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norma nº 3126/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3126 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$133.490,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302)0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N°3126, DE 12 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$133.490,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 133.490,00 (Cento e trinta e três mil quatrocentos e noventa 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0025.1.031 - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 
(3981) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 127.840,00 
Recurso 1025 - Convênio União Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação 
09.01.12.361.0026.2.073 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO TRANSP ESCOLAR 
(4206) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 650,00 
09.01.12.361.0033.2.075— MANUT DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
(301) 3.3.90.14 - diárias - Pessoal civil - R$ 5.000,00 
Recurso 0020—MDE 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior: 
- O Superávit financeiro no valor de R$127.840,00 (cento e vinte e sete mil, 
oitocentos e quarenta reais) no Recurso 1025 - convênio União com Fundação Nacional de 
Desenvolvimento da Educação na conta corrente a aplicação 20188-x do Banco do Brasil; 
II - A redução no valor de R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinqüenta reais) na 
seguinte funcional programática: 
09.01.12.361.0026.2.073 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO TRANSP ESCOLAR 
(290) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 650,00 
09.01.12.361.0036.2.076 - REALIZ DE CURSOS E APERF PROFISSIONAL 
(309) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para 
cobertura de despesas e conforme Termo de Compromisso - PAR n° 4292/2012. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias 
do mê de 2013. 1- 
No Uural da Prefeitur 
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Prefeit nicipal 
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