| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3668 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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z ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA M UNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N° 3668, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Autoriza a doação de terreno para Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, na forma do art. 17, inciso 1 "b" da Lei Federal 8.666/93 ao Estado do Rio Grande do Sul. Art.2° - O referido terreno de forma irregular, esta localizado na Avenida Santos Dumont, esquina com a Rua Vagner Dotto, no quarteirão formado pela Av. Waldemar Seixas, Rua Valdomiro Trindade, Rua Doralina Silveira Santos, Rua Wagner Dotto e Av. Santos Dumont, denominado como Lote n° 14, quadra n° 332, setor 10, com 613,34m 2 de área superficial e as seguintes dimensões e confrontações: Testada a Oeste com a Avenida Santos Dumont, medindo 23,06m sobre o respectivo alinhamento da via definido pela largura do passeio (3,50m); testada ao Sul com a Rua Vagner Dotto, medindo 24,30m que parte vértice com o alinhamento da Avenida Santos Dumont em ângulo de 108°10'40"; ao Norte, confronta com o Lote n° 13 do Município de Caçapava do Sul através de um limite de 31,42m que parte da testada com a Avenida Santos Dumont em ângulo de 72°08'40"; e Leste, confronta com o Lote n° 15 do Município de Caçapava do Sul através de um limite de 22,09m que parte da testada com a Rua Vagner Dotto em ângulo de 89°48'14" até encontrar o limite norte com o qual forma um ângulo de 89°52'26", limites estes que totalizam um perímetro de 100,87m . O terreno está localizado dentro de uma área maior referente a Matrícula M-18751. Art. 30 - Destina-se o terreno para construção da sede da Unidade do Corpo de Bombeiros da 2a Seção de Combate a Incêndio no Município de Caçapava do Sul. Vir ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 11/11/411=00° CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS Art. 4° - 0 prazo para inicio da construcao do imOvel sera de dois anos, a contar da publicagao desta lei. Paragrafo Unico — No caso do nao cumprimento do prazo previsto no caput, o referido terreno reverters ao municipio de Cagapava do Sul. Art. 5° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigOes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 22 dias do m^s de dezembro do ano de 2015. Registrado e publicado no ral da Prefeitura. / 10, / • 5- is r larisse Lo Iv! s ecret6ria Geral