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norma nº 3133/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3133 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.744,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI NO3133, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.744,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 7.744,00 (Sete mil setecentos e quarenta e quatro 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
(513) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 7.744,00 
Recurso 4001 - SIA/SUS 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro no valor de R$ 7.744,00 (Sete mil 
setecentos e quarenta e quatro reais) no recurso 4001 - SIA/SUS, nas contas 
corrente/aplicação 7578-7 e 4024583-02 dos Bancos do Brasil e Banrisul 
respectivamente. 
Art. 30 - o objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias ano de 2013. 
No Mural da Prefeitur 
Prefeit Municipal 
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