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norma nº 3135/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3135 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$72.172,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI NO3135, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$72.172,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 72.172,00 (Setenta e dois mil cento e setenta e dois 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0037.2.129— MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S 
(2459) 3.1.90.04—Contratação por tempo determinado— R$ 60.172,00 
Recurso 4090 - PSF 
(3281) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.603,00 
Recurso 4011 - Inc. atenção básica estadual 
(2771) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9.397,00 
Recurso 4540 - SAUDE BUCAL 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro no valor total de R$ 72.172,00: 
- No Recurso 4090 - PSF, no valor de R$ 60.172,00, na conta 
corrente/aplicação 41645330-8 do Banco Banrisul. 
II - No Recurso 4011 - Inc. atenção básica estadual no valor de R$ 2.603,00 
na conta corrente/aplicação 41645360-6 do Banco Banrisul. 
III - No Recurso 4540 - SAUDE BUCAL no valor de R$ 9.397,00 na conta 
corrente/aplicação 46-8 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com as Unidades de Saúde. 
Art.41- Esta lei entra em vigor na data ,publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAÇAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias do mês de março do ano de 2013. Jiãar n
PrefeicipaI 
Registre-se e publique-se 
!, 8 L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 

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