| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$8.937,00. |
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M4/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N°3146, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$8.937,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.937,00 (Oito mil novecentos e trinta e sete reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.304.0041.2.133 - MANUT DAS AÇÕES E SERV. DA VIGILÂNCIA SANIT. (557) 3.3.30.93 - Indenizações e restituições R$ 10,00 (558) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.927,00 (2772) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1.000,00 (559) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 (560) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.000,00 Recurso 4750 - Termo de Ajuste de Metas Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no Recurso 4750 - Termo de Ajuste de Metas - no valor de R$ 8.937,00 (Oito mil novecentos e trinta e sete reais) nas contas corrente/aplicação 14108-9 do Banco do Brasil, e 26-7 da Caixa Econômica Federal. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao96 ca do mês-çle março do ano de 2013. - No Mural daPíefUr ,ü -- Ot - Prefeit nicipal Registre-se ublique-se