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norma nº 3123/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3123 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1Jt14a4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N-3123, DE 06 DE MARÇO DE 2013 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de 
Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas 
ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei 
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das 
contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de 
previdência Social - RPPS, relativo às competências de novembro e dezembro de 
2012, referente ao recolhimento patronal, em 60 (sessenta) prestações mensais e 
consecutivas. 
Art. 20Os pagamentos serão efetuados através dos empenhos já 
emitidos. 
Art. 30O valor original da dívida do Município, recolhimento patronal, do 
referido período para com o RPPS é de R$ 736.255,27 (setecentos e trinta e seis mil, 
duzentos e cinqüenta e cinco reais com vinte e sete centavos), devendo ser atualizado 
na forma da Lei. 
Art. 41- A correção terá como índice o INPC - índice Nacional de 
Preços ao Consumidor e o juro será de 6% (seis por cento) ao ano. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
06 dias do mês demaro do ano de 2013. B L A DO 
No Mural da Prefeitur 
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Prefej4k(Municipal 
Registre-se e publique-se 

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