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norma nº 3146/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3146 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$8.937,00.
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M4/2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N°3146, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$8.937,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.937,00 (Oito mil novecentos e trinta 
e sete reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.304.0041.2.133 - MANUT DAS AÇÕES E SERV. DA VIGILÂNCIA SANIT. 
(557) 3.3.30.93 - Indenizações e restituições R$ 10,00 
(558) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.927,00 
(2772) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1.000,00 
(559) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
(560) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.000,00 
Recurso 4750 - Termo de Ajuste de Metas 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no 
Recurso 4750 - Termo de Ajuste de Metas - no valor de R$ 8.937,00 (Oito mil 
novecentos e trinta e sete reais) nas contas corrente/aplicação 14108-9 do Banco 
do Brasil, e 26-7 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 
- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
ao96 ca do mês-çle março do ano de 2013. - 
No Mural daPíefUr 
,ü -- Ot - Prefeit nicipal 
Registre-se ublique-se 

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