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norma nº 3138/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3138 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$27.660,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS ' 
LEI N°3138, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$27.660,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 27.660,00 (Vinte e sete mil seiscentos e sessenta 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0042.2.128 - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
(533) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço pi distr. gratuita - R$ 26.219,00 
Recurso 4770 - Farmacia Básica Fixa 
(3055) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p1 distr. gratuita - R$ 1.441,00 
Recurso 4051 - Recursos p1 medicamentos Mellitus 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit. financeiro no valor total de R$ 27.660,00: 
- No Recurso 4770 - Farmácia Básica Fixa, no valor de R$ 26.219,00, na 
conta corrente/aplicação 624004-9 da Caixa Economica Federal; 
II - No Recurso 4051 - Recursos p1 medicamentos Mellitus no valor de R$ 
1.441,00 na conta corrente/aplicação 41645310-3 do Banco Banrisul. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com aquisição de medicamentos. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
diasdnê uao do ano de 2013. 
Ma) da Prefer 
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Registre-se e publique-se 
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