| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$1 06.497,00 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/Õ001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N-3137, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$1 06.497,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 106.497,00 (Cento e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais) na seguinte funcional programática: - Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.863,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU 3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil - R$ 6.863,00 Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade II - Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 99.634,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU (3695) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40.000,00 (3696) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 11 .000,00 Recurso 4620 - SAMU - Media e alta complexidade (2779) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 14.634,00 (2780) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 24.000,00 (2781) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 10.000,00 Recurso 4170 - Salvar Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro no valor total de R$ 106.497,00: - No Recurso 4620 - SAMU - Media e alta complexidade no valor de R$ 57.863,00 nas contas corrente/aplicação 624008-1 da Caixa Econômica Federal;. II - No Recurso 4170 - Salvar no valor de R$ 48.634,00 nas contas corrente/aplicação 41645290-5 do Banco Banrisul. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o SAMU. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de março do ano de 2013. j PrefeitMünicipal Registre-se e publique-se P 'I B 11 C A D O No Mural cta Prefejtur