| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$133.490,00 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302)0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N°3126, DE 12 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$133.490,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 133.490,00 (Cento e trinta e três mil quatrocentos e noventa reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0025.1.031 - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR (3981) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 127.840,00 Recurso 1025 - Convênio União Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação 09.01.12.361.0026.2.073 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO TRANSP ESCOLAR (4206) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 650,00 09.01.12.361.0033.2.075— MANUT DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO (301) 3.3.90.14 - diárias - Pessoal civil - R$ 5.000,00 Recurso 0020—MDE Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O Superávit financeiro no valor de R$127.840,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta reais) no Recurso 1025 - convênio União com Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação na conta corrente a aplicação 20188-x do Banco do Brasil; II - A redução no valor de R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinqüenta reais) na seguinte funcional programática: 09.01.12.361.0026.2.073 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO TRANSP ESCOLAR (290) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 650,00 09.01.12.361.0036.2.076 - REALIZ DE CURSOS E APERF PROFISSIONAL (309) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 Recurso 0020 - MDE Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura de despesas e conforme Termo de Compromisso - PAR n° 4292/2012. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mê de 2013. 1- No Uural da Prefeitur ?r1------ Ot Prefeit nicipal Registre-se e pubIiqt!ese