| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA DO LIVRO 2013, ATRAVÉS DE REPASSE À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.3021Ô001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapa'a do Sul-RS LEI NO3132, DE 26 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a realização da Feira do Livro 2013, através de repasse à Paróquia Nossa Senhora da Assunção. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para a realização da Feira do Livro, que acontecerá de 26 de abril a 05 de maio de 2013. Parágrafo Único - Os valores serão repassados à Paróquia Nossa Senhora da Assunção, inscrita no CNPJ sob o n°93.297.315/0003-95, que deverá utilizar os recursos exclusivamente com a realização do evento, conforme Plano de Trabalho e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda no prazo de 30 (trinta dias) dias após o repasse. Art. 21- O auxílio somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária da Secultur Projeto Atividade n 0 2053-elemento 33.60.45 Reduzido 195. Art. 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias ct cq-.nar9do ano de 2013. No Mural da Prefeitur - Ot Prefei Municipal Registre-se e bIique-se