| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2003 |
| Date | 2003-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO NA MEDIDA DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2616 |
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