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norma nº 3129/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3129 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N°3129, DE 19 DE MARÇO DE 2013 
Concede reposição salarial geral anual dos vencimentos aos 
Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissões e 
Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores de Caçapava 
do Sul e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em 
Comissões e Funções Gratificadas do Poder Legislativo terão reposição salarial de 6,63% 
(seis, sessenta e três por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de 
janeiro de 2013. 
Parágrafo Único - Além da reposição prevista no "caput" do artigo, os 
vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissões e 
Funções Gratificadas terão aumento real de 1,37% (um, trinta e sete por cento), 
incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro. de 2013, o que equivale a um 
percentual total de 8% (oito por cento). 
Art. 20- A reposição salarial atende o que determina o Art. 37, inciso X da 
Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal n° 2698, de 14 de janeiro de 2011, 
utilizando-se para isso o INPC-IBGE, acumulado nos últimos 12 meses. 
Art. 30- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 10 de fevereiro de 2013. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias 
do mês de março do ano de 2013. 
PUBLICADO 
NoMa raJ de Preltur 
4e --. Prefeit unicipal 
---- 44 
Registre-se e publique-se 
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