| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$72.172,00 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI NO3135, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$72.172,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.172,00 (Setenta e dois mil cento e setenta e dois reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0037.2.129— MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S (2459) 3.1.90.04—Contratação por tempo determinado— R$ 60.172,00 Recurso 4090 - PSF (3281) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.603,00 Recurso 4011 - Inc. atenção básica estadual (2771) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9.397,00 Recurso 4540 - SAUDE BUCAL Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro no valor total de R$ 72.172,00: - No Recurso 4090 - PSF, no valor de R$ 60.172,00, na conta corrente/aplicação 41645330-8 do Banco Banrisul. II - No Recurso 4011 - Inc. atenção básica estadual no valor de R$ 2.603,00 na conta corrente/aplicação 41645360-6 do Banco Banrisul. III - No Recurso 4540 - SAUDE BUCAL no valor de R$ 9.397,00 na conta corrente/aplicação 46-8 da Caixa Econômica Federal. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com as Unidades de Saúde. Art.41- Esta lei entra em vigor na data ,publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAÇAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de março do ano de 2013. Jiãar n PrefeicipaI Registre-se e publique-se !, 8 L 1 C A D O No Mural da Prefeitur