| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1 2.651,00. |
| native_id | 277 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/6001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N-3144, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1 2.651,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislâtivo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.651,00 (doze mil seiscentos e cinqüenta e um reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 12.398,00 Recurso 4110 - Saude bucal 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 253,00 Recurso 4520 - PSF Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012: - No Recurso 4110— Saude bucal - no valor de R$ 12.398,00 na conta corrente/aplicação 41645340-5 do Banco Banrisul; II - No Recurso 4520 - PSF - no valor de R$ 253,00 na conta corrente/aplicação 47-8 e 47-0 ambas da Caixa Econômica Federal. Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com as unidades de saúde. Art40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do-mêcte março do ano de 2013. N urlda PrefeitUf ,3s-&3--- otÁ-n ri Prefeit u icipal Registre-se e publique-se