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norma nº 3142/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3142 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$6.036,68
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI NO3142, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$6.036,68. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 6.03668 (seis mil e trinta e seis reais e sessenta e 
oito centavos) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.423.0040.2.134— AUXÍLIO AOS POVOS INDÍGENAS 
(564) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 6.036,68 
Recurso 4550 - FATOR DE INCENTIVO POVOS INDÍGENAS 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no Recurso 
4550 - Fator de Incentivo Povos Indígenas, no valor de R$ 6.036,68 nas contas 
corrente/aplicação 19-4 e 49-6 ambas da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias do mês de março do ano de 2013. 
P U B L 1 C A DO 
No Mural da Prefeitur 
X/L27 14cL1?- - 
Registre-se e pub'j/ique-se 
ai 

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