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norma nº 1612/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1612 / 2004
Date 2003-01-15
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CEDER SOBRE A FORMA DE CESSÃO DE USO OS IMÓVEIS RECEBIDOS DA COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE (CBC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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