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norma nº 3128/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3128 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$195.960,00.
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O
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3128, DE 19 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$195.960,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 195.960,00 (Cento e noventa e cinco mil 
novecentos e sessenta reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO PACS 
(2453) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 2.934,00 
Recurso 4080 - PACS 
(2454) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 143.026,00 
(3440) 3.3.90.14 - Di'rias - Pessoal Civil - R$ 10.000,00 
(3401) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 
(3402) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
Recurso 4530 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro no valor total de R$ 195.960,00: 
- No Recurso 4080 - PACS, no valor de R$ 2.934,00, na conta 
corrente/aplicação 40333880-3 do Banco Banrisul; 
II - No Recurso 4530 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde 
no valor de R$ 193.026,00 nas contas corrente/aplicação 16-0 e 46-1 da Caixa 
Econômica Federal. 
Art. 3 0- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com o Programa Agentes Comunitários de Saúde. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 
dias do mês de março do ano de 2013. 
PiBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
OtQk 
Prefei,Mínicipal 
- 
Registre-se e publique-se 

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