| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N°3129, DE 19 DE MARÇO DE 2013 Concede reposição salarial geral anual dos vencimentos aos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissões e Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissões e Funções Gratificadas do Poder Legislativo terão reposição salarial de 6,63% (seis, sessenta e três por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2013. Parágrafo Único - Além da reposição prevista no "caput" do artigo, os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissões e Funções Gratificadas terão aumento real de 1,37% (um, trinta e sete por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro. de 2013, o que equivale a um percentual total de 8% (oito por cento). Art. 20- A reposição salarial atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal n° 2698, de 14 de janeiro de 2011, utilizando-se para isso o INPC-IBGE, acumulado nos últimos 12 meses. Art. 30- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 10 de fevereiro de 2013. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de março do ano de 2013. PUBLICADO NoMa raJ de Preltur 4e --. Prefeit unicipal ---- 44 Registre-se e publique-se 1