| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2004 |
| Date | 2004-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS GUARITAS E SUPLEMENTAÇÃO ATRAVÉS DE REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VISANDO A ATUAÇÃO CONJUNTA EM PROJETOS DE INTERESSE COMUM NO CAMPO DO TURISMO, |
| native_id | 2719 |
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