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norma nº 3674/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3674 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
U LEI N° 3674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos oriundos de Contribuições
Previdenciárias devidas e não
repassadas ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos de
obrigações e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de previdência
Social — RPPS, relativo as competências de março a novembro de 2015 e 13°
salário, além de juros e correções em 60 (sessenta) prestações mensais e
consecutivas.
Art. 2° Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice INPC — índice Nacional de Preços ao Consumidor e
acrescidos de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
§1°. Os pagamentos serão efetuados através dos empenhos já
emitidos e apurando-se os juros correspondentes ao período em separado.
§2. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice
INPC — índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidos de juros legais de 6%
(seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da assinatura do Termo de
Acordo de Parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§3
0
. O pagamento da primeira parcela se dará no primeiro dia útil do
mês de março de 2016 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
Ilson Tondo,
Prefeito em Exercício
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