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norma nº 3139/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3139 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.880,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 * 1 Q0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.3021Ó001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI NO3139, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$1.880,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.880,00 (Um mil oitocentos e oitenta reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0033.2.075 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUN. DE ENSINO 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1.880,00 
Recurso 0020 - MDE 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 1.880,00 (Um mil oitocentos e oitenta 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0033.2.072 - MANUT. E FUNC. DAS ATIV. DE ENS. DAS ESC. MUN 
(287) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1.880,00 
Recurso 0020 - MDE 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para 
cobertura das despesas com ressarcimento ao Estado do Rio Grande do Sul conforme 
ofícios 239, 240, 241 e 242/DAM/Seduc. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias do mês de março do ano de 2013. 
1 !CADO 
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Ot a 
Pref o Municipal 
Registre-se e 96luque-se 

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