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norma nº 3663/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3663 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001 .
45 Fone 55 3281 2351 —Rua 11V de Novembro, 438- CEP 96570-000— Caçapara do Sul
LEI N°. 3663 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de para o
exercício financeiro de, nos termos do art. 165°, parágrafo 5°. da Constituição Federal,
Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária,
compreendendo:
1 - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados;
III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2° - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
94.495.066,49 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e
sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme quadro 1 demonstrado em
anexo.
1 - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 58.808.714,33 (cinquenta e oito milhões,
oitocentos e oito mil setecentos e quatorze reais e trinta e três centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 35.686.352,16 (trinta e cinco
milhões, seiscentos e oitenta e seis mil trezentos e cinquenta e dois reais e dezesseis
centavos).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1.1 - RECEITA TRIBUTARIA R$ 7.075.788,84
1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 3.137.523,87
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 4.086.703,72
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 680.295,40
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 142.302/01331-45 For& 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro 438 - CEP 86.570-000— Caiapava do Sul
1.7 - TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 67.176.196,40
R$ 3.568.013,99
R$ 103.585.041,29
R$ 94.495.066,49
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
TOTAL DA RECEITA
BRUTA...........................
TOTAL DA RECEITA
LIQUIDA........................
Art. 3° - A despesa sera realizada segundo a discriminagao dos quadros
demonstrativos de Orgaos, fungOes e subfungOes, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se corn os seguintes valores:
POR ORGAOS
a) Orgamento Fiscal
01 - CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA R$ 2.928.675,00
DO SUL
02 - GABINETE DO PREFEITO R$ 1.691.279,72
03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 926.349,03
04 - SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO R$ 1.226.576,27
AMBIENT.
05 - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA R$ 3.314.529,36
ADM I N ISTRACAO
06 - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA R$ 2.801.456,53
FAZEN DA
07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E R$ 1.066.136,09
TURISMO
08 - SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E R$ 10.329.871,06
INT. T. M
09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA R$ 27.438.183,63
EDUCACAO
10 - SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE R$
11 - SECRET. DE MUNIC. DA R$ 219.060,92
ASSISTENCIA SOCIAL
12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. R$ 1.358 609,19
IND. E COM
13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$ 1.836.860,00
14 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 3.671.127,53
15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSAO R$
SERV. - FAPS
16 - FUNDO DE ASSISTENCIA AO R$
SERVIDOR MUNICIP
Total do Orgamento Fiscal .............................................. R$ 58.808.714,33
b) Orgamento da Seguridade Social
01 - CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA R$
DO SUL
02 - GABINETE DO PREFEITO R$
03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO R$
04 - SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO R$
AMBIENT.
05 - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 142 30210001-45 F one 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 — Cacapaa do Sul
ADMINISTRACAO
06 - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA R$
FAZEN DA
07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E R$
TURISMO
08 - SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E R$
INT. T. M
09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA R$
EDUCACAO
10 - SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE R$ 17.295.022,71
11 - SECRET. DE MUNIC. DA R$ 3.224.601,91
ASSISTENCIA SOCIAL
12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. R$
IND. E COM
13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$
14 - RESERVA DE CONTI NGENCIA R$
15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSAO R$ 12.860.618,51
SERV. - FAPS
16 - FUNDO DE ASSISTENCIA AO R$ 2.306.109,03
SERVIDOR MUNICIP
Total do Orcamento da Seguridade Social
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO
POR FUNCOES
a) Orgamento Fiscal
R$ 35.686.352,16
R$ 94.495.066,49
1 - Legislativa R$ 2.928.675,00
3 - Essencial a Justica R$ 13.500,00
4 - Administracao R$ 17.955.417,90
6 - Seguranca PUblica R$ 147.353,24
8 - Assist^ncia Social R$
9 - Previd6ncia Social R$
10 - Sat:1de R$
11 - Trabalho R$ 1,00
12 - Educac^o R$ 27.413.153,63
13 - Cultura R$ 225.487,00
15 - Urbanismo R$ 3.409.274,15
16 - Habitacao R$ 219.060,92
17 - Saneamento R$ 498.482,40
18 - Gestao Ambiental R$ 13.800,00
20 - Agricultura R$ 204.669,52
22 - Inc:Istria R$ 4.000,00
23 - Comercio e Servicos R$ 287.505,00
24 - Comunicacees R$ 25.003,00
26 - Transporte R$ 325.244,68
27 - Desporto e Lazer R$ 661.939,36
28 - Encargos Especiais R$ 805.020,00
99 - Reserva de Conting^ncia R$ 3.671.127,53
Total do Orcamento Fiscal ......................... R$ 58.808.714,33
b) Orgamento da Seguridade Social
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CWJ 88.142.302:0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua YV de Noven4ro, 438- CEP 96.570-5)8— Caçapara do Sul
1 - Legislativa
3 - Essencial à Justiça
4 - Administração
6 - Segurança Pública
8 - Assistência Social
9 - Previdência Social
10-Saúde
11 -Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
16 - Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
22 - Indústria
23 - Comércio e Serviços
24 - Comunicações
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
Total do Orçamento da Seguridade Social
R$
R$
R$
R$
R$ 3.224.601,91
R$ 14.647.332,88
R$ 17.295.022,71
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 519.394, 66
...................... R$ 35.686.352,16
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................ R$ 94.495.066,49
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31 - Ação Legislativa R$ 2.650.675,00
92 - Representação Judicial e Extrajudicial R$ 13.500,00
122 - Administração Geral R$ 15.976.408,01
124 - Controle Interno R$ 1.201,00
126 - Tecnologia da Informação R$ 43.270,40
128 - Formação de Recursos Humanos R$ 18.505,00
129 - Administração de Receitas R$ 72.010,00
131 - Comunicação Social R$ 15.000,00
182 - Defesa Civil R$ 95.034,00
241 - Assistência ao Idoso R$
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$
244 - Assistência Comunitária R$
271 - Previdência Básica R$ 727.809,03
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 2.860,76
301 - Atenção Básica R$
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$
304 - Vigilância Sanitária R$
305 - Vigilância Epidemiológica R$
306 - Alimentação e Nutrição R$ 348.330,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 2.376.648,00
361 - Ensino Fundamental R$ 19.639.397,27
362 - Ensino Médio R$ 0,00 1!
elf ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570 .
000— Caiapaia do Sul
363 - Ensino Profissional R$ 10,00
364 - Ensino Superior R$ 76.226,94
365 - Educac^o Infant' R$ 5.162.500,23
366 - Educac^o de Jovens e Adultos R$ 573.940,11
367 - Educac^o Especial R$ 478.319,90
391 - Patrim6nio HistOrico, Artistico e R$ 64,00
ArqueolOgico
392 - Difus^o Cultural R$ 229.024,00
423 - Assistencia aos Povos Indigenas R$
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 1.926.010,28
452 - Servicos Urbanos R$ 1.535.583,11
481 - Habitacao Rural R$ 0,00
482 - Habitac^o Urbana R$ 219.060,92
511 - Saneamento B^sico Rural R$ 30.002,00
512 - Saneamento Bdsico Urbano R$ 468.480,40
542 - Controle Ambiental R$ 13.800,00
601 - Promoc^o da Producao Vegetal R$ 0,00
605 - Abastecimento R$ 4.000,00
606 - Extens^o Rural R$ 155.001,00
608 - Promoc^o da Producao Agropecu^ria R$ 44.005,00
661 - Promoc^o Industrial R$ 4.000,00
662 - Produc^o Industrial R$ 0,00
691 - Promoc^o Comercial R$ 12.505,00
695 - Turismo R$ 432.208,40
722 - TelecomunicacOes R$ 25.003,00
782 - Transporte Rodovi^rio R$ 325.244,68
812 - Desporto Comunitkio R$ 636.929,36
846 - Outros Encargos Especiais R$ 805.020,00
997 - Reserva do RPPS R$
999 - Reserva de Contingencia R$ 3.671.127,53
Total do Orcamento Fiscal ..................... R$ 58.808.714,33
b) Orcamento da Seguridade Social
31 - Acao Legislativa
92 - Representac^o Judicial e Extrajudicial
122 - Administrac^o Gera!
124 - Controle Interno
126 - Tecnologia da Informac^o
128 - Formac^o de Recursos Humanos
129 - Administrac^o de Receitas
131 - Comunicac^o Social
182 - Defesa Civil
241 - Assist^ncia ao Idoso
242 - Assist^ncia ao Portador de Defici^ncia
243 - Assist^ncia a Crianca e ao Adolescente
244 - Assist^ncia Comunit^ria
271 - Previdencia Ei^sica
272 - Previancia do Regime Estatutkio
301 - Atenc^o B^sica
302 - Assist^ncia Hospitalar e Ambulatorial
304 - Vigil^ncia Sanit6ria
R$
R$
R$ 2.253.722,73
R$
R$ 108.051,00
R$
R$
R$
R$
R$ 1.000,00
R$ 123.780,00
R$ 550.086,72
R$ 302.580,23
R$ 149.276,40
R$ 12.365.423,85
R$ 13.293.200,76
R$ 5.368.533,27
R$ 31.370,74
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Cr' PJ 88142.30 210 00 1-45 Forje 55 3281 2351 —Rua ?N de Nouemhro, 438. CEP 96 570-000— Caçapara do Sul
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 80.042,80
306 - Alimentação e Nutrição R$
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 533.879,00
361 - Ensino Fundamental R$
362 - Ensino Médio R$
363 - Ensino Profissional R$
364 - Ensino Superior R$
365 - Educação Infantil R$
366 - Educação de Jovens e Adultos R$
367 - Educação Especial R$
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e R$
Arqueológico
392 - Difusão Cultural R$
423 - Assistência aos Povos Indígenas R$ 6.010,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$
452 - Serviços Urbanos R$
481 - Habitação Rural R$
482 - Habitação Urbana R$
511 - Saneamento Básico Rural R$
512 - Saneamento Básico Urbano R$
542 - Controle Ambiental R$
601 - Promoção da Produção Vegetal R$
605 - Abastecimento R$
606 - Extensão Rural R$
608 - Promoção da Produção Agropecuária R$
661 - Promoção Industrial R$
662 - Produção Industrial R$
691 - Promoção Comercial R$
695 - Turismo R$
722 - Telecomunicações R$
782 - Transporte Rodoviário R$
812 - Desporto Comunitário R$
846 - Outros Encargos Especiais R$
997 - Reserva do RPPS R$ 495.194,66
999 - Reserva de Contingência R$ 24.200,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ...................... R$ 35.686.352,16
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO ............... R$ 94.495.066,49
POR NATUREZA DA DESPESA
1 — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3— Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 34.493.309,91
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 43.500,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.049.605,28 1!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CKPJ 88.14230210001-45 Fore 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 . CEP 96.570-000 — Cacapaia do Out
4 — Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS R$ 3.016.350,20
4.5 - INVERSOES FINANCEIRAS R$ 32.948,52
4.6 - AMORTIZACAO DA DIVIDA R$ 2.501.872,89
9 — Reserva de ContingOncia
9900 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 3.671.127,53
Total do Orcamento Fiscal .................................................. R$ 58.808.714,33
b) Orgamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 24.142.213,57
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 0,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 9.204.471,64
Total do Orcamento da Seguridade Social ..................... R$ 35.686.352,16
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO ............... R$ 94.495.066,49
Art. 4°- Fica o Poder Executivo autorizado:
- A abrir no curso da execucao orcamenteria de creditos adicionais ate o limite
de 5,00% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contingencia, nas
situacOes previstas no artigo 5°. Inciso III da LRF, e artigo 8°. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de creditos suplementares, por conta do superevit
financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior, na forma do artigo 43,
inciso I da Lei 4320/64;
IV - Realizar abertura de creditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadacao, quando o saldo positivo das diferencas, acumuladas mes a roes, entre a
arrecadac^o prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendencia do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V - A abrir no curso da execucao do orcamento de 2016, creditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especificos, cujo
recebimento no exercicio tenham excedido a previs^o de arrecadac^o e execucao;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orcamenterios de uma mesma categoria de programacao, nos termos do inciso VI,
artigo 167 da CF;
§1° - Neo computara no limite previsto no inciso I do caput desse artigo o
remanejo de dotacOes para a categoria econ6mica 3.1. PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS.
§2° - Os creditos adicionais de que trata o inciso I podere ocorrer de uma
categoria de programacao para outra ou de urn Org^o para outro, dentro da estrutura
orcamenteria.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ sai 4230210$81-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Noverrüro, 438- CEP 96.570-000— Caçapara do Sul
§3° - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste
artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art. 10 ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
públicas do ente municipal.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Créditos por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis.
Art. 7° - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias as
transferências Financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão
disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 8° - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do
que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismo para a
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
Receitas.
Art. 9° - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante das receitas, despesas, resultado primário e nominal previstos nos
demonstrativos referidos na Lei de Diretrizes N. 3644 de 27 de Outubro de 2015.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2016.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias
do mês de dezembro do ano de 2015.
V
Oto a an
Pe ito
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
C isse Lop
Secretária Geral

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