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norma nº 3145/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3145 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.264,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/000145 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N°3145, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.264,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 5.264,00 (Cinco mil duzentos e sessenta e quatro 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.00412.132 - MANUT. DAS AÇÕES EM VIG. SANIT. 
(553) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.000,00 
(554) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 500,00 
(555) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1 .764,00 
(556) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.000,00 
Recurso 4760 - Piso de atenção básica em visa 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no Recurso 
4760 - Piso de atenção básica em visa, no valor de R$ 5.264,00 (Cinco mil duzentos e 
sessenta e quatro reais) nas contas corrente/aplicação 9990-2 e 14314-6, ambas do 
Banco do Brasil, e 20-8 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias do mês de março do ano de 2013. 
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