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norma nº 1519/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1519 / 2003
Date 2003-07-03
EmentaALTERA O QUADRO I, DO ART. 1º, I E II DA LEI Nº 413/93. ACRESCENDO MAIS 01 (UMA) FG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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