| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL. |
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PODER LEGISLATIVO • CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 01812012 Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; considerando o disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 50, no inciso II do § 31do art. 37 e no § 2 1do art. 216 da Constituição Federal; considerando a necessidade de facilitar o acesso da sociedade aos serviços prestados pela Câmara Municipal de Vereadores e aprimorar o atendimento oferecido aos cidadãos; e considerando a necessidade de definição, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, dos procedimentos afetos à implantação da sistemática de acesso à informação prevista na Lei Federal n. 12.527, de 2011. RESOLVE: Art. 1° A presente Resolução estabelece regras gerais acerca do acesso a informações de que trata a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul. Art. 2° O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul será viabilizado mediante: - divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral; II - atendimento de pedido de acesso a informações; Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: direcao©camaracacapava.rsgov.br- Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capita! Farroupilha III - disponibilização, na sede da Câmara de Vereadores, de equipamentos para o próprio interessado consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; IV - disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados da Câmara de Vereadores; e V - outras formas de divulgação indicadas em ato do Presidente da Câmara de Vereadores. Art. 30 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a Câmara de Vereadores. § 1° O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos: - ser dirigido ao Diretor-Geral da Câmara de Vereadores; II - conter a identificação do requerente, seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da informação requerida; e III - ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário disponibilizado na recepção da Câmara de Vereadores; ou IV - alternativamente ao inciso superior, ser efetuado por meio eletrônico. § 20O interessado poderá acompanhar, pelo Portal da Câmara de Vereadores, a tramitação de seu pedido. § 3° Quando houver necessidade de reprodução de documentos, será cobrado, no ato da solicitação, o valor correspondente ao número de cópias, salvo se houver isenção nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei Federal n. 12.527, de 2011. § 41 O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II do § 1 1deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara de Vereadores e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação. Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: direcao©camaracacapava.rs gov. br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 www.camaracacapava.rs.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Art. 4° Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no Portal da Câmara Municipal de Vereadores ou em outro sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las. Art. 5° Caberá ao Diretor-Geral da Câmara Municipal de Vereadores apreciar os pedidos a que se refere o art. 30 da presente Resolução. Parágrafo Único - Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá o Diretor-Geral, antes de se posicionar a respeito, submeter a questão à Consultoria Técnica - CT do Tribunal de Contas do Estado - TCE RS, que se manifestará formalmente acerca do assunto. Art. 60 No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, o Diretor-Geral encaminhará a demanda ao setor competente para atender a solicitação. § 1 1 O setor competente preparará a documentação a ser encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais, conforme definição estabelecida no art. 4 1 , incisos III e IV, da Lei Federal n. 12.527, de 2011. § 2° Compete á chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido e a documentação correspondente ao Diretor-Geral, atestar o efetivo atendimento do disposto no § 1 1deste artigo. Art. 70 As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Resolução serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores, pela Direção-Geral, em meio físico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto. § 1° A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível, será realizada imediatamente. § 20 No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal de Vereadores atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ 1 0 , e incisos, e 20 do art. lida Lei Federal n. 12.527, de 2011. § 30 A entrega da documentação solicitada poderá se dar por meio eletrônico ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto, ou por procurador. § 40 Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade. Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: direcao©camaracacapavars.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha § 50O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem disponibilizadas. Art. 80No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal n. 12.527, de 2011. § 1 1A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no § 50do art. 3 0desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da data do recebimento da mensagem. § 21 Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação. § 31Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o Diretor-Geral determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo recursal ao interessado. § 41Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado. § 51' O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa. Art. 9. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores apreciar, diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, na forma do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal n. 12.527, de 2011. Art. 10. Entregues as informações solicitadas ou, no caso de indeferimento, transcorrido o prazo legal sem que tenha havido interposição de recurso, o Diretor-Geral determinará o arquivamento do pedido e da documentação correspondente. Parágrafo Único - Na hipótese de indeferimento do recurso interposto, o Presidente determinará o arquivamento do pedido e da documentação correspondente. Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: direcao©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 www.camaracacapava.rs.gov.br Registre-se e Publique-se /2 ./ / Direção Publicado no Mural da Câmara em i.... 3 Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Art. II. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores poderá editar Instrução Normativa e orientações destinadas a viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal n. 12.527, de 2011, e nesta Resolução. Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de maio de 2012. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 31 de maio de 2012. Ver Ilson Tolfo Tondo Presidente Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: direcaocamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 12428 www.camaracacapava.rs.gov.br