| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1Jt14a4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N-3123, DE 06 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de previdência Social - RPPS, relativo às competências de novembro e dezembro de 2012, referente ao recolhimento patronal, em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. Art. 20Os pagamentos serão efetuados através dos empenhos já emitidos. Art. 30O valor original da dívida do Município, recolhimento patronal, do referido período para com o RPPS é de R$ 736.255,27 (setecentos e trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais com vinte e sete centavos), devendo ser atualizado na forma da Lei. Art. 41- A correção terá como índice o INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor e o juro será de 6% (seis por cento) ao ano. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês demaro do ano de 2013. B L A DO No Mural da Prefeitur Ot rr[a1í - _I 2çt3 Prefej4k(Municipal Registre-se e publique-se