| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3140 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N°3140, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0033.2.075 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUN. DE ENSINO (305) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 Recurso 0020 - MDE 09.06.12.361 .0033.2.114 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUN. DE ENSINO (452) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1 .000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0036.2.076 - REAL. DE CURSOS DE APERF. PROFISSIONAL (309) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 Recurso 0020 - MDE 09. 06.12.306.0029.2.179 - MANUTENÇÃO E FUNC. DO SETOR DA MERENDA ESC. (431) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - o objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 P LI B L 1 C A D O dias do mês de março do ano de 2013. No Mural da Prefeitur Prefei1iicipaI e bIique:se