| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FINAR CONVÊNIO COM ESTADO DO RIO GRANDE SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO MÉDIOENSINO FUNDAMENTAL RESIDENTES NO MEIO RURAL E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
| native_id | 2725 |
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