| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2004 |
| Date | 2004-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA, EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE FORMA RETROATIVA, A PARTIR DE 05106198, DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO FORAM AVALIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2731 |
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