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norma nº 3127/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3127 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaALTERA O ART.50 DA LEI N° 2846, DE 1 0 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS FINANCEIROS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3127, DE 12 DE MARÇO DE 2013 
Altera o art.50da Lei n° 2846, de 1 0de novembro de 
2011, que dispõe sobre Gratificação pelo Exercício da 
Atividade de Responsável pelos Recursos Financeiros 
do Regime Próprio de Previdência Social. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei 
Art. 1 1- O art.50da Lei n0 2.846, de 1 0 de novembro de 2011, que dispõe sobre 
Gratificação pelo Exercício da Atividade de Responsável pelos Recursos Financeiros 
do Regime Próprio de Previdência Social, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.5° - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por conta 
de dotação orçamentária própria. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1 0de janeiro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias 
do mês de março do ano de 2013. 
P'.iBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
,&99 Otonah 
Prefeit,Sktínicipal 
Registre-se e publique-se 

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