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norma nº 3143/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3143 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$30.494,00
native_id276

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RP) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS ' 
LEI NO3143, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$30.494,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 30.494,00 (Trinta mil quatrocentos e noventa e 
quatro reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.304.0041.2.131 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
(547) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 10.000,00 
(548) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 8.994,00 
(549) 3.3.90.33 - Passagens e deps. c/ locomoção - R$500,00 
(550) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1 .000,00 
(551) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
(552) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 
Recurso 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no Recurso 
4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde - no valor de R$ 30.494,00 (Trinta mil 
quatrocentos e noventa e quatro reais) nas contas corrente/aplicação 624007-3 e 
6240000-6 ambas da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias do mês de março do ano de 2013. 
P U B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
ot 
an 
Prefei unicipal 
Reg istre-se,4ublique-se 

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