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norma nº 3131/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3131 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000,00
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CCO,)- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 
1 i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS ' 
LEI NO3131, DE 19 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
(4008) 3.3.90.92 - Desp. de exerc. Anteriores - R$ 10.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.271.0042.2.127 - SAUDE MENTAL 
(3490) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 
dias do mês de março do ano de 2013. 
!j B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
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Prefeit nicipal 
Registre-se e publique-se 

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