| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$195.960,00. |
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O 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3128, DE 19 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$195.960,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.960,00 (Cento e noventa e cinco mil novecentos e sessenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO PACS (2453) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 2.934,00 Recurso 4080 - PACS (2454) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 143.026,00 (3440) 3.3.90.14 - Di'rias - Pessoal Civil - R$ 10.000,00 (3401) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 (3402) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 Recurso 4530 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro no valor total de R$ 195.960,00: - No Recurso 4080 - PACS, no valor de R$ 2.934,00, na conta corrente/aplicação 40333880-3 do Banco Banrisul; II - No Recurso 4530 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 193.026,00 nas contas corrente/aplicação 16-0 e 46-1 da Caixa Econômica Federal. Art. 3 0- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o Programa Agentes Comunitários de Saúde. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de março do ano de 2013. PiBLICADO No Mural da Prefeitur OtQk Prefei,Mínicipal - Registre-se e publique-se