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norma nº 3136/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3136 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$53.001,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapa'a do Sul-RS 
LEI N-3136, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$53.001,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 53.001,00 (cinquenta e três mil e um reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.243.0039.2.121 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ia INFÂNCIA MELHOR 
(465) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 
(2766) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 33.001,00 
(2768) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 10.000,00 
Recurso 4160 - Primeira Infância Melhor 
Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o superávit financeiro no valor total de R$ 53.001,00 no 
Recurso 4160 - Primeira Infância Melhor na conta corrente/aplicação 41645300-6 do 
Banco Banrisul. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com o programa Primeira Infância Melhor. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias çJ.o ms 09 março do ano de 2013. 
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