| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3136 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$53.001,00. |
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1 MAo ç~%0 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapa'a do Sul-RS LEI N-3136, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$53.001,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.001,00 (cinquenta e três mil e um reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.243.0039.2.121 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ia INFÂNCIA MELHOR (465) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 (2766) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 33.001,00 (2768) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 10.000,00 Recurso 4160 - Primeira Infância Melhor Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro no valor total de R$ 53.001,00 no Recurso 4160 - Primeira Infância Melhor na conta corrente/aplicação 41645300-6 do Banco Banrisul. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o programa Primeira Infância Melhor. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias çJ.o ms 09 março do ano de 2013. •IGADO r No MurI d2 Prefeittjr Pre On WipaI Registre-se piiblique-se