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norma nº 3141/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3141 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$301.678,75
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: CA44 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . 9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142,30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N°3141, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$301.678,75. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 301.678,75 (Trezentos e um mil seiscentos e 
setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0045.2.144 - MANUT DO CONV. REDE SUAS PBF E API —CONVIVER 
(4125) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil ­ R$ 10.000,00 
(3427) 3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil - R$ 1.500,00 
(611) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.500,00 
(612) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 2.000,00 
(613) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 6.950,32 
11.02.08.243.0044.2.183— MANUT DO CONV. PFMC II - PSE: CREAS 
(2788) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 25.000,00 
(3434) 3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil - R$ 2.000,00 
(2506) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 23.000,00 
(2507) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 20.000,00 
(2508) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 34.047,92 
11.02.08.243.0047.2.145 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
(615) 3.1.90.34 - Outras desp pessoal dec. Terc. - R$ 17.000,00 
(617) 3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil - R$ 5.000,00 
(618) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 
(619) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 10.000,00 
(620) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 25.379,06 
(621) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 30.000,00 
11.03.08.244.0045.2.197 - MANUT DO IGD- SUAS 
(2909) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.889,09 
(3910) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 3.000,00 
(3911) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
11.03.08.244.0045.2.198 - MANUT DA EQUIPE VOLANTE - CRAS/PAIF 
(4134) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 20.412,36 
(3913) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 21.000,00 
Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo Nacional de Assist. Social 
[LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro do exercício e 2012 no Recurso 1121 — 
Convênio-União c/ Fundo Nacional de Assist. Social, no valor de R$ 301.678,75 
(Trezentos e um mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), nas 
contas corrente/aplicação 18506, 18507-8, 18502-7, 19119 e 19062 todas do Banco do 
Brasil 
Art. 3° - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias do mês de março do ano de 2013. 
PU8LICADO 
No Mural da Prefeitur 
Registre-se e tique-se 
Oto r tan 
Prefeit unicipal 

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