| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$30.494,00 |
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RP) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS ' LEI NO3143, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$30.494,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.494,00 (Trinta mil quatrocentos e noventa e quatro reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.304.0041.2.131 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE (547) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 10.000,00 (548) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 8.994,00 (549) 3.3.90.33 - Passagens e deps. c/ locomoção - R$500,00 (550) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1 .000,00 (551) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 (552) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 Recurso 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no Recurso 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde - no valor de R$ 30.494,00 (Trinta mil quatrocentos e noventa e quatro reais) nas contas corrente/aplicação 624007-3 e 6240000-6 ambas da Caixa Econômica Federal. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de março do ano de 2013. P U B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur ot an Prefei unicipal Reg istre-se,4ublique-se