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norma nº 3668/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3668 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA M UNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
LEI N° 3668, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza a doação de terreno para
Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1 0
 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno
urbano, na forma do art. 17, inciso 1 "b" da Lei Federal 8.666/93 ao Estado do Rio
Grande do Sul.
Art.2° - O referido terreno de forma irregular, esta localizado na
Avenida Santos Dumont, esquina com a Rua Vagner Dotto, no quarteirão formado
pela Av. Waldemar Seixas, Rua Valdomiro Trindade, Rua Doralina Silveira Santos,
Rua Wagner Dotto e Av. Santos Dumont, denominado como Lote n° 14, quadra n°
332, setor 10, com 613,34m 2
 de área superficial e as seguintes dimensões e
confrontações: Testada a Oeste com a Avenida Santos Dumont, medindo 23,06m
sobre o respectivo alinhamento da via definido pela largura do passeio (3,50m);
testada ao Sul com a Rua Vagner Dotto, medindo 24,30m que parte vértice com o
alinhamento da Avenida Santos Dumont em ângulo de 108°10'40"; ao Norte,
confronta com o Lote n° 13 do Município de Caçapava do Sul através de um limite
de 31,42m que parte da testada com a Avenida Santos Dumont em ângulo de
72°08'40"; e Leste, confronta com o Lote n° 15 do Município de Caçapava do Sul
através de um limite de 22,09m que parte da testada com a Rua Vagner Dotto em
ângulo de 89°48'14" até encontrar o limite norte com o qual forma um ângulo de
89°52'26", limites estes que totalizam um perímetro de 100,87m . O terreno está
localizado dentro de uma área maior referente a Matrícula M-18751.
Art. 30
 - Destina-se o terreno para construção da sede da Unidade do
Corpo de Bombeiros da 2a
 Seção de Combate a Incêndio no Município de Caçapava
do Sul.
Vir ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
11/11/411=00° CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
Art. 4° - 0 prazo para inicio da construcao do imOvel sera de dois
anos, a contar da publicagao desta lei.
Paragrafo Unico — No caso do nao cumprimento do prazo previsto
no caput, o referido terreno reverters ao municipio de Cagapava do Sul.
Art. 5° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposigOes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos 22 dias do m^s de dezembro do ano de 2015.
Registrado e publicado
no ral da Prefeitura.
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ecret6ria Geral

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