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norma nº 3134/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3134 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$34.873,00
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* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.3021Õ001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS ' 
LEI N-3134, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$34.873,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 34.873,00 (Trinta e quatro mil oitocentos e setenta 
e três reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL 
(523) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 
(527) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 14.873,00 
Recurso 4590- Teto financeiro Média e alta complexidade 
Art. 2 0- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro no valor total de R$ 34.873,00 no 
Recurso 4590- Teto financeiro Média e alta complexidade nas contas corrente/aplicação 
16054-7 e 41645350-2 dos Bancos do Brasil e Banrisul respectivamente. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com o Centro de Atenção 
Psicossocial - CAPS. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias do mês de março do ano de 2013. 
P '. B L i C A 
No Mural da Preeur 
2 0 
Prefeit a nicipal 
Registrese)e publique-se 

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