| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.880,00. |
| native_id | 272 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 * 1 Q0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.3021Ó001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI NO3139, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.880,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.880,00 (Um mil oitocentos e oitenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0033.2.075 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUN. DE ENSINO 3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1.880,00 Recurso 0020 - MDE Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 1.880,00 (Um mil oitocentos e oitenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0033.2.072 - MANUT. E FUNC. DAS ATIV. DE ENS. DAS ESC. MUN (287) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1.880,00 Recurso 0020 - MDE Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com ressarcimento ao Estado do Rio Grande do Sul conforme ofícios 239, 240, 241 e 242/DAM/Seduc. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de março do ano de 2013. 1 !CADO - ..; Ot a Pref o Municipal Registre-se e 96luque-se