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norma nº 3137/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3137 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$1 06.497,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/Õ001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N-3137, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE 
R$1 06.497,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional no valor de R$ 106.497,00 (Cento e seis mil quatrocentos e noventa e sete 
reais) na seguinte funcional programática: 
- Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.863,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU 
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil - R$ 6.863,00 
Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade 
II - Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 99.634,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU 
(3695) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40.000,00 
(3696) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 11 .000,00 
Recurso 4620 - SAMU - Media e alta complexidade 
(2779) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 14.634,00 
(2780) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 24.000,00 
(2781) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 10.000,00 
Recurso 4170 - Salvar 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro no valor total de R$ 106.497,00: 
- No Recurso 4620 - SAMU - Media e alta complexidade no valor de R$ 
57.863,00 nas contas corrente/aplicação 624008-1 da Caixa Econômica Federal;. 
II - No Recurso 4170 - Salvar no valor de R$ 48.634,00 nas contas 
corrente/aplicação 41645290-5 do Banco Banrisul. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com o SAMU. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias do mês de março do ano de 2013. j 
PrefeitMünicipal 
Registre-se e publique-se 
P 'I B 11 C A D O 
No Mural cta Prefejtur 

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