| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$34.873,00 |
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* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.3021Õ001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS ' LEI N-3134, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$34.873,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.873,00 (Trinta e quatro mil oitocentos e setenta e três reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL (523) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 (527) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 14.873,00 Recurso 4590- Teto financeiro Média e alta complexidade Art. 2 0- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro no valor total de R$ 34.873,00 no Recurso 4590- Teto financeiro Média e alta complexidade nas contas corrente/aplicação 16054-7 e 41645350-2 dos Bancos do Brasil e Banrisul respectivamente. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de março do ano de 2013. P '. B L i C A No Mural da Preeur 2 0 Prefeit a nicipal Registrese)e publique-se