| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 302/0001 . 45 Fone 55 3281 2351 —Rua 11V de Novembro, 438- CEP 96570-000— Caçapara do Sul LEI N°. 3663 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de para o exercício financeiro de, nos termos do art. 165°, parágrafo 5°. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo: 1 - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2° - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 94.495.066,49 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme quadro 1 demonstrado em anexo. 1 - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 58.808.714,33 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e oito mil setecentos e quatorze reais e trinta e três centavos); II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 35.686.352,16 (trinta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil trezentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos). Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 1.1 - RECEITA TRIBUTARIA R$ 7.075.788,84 1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 3.137.523,87 1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 4.086.703,72 1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 680.295,40 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 142.302/01331-45 For& 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro 438 - CEP 86.570-000— Caiapava do Sul 1.7 - TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 67.176.196,40 R$ 3.568.013,99 R$ 103.585.041,29 R$ 94.495.066,49 1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES TOTAL DA RECEITA BRUTA........................... TOTAL DA RECEITA LIQUIDA........................ Art. 3° - A despesa sera realizada segundo a discriminagao dos quadros demonstrativos de Orgaos, fungOes e subfungOes, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se corn os seguintes valores: POR ORGAOS a) Orgamento Fiscal 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA R$ 2.928.675,00 DO SUL 02 - GABINETE DO PREFEITO R$ 1.691.279,72 03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 926.349,03 04 - SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO R$ 1.226.576,27 AMBIENT. 05 - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA R$ 3.314.529,36 ADM I N ISTRACAO 06 - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA R$ 2.801.456,53 FAZEN DA 07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E R$ 1.066.136,09 TURISMO 08 - SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E R$ 10.329.871,06 INT. T. M 09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA R$ 27.438.183,63 EDUCACAO 10 - SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE R$ 11 - SECRET. DE MUNIC. DA R$ 219.060,92 ASSISTENCIA SOCIAL 12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. R$ 1.358 609,19 IND. E COM 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$ 1.836.860,00 14 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 3.671.127,53 15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSAO R$ SERV. - FAPS 16 - FUNDO DE ASSISTENCIA AO R$ SERVIDOR MUNICIP Total do Orgamento Fiscal .............................................. R$ 58.808.714,33 b) Orgamento da Seguridade Social 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA R$ DO SUL 02 - GABINETE DO PREFEITO R$ 03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 04 - SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO R$ AMBIENT. 05 - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 142 30210001-45 F one 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 — Cacapaa do Sul ADMINISTRACAO 06 - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA R$ FAZEN DA 07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E R$ TURISMO 08 - SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E R$ INT. T. M 09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA R$ EDUCACAO 10 - SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE R$ 17.295.022,71 11 - SECRET. DE MUNIC. DA R$ 3.224.601,91 ASSISTENCIA SOCIAL 12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. R$ IND. E COM 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$ 14 - RESERVA DE CONTI NGENCIA R$ 15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSAO R$ 12.860.618,51 SERV. - FAPS 16 - FUNDO DE ASSISTENCIA AO R$ 2.306.109,03 SERVIDOR MUNICIP Total do Orcamento da Seguridade Social TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO POR FUNCOES a) Orgamento Fiscal R$ 35.686.352,16 R$ 94.495.066,49 1 - Legislativa R$ 2.928.675,00 3 - Essencial a Justica R$ 13.500,00 4 - Administracao R$ 17.955.417,90 6 - Seguranca PUblica R$ 147.353,24 8 - Assist^ncia Social R$ 9 - Previd6ncia Social R$ 10 - Sat:1de R$ 11 - Trabalho R$ 1,00 12 - Educac^o R$ 27.413.153,63 13 - Cultura R$ 225.487,00 15 - Urbanismo R$ 3.409.274,15 16 - Habitacao R$ 219.060,92 17 - Saneamento R$ 498.482,40 18 - Gestao Ambiental R$ 13.800,00 20 - Agricultura R$ 204.669,52 22 - Inc:Istria R$ 4.000,00 23 - Comercio e Servicos R$ 287.505,00 24 - Comunicacees R$ 25.003,00 26 - Transporte R$ 325.244,68 27 - Desporto e Lazer R$ 661.939,36 28 - Encargos Especiais R$ 805.020,00 99 - Reserva de Conting^ncia R$ 3.671.127,53 Total do Orcamento Fiscal ......................... R$ 58.808.714,33 b) Orgamento da Seguridade Social ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CWJ 88.142.302:0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua YV de Noven4ro, 438- CEP 96.570-5)8— Caçapara do Sul 1 - Legislativa 3 - Essencial à Justiça 4 - Administração 6 - Segurança Pública 8 - Assistência Social 9 - Previdência Social 10-Saúde 11 -Trabalho 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 16 - Habitação 17 - Saneamento 18 - Gestão Ambiental 20 - Agricultura 22 - Indústria 23 - Comércio e Serviços 24 - Comunicações 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência Total do Orçamento da Seguridade Social R$ R$ R$ R$ R$ 3.224.601,91 R$ 14.647.332,88 R$ 17.295.022,71 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 519.394, 66 ...................... R$ 35.686.352,16 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................ R$ 94.495.066,49 POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 31 - Ação Legislativa R$ 2.650.675,00 92 - Representação Judicial e Extrajudicial R$ 13.500,00 122 - Administração Geral R$ 15.976.408,01 124 - Controle Interno R$ 1.201,00 126 - Tecnologia da Informação R$ 43.270,40 128 - Formação de Recursos Humanos R$ 18.505,00 129 - Administração de Receitas R$ 72.010,00 131 - Comunicação Social R$ 15.000,00 182 - Defesa Civil R$ 95.034,00 241 - Assistência ao Idoso R$ 242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 244 - Assistência Comunitária R$ 271 - Previdência Básica R$ 727.809,03 272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 2.860,76 301 - Atenção Básica R$ 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 304 - Vigilância Sanitária R$ 305 - Vigilância Epidemiológica R$ 306 - Alimentação e Nutrição R$ 348.330,00 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 2.376.648,00 361 - Ensino Fundamental R$ 19.639.397,27 362 - Ensino Médio R$ 0,00 1! elf ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570 . 000— Caiapaia do Sul 363 - Ensino Profissional R$ 10,00 364 - Ensino Superior R$ 76.226,94 365 - Educac^o Infant' R$ 5.162.500,23 366 - Educac^o de Jovens e Adultos R$ 573.940,11 367 - Educac^o Especial R$ 478.319,90 391 - Patrim6nio HistOrico, Artistico e R$ 64,00 ArqueolOgico 392 - Difus^o Cultural R$ 229.024,00 423 - Assistencia aos Povos Indigenas R$ 451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 1.926.010,28 452 - Servicos Urbanos R$ 1.535.583,11 481 - Habitacao Rural R$ 0,00 482 - Habitac^o Urbana R$ 219.060,92 511 - Saneamento B^sico Rural R$ 30.002,00 512 - Saneamento Bdsico Urbano R$ 468.480,40 542 - Controle Ambiental R$ 13.800,00 601 - Promoc^o da Producao Vegetal R$ 0,00 605 - Abastecimento R$ 4.000,00 606 - Extens^o Rural R$ 155.001,00 608 - Promoc^o da Producao Agropecu^ria R$ 44.005,00 661 - Promoc^o Industrial R$ 4.000,00 662 - Produc^o Industrial R$ 0,00 691 - Promoc^o Comercial R$ 12.505,00 695 - Turismo R$ 432.208,40 722 - TelecomunicacOes R$ 25.003,00 782 - Transporte Rodovi^rio R$ 325.244,68 812 - Desporto Comunitkio R$ 636.929,36 846 - Outros Encargos Especiais R$ 805.020,00 997 - Reserva do RPPS R$ 999 - Reserva de Contingencia R$ 3.671.127,53 Total do Orcamento Fiscal ..................... R$ 58.808.714,33 b) Orcamento da Seguridade Social 31 - Acao Legislativa 92 - Representac^o Judicial e Extrajudicial 122 - Administrac^o Gera! 124 - Controle Interno 126 - Tecnologia da Informac^o 128 - Formac^o de Recursos Humanos 129 - Administrac^o de Receitas 131 - Comunicac^o Social 182 - Defesa Civil 241 - Assist^ncia ao Idoso 242 - Assist^ncia ao Portador de Defici^ncia 243 - Assist^ncia a Crianca e ao Adolescente 244 - Assist^ncia Comunit^ria 271 - Previdencia Ei^sica 272 - Previancia do Regime Estatutkio 301 - Atenc^o B^sica 302 - Assist^ncia Hospitalar e Ambulatorial 304 - Vigil^ncia Sanit6ria R$ R$ R$ 2.253.722,73 R$ R$ 108.051,00 R$ R$ R$ R$ R$ 1.000,00 R$ 123.780,00 R$ 550.086,72 R$ 302.580,23 R$ 149.276,40 R$ 12.365.423,85 R$ 13.293.200,76 R$ 5.368.533,27 R$ 31.370,74 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Cr' PJ 88142.30 210 00 1-45 Forje 55 3281 2351 —Rua ?N de Nouemhro, 438. CEP 96 570-000— Caçapara do Sul 305 - Vigilância Epidemiológica R$ 80.042,80 306 - Alimentação e Nutrição R$ 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 533.879,00 361 - Ensino Fundamental R$ 362 - Ensino Médio R$ 363 - Ensino Profissional R$ 364 - Ensino Superior R$ 365 - Educação Infantil R$ 366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 367 - Educação Especial R$ 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e R$ Arqueológico 392 - Difusão Cultural R$ 423 - Assistência aos Povos Indígenas R$ 6.010,00 451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 452 - Serviços Urbanos R$ 481 - Habitação Rural R$ 482 - Habitação Urbana R$ 511 - Saneamento Básico Rural R$ 512 - Saneamento Básico Urbano R$ 542 - Controle Ambiental R$ 601 - Promoção da Produção Vegetal R$ 605 - Abastecimento R$ 606 - Extensão Rural R$ 608 - Promoção da Produção Agropecuária R$ 661 - Promoção Industrial R$ 662 - Produção Industrial R$ 691 - Promoção Comercial R$ 695 - Turismo R$ 722 - Telecomunicações R$ 782 - Transporte Rodoviário R$ 812 - Desporto Comunitário R$ 846 - Outros Encargos Especiais R$ 997 - Reserva do RPPS R$ 495.194,66 999 - Reserva de Contingência R$ 24.200,00 Total do Orçamento da Seguridade Social ...................... R$ 35.686.352,16 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO ............... R$ 94.495.066,49 POR NATUREZA DA DESPESA 1 — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3— Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 34.493.309,91 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 43.500,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.049.605,28 1! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CKPJ 88.14230210001-45 Fore 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 . CEP 96.570-000 — Cacapaia do Out 4 — Despesas de Capital 4.4 - INVESTIMENTOS R$ 3.016.350,20 4.5 - INVERSOES FINANCEIRAS R$ 32.948,52 4.6 - AMORTIZACAO DA DIVIDA R$ 2.501.872,89 9 — Reserva de ContingOncia 9900 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 3.671.127,53 Total do Orcamento Fiscal .................................................. R$ 58.808.714,33 b) Orgamento da Seguridade Social 3 — Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 24.142.213,57 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 0,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 9.204.471,64 Total do Orcamento da Seguridade Social ..................... R$ 35.686.352,16 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO ............... R$ 94.495.066,49 Art. 4°- Fica o Poder Executivo autorizado: - A abrir no curso da execucao orcamenteria de creditos adicionais ate o limite de 5,00% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei; II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contingencia, nas situacOes previstas no artigo 5°. Inciso III da LRF, e artigo 8°. da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; III - Realizar abertura de creditos suplementares, por conta do superevit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; IV - Realizar abertura de creditos suplementares provenientes de excesso de arrecadacao, quando o saldo positivo das diferencas, acumuladas mes a roes, entre a arrecadac^o prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendencia do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; V - A abrir no curso da execucao do orcamento de 2016, creditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especificos, cujo recebimento no exercicio tenham excedido a previs^o de arrecadac^o e execucao; VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orcamenterios de uma mesma categoria de programacao, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; §1° - Neo computara no limite previsto no inciso I do caput desse artigo o remanejo de dotacOes para a categoria econ6mica 3.1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. §2° - Os creditos adicionais de que trata o inciso I podere ocorrer de uma categoria de programacao para outra ou de urn Org^o para outro, dentro da estrutura orcamenteria. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ sai 4230210$81-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Noverrüro, 438- CEP 96.570-000— Caçapara do Sul §3° - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art. 10 ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Créditos por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis. Art. 7° - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias as transferências Financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. Art. 8° - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismo para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das Receitas. Art. 9° - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e nominal previstos nos demonstrativos referidos na Lei de Diretrizes N. 3644 de 27 de Outubro de 2015. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2016. Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2015. V Oto a an Pe ito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. C isse Lop Secretária Geral