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norma nº 3144/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3144 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1 2.651,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/6001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N-3144, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$1 2.651,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislâtivo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.651,00 (doze mil seiscentos e 
cinqüenta e um reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 12.398,00 
Recurso 4110 - Saude bucal 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 253,00 
Recurso 4520 - PSF 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012: 
- No Recurso 4110— Saude bucal - no valor de R$ 12.398,00 na conta 
corrente/aplicação 41645340-5 do Banco Banrisul; 
II - No Recurso 4520 - PSF - no valor de R$ 253,00 na conta 
corrente/aplicação 47-8 e 47-0 ambas da Caixa Econômica Federal. 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria com as unidades de saúde. 
Art40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 26 dias do-mêcte março do ano de 2013. 
N urlda PrefeitUf 
,3s-&3--- otÁ-n ri 
Prefeit u icipal 
Registre-se e publique-se 

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