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norma nº 1638/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1638 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaALTERA O ART. 4°, O ART. 5°, ART. 8°, ART. 49, ART. 53 E ART. 56 DA LEI 1426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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