| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3138 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$27.660,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS ' LEI N°3138, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$27.660,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.660,00 (Vinte e sete mil seiscentos e sessenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.2.128 - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS (533) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço pi distr. gratuita - R$ 26.219,00 Recurso 4770 - Farmacia Básica Fixa (3055) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p1 distr. gratuita - R$ 1.441,00 Recurso 4051 - Recursos p1 medicamentos Mellitus Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit. financeiro no valor total de R$ 27.660,00: - No Recurso 4770 - Farmácia Básica Fixa, no valor de R$ 26.219,00, na conta corrente/aplicação 624004-9 da Caixa Economica Federal; II - No Recurso 4051 - Recursos p1 medicamentos Mellitus no valor de R$ 1.441,00 na conta corrente/aplicação 41645310-3 do Banco Banrisul. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com aquisição de medicamentos. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 diasdnê uao do ano de 2013. Ma) da Prefer • • LI Registre-se e publique-se li