| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA KARINE MACHADO BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N° 3665, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Autoriza a doação de terreno para Karine Machado Barreto, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, Matrícula n° 9211, na forma do art. 17°, inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8.666/93 a Senhora Karine Machado Barretto, portadora do CPF 007.873.180-19 e RG3092041072. Parágrafo Único: O referido imóvel urbano, constante de um terreno n° 2, com área superficial de 216m 2 , sito nesta cidade a rua n° 100, quadra 408, setor 12, com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18m com o lote n° 03; sul, medindo 18m com o lote n° 01; leste, medindo 12m com o lote n° 11; oeste, medindo 12m com a rua n° 100, conforme matrícula n° 9211. Art 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2015. Oto r 1 Pref Registrado e publicado no rjiural da Prefeitura. /j/ ^larisse Lophá ecretária Gera