| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E A REALIZAR TERRAPLENAGEM EM ÁREA PERTENCENTE Á ESCOLINHA ONDE SERÁ CONSTRUÍDO UM CENTRO DE TREINAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2743 |
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