| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$301.678,75 |
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: CA44 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142,30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N°3141, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$301.678,75. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 301.678,75 (Trezentos e um mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0045.2.144 - MANUT DO CONV. REDE SUAS PBF E API —CONVIVER (4125) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil R$ 10.000,00 (3427) 3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil - R$ 1.500,00 (611) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.500,00 (612) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 2.000,00 (613) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 6.950,32 11.02.08.243.0044.2.183— MANUT DO CONV. PFMC II - PSE: CREAS (2788) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 25.000,00 (3434) 3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil - R$ 2.000,00 (2506) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 23.000,00 (2507) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 20.000,00 (2508) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 34.047,92 11.02.08.243.0047.2.145 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIA (615) 3.1.90.34 - Outras desp pessoal dec. Terc. - R$ 17.000,00 (617) 3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil - R$ 5.000,00 (618) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 (619) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 10.000,00 (620) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 25.379,06 (621) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 30.000,00 11.03.08.244.0045.2.197 - MANUT DO IGD- SUAS (2909) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.889,09 (3910) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 3.000,00 (3911) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 11.03.08.244.0045.2.198 - MANUT DA EQUIPE VOLANTE - CRAS/PAIF (4134) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 20.412,36 (3913) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 21.000,00 Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo Nacional de Assist. Social [LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro do exercício e 2012 no Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo Nacional de Assist. Social, no valor de R$ 301.678,75 (Trezentos e um mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), nas contas corrente/aplicação 18506, 18507-8, 18502-7, 19119 e 19062 todas do Banco do Brasil Art. 3° - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de março do ano de 2013. PU8LICADO No Mural da Prefeitur Registre-se e tique-se Oto r tan Prefeit unicipal