| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.264,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/000145 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N°3145, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.264,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.264,00 (Cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.00412.132 - MANUT. DAS AÇÕES EM VIG. SANIT. (553) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.000,00 (554) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 500,00 (555) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1 .764,00 (556) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.000,00 Recurso 4760 - Piso de atenção básica em visa Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no Recurso 4760 - Piso de atenção básica em visa, no valor de R$ 5.264,00 (Cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais) nas contas corrente/aplicação 9990-2 e 14314-6, ambas do Banco do Brasil, e 20-8 da Caixa Econômica Federal. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de março do ano de 2013. P4BLICA)O No Mural da Prefeitur Ot Prefeit unicipal Registre-se JubIique-se