| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, A COLOCAR DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. |
| native_id | 2726 |
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