| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIO EVENTUAL NA FORMA DE AUXÍLIO-FUNERAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.3021Õ001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapa'a do Sul-RS ' LEI N°3130, DE 19 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício eventual na forma de auxílio-funeral. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefício eventual na forma de auxílio-funeral para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de vítima, deste Município, da tragédia na boate Kiss em Santa Maria. Parágrafo Unico - O auxílio será pago diretamente à empresa prestadora de serviços funerários e corresponderá ao valor de R$3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais). Art. 20As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos próprios do município. Art. 30-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de marco do ano de 2013. P'BLICADQ No Mural da Prefeitur Registre-se e publique-se Prefei unicipal