| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | ALTERA O ART.50 DA LEI N° 2846, DE 1 0 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS FINANCEIROS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3127, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Altera o art.50da Lei n° 2846, de 1 0de novembro de 2011, que dispõe sobre Gratificação pelo Exercício da Atividade de Responsável pelos Recursos Financeiros do Regime Próprio de Previdência Social. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1 1- O art.50da Lei n0 2.846, de 1 0 de novembro de 2011, que dispõe sobre Gratificação pelo Exercício da Atividade de Responsável pelos Recursos Financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.5° - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 0de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de março do ano de 2013. P'.iBLICADO No Mural da Prefeitur ,&99 Otonah Prefeit,Sktínicipal Registre-se e publique-se