| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000,00 |
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CCO,)- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 1 i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS ' LEI NO3131, DE 19 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (4008) 3.3.90.92 - Desp. de exerc. Anteriores - R$ 10.000,00 Recurso 0040 - ASPS Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.271.0042.2.127 - SAUDE MENTAL (3490) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 Recurso 0040 - ASPS Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de março do ano de 2013. !j B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur Ot n Prefeit nicipal Registre-se e publique-se