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norma nº 1513/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1513 / 2003
Date 2003-05-14
EmentaPROPÕE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 112, DA LEI Nº 1425/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SUA REMUNERAÇÃO.
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