| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3142 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$6.036,68 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI NO3142, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$6.036,68. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.03668 (seis mil e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.423.0040.2.134— AUXÍLIO AOS POVOS INDÍGENAS (564) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 6.036,68 Recurso 4550 - FATOR DE INCENTIVO POVOS INDÍGENAS Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no Recurso 4550 - Fator de Incentivo Povos Indígenas, no valor de R$ 6.036,68 nas contas corrente/aplicação 19-4 e 49-6 ambas da Caixa Econômica Federal. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de março do ano de 2013. P U B L 1 C A DO No Mural da Prefeitur X/L27 14cL1?- - Registre-se e pub'j/ique-se ai