ltda e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
incentivo à Empresa El Rincon Sementes Ltda, inscrita no CNPJ n° 
04.158.657/001-32, na forma de execução de 12 (doze) horas de serviços de 
terraplanagem em local situado as margens da BR 392 - Trevo de acesso à 
Caçapava do Sul onde será construída a nova sede da empresa. 
Parágrafo Único - Para a execução dos serviços referidos neste 
artigo a empresa beneficiária arcará com o custo do combustível, sendo que o 
material retirado do local ficará a disposição do Município. 
Art. 20Deverá a beneficiária cumprir com a obrigação de construir a 
nova sede da empresa e gerar novos empregos. 
Parágrafo Unico - No caso de a empresa beneficiária não cumprir 
com as obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos 
serviços realizados pelo preço praticado no mercado. 
Art. 30 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de recursos próprios do município. 
Art. 40 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 06 dias do mó de março do ano de 2013. 
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Reg publique-se 

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