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norma nº 1589/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1589 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaTOMA-SE OBRIGATÓRIO O ESTUDO E O USO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA 4' A 8' SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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