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norma nº 1655/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1655 / 2004
Date 2004-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% DE INGRESSOS GRATUITO ÁS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE NOS EVENTOS E ESPETÁCULOS QUE RECEBAM APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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