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norma nº 3130/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3130 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIO EVENTUAL NA FORMA DE AUXÍLIO-FUNERAL.
native_id263

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.3021Õ001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapa'a do Sul-RS ' 
LEI N°3130, DE 19 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
benefício eventual na forma de auxílio-funeral. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefício eventual 
na forma de auxílio-funeral para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de 
vítima, deste Município, da tragédia na boate Kiss em Santa Maria. 
Parágrafo Unico - O auxílio será pago diretamente à empresa prestadora 
de serviços funerários e corresponderá ao valor de R$3.520,00 (três mil quinhentos e 
vinte reais). 
Art. 20As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
recursos próprios do município. 
Art. 30-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
19 dias do mês de marco do ano de 2013. 
P'BLICADQ 
No Mural da Prefeitur 
Registre-se e publique-se 
Prefei unicipal 

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