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norma nº 3140/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3140 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N°3140, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0033.2.075 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUN. DE ENSINO 
(305) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
09.06.12.361 .0033.2.114 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUN. DE ENSINO 
(452) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1 .000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0036.2.076 - REAL. DE CURSOS DE APERF. PROFISSIONAL 
(309) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
09. 06.12.306.0029.2.179 - MANUTENÇÃO E FUNC. DO SETOR DA MERENDA ESC. 
(431) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - o objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
P LI B L 1 C A D O 
dias do mês de março do ano de 2013. 
No Mural da Prefeitur 
Prefei1iicipaI 
e bIique:se 

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