| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°. 3670 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caçapava do Sul, suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências. Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Título 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caçapava do Sul, suas Autarquias e Fundações Públicas. Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° - Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público. Parágrafo único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão. Art. 4° - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. § 1° - A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos. § 2° - Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos no art. 44, será destinado aos servidores de carreira. Art. 5° - Função Gratificada é a instituída por lei para atender os cargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro do Município ou posto a sua disposição. Parágrafo único. A carga horária, atribuições e demais requisitos para o exercício da função gratificada serão definidos na lei municipal de criação das respectivas funções. Título II DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA Capítulo 1 DO PROVIMENTO 2 er ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 41 1/41.0000 CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS Sega() I DISPOSICOES GERAIS Art. 6° - 0 provimento dos cargos pOblicos far-se-a mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo e Poder Legislativo. Art. 7° - A investidura em cargo pUblico ocorrera corn a posse. § 1° - sao requisitos basicos para investidura em cargo pOblico do Municfpio: I — Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei; II — Ter idade minima de dezoito anos; III — Estar quite corn as obrigagOes militares e eleitorais; IV — Gozar dos direitos politicos; V — Gozar de boa saCide fisica e mental para o exercfcio do cargo pOblico, comprovada mediante inspegao oficial; VI — Comprovar que nao exerce outro cargo, emprego ou fungao pUblica ou percebe proventos de aposentadoria pelos regimes de previancia previstos nos artigos 40, 42 e 142 da CR, ressalvadas as hipOteses de acumulagao previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da CR; IX — Ter atendido outras condigOes prescritas em lei; § 2° - As pessoas portadoras de defici6ncia 6 assegurado o direito de se inscrever em concurso pOblico para provimento de cargo cujas atribuigOes sejam compativeis corn as limitagOes apresentadas, nos termos de lei municipal. Art. 8° - sao formas de provimento dos cargos pOblicos municipais: I — Nomeagao, seguida de posse e exercfcio; II — Recondugao; III — Readaptagao; IV — Reversao; V — Reintegragao; VI — Aproveitamento. Sega° II DO CONCURSO PUBLIC° Art. 9° - 0 concurso pOblico sera de provas ou de provas e titulos. § 1° - As normas gerais para realizagao de concurso serao estabelecidas em regulamento. § 2° - Alern das normas gerais, os concursos serao regidos por instrugaes especiais, constantes nos editais respectivos, observadas as disposigees legais. § 3° - Os editais de concurso deverao ser expedidos pela autoridade competente, corn ampla publicidade. 6 yr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL Ili kaing, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS Sega° III DA NOMEACAO Art. 10° - A nomeacao em cargo pOblico sere feita: I — Em comissao ou II — Em careter efetivo. ParAgrafo 0nico - A nomeacao em careter efetivo obedecere a ordem de classificagao obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso pCiblico. Seg^o IV DA POSSE E DO EXERCICIO Art. 11° - Posse e a aceitacao expressa das atribuicOes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo pUblico, corn o compromisso de bem servir, formalizada corn a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. § 1° - A posse dar-se-e no prazo de ate 15 dias contados da data de publicacao do ato de nomeacao, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual periodo. § 2° - A posse podere dar-se mediante procuracao especifica. Art. 12° - Exercicio 6 o desempenho das atribuicOes do cargo pelo empossado. § 1° - E de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercicio, contados da data da posse. § 2° - 0 exercicio deve ser dado pelo chefe da reparticao para a qual o servidor for designado e sere registrado no seu assentamento funcional. § 3° - A empossada que estiver no periodo compreendido pela licence a gestante, nos termos constitucionais, sere dado o exercicio ficto mediante apresentacao de certidao de nascimento ou atestado medico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao termino da licence. § 4° - Ao empossado que estiver cumprindo servico militar obrigatOrio, sere dado o exercicio ficto, sem remuneracao, devendo iniciar de fato suas atividades, apOs a desincorporacao, nos prazos do art. 90, § 2°. Art. 13° - Sere tornado sem efeito o ato de nomeacao, se nao ocorrer a posse ou o exercicio, nos prazos legais. Seg^o V DA ESTABILIDADE Art.14° - 0 servidor nomeado pare cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pUblico adquire estabilidade ape* fres anos de efetivo exercicio, na forma desta Lei. ParAgrafo Onico - 0 servidor estevel sO perdere o cargo: I — Em virtude de sentence judicial transitada em julgado; II — Mediante processo administrativo em que Ihe seja assegurada a ample defesa e o 7 2z ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS contraditório; III — Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório; IV — Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata. Art. 15° - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: 1 — Assiduidade; II — Pontualidade; III — Disciplina; IV — Eficiência; V — Responsabilidade; VI — Relacionamento. § 1° - A Comissão Especial de estágio probatório será formada por cinco servidores efetivos e estáveis. § 2° - A avaliação será realizada através de boletins de desempenho, cada um deles abrangendo o período de seis meses de exercício. Art. 16° - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. § 1° - Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório. § 2° - Cessada a causa suspensiva, a avaliação será retomada. Art. 17° - Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura. Art. 18° - O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências. Art. 19° - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor. Art. 20° - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser—lhe—á assegurada vista do procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. Parágrafo único - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Chefe do Poder, podendo, também, ser determinadas diligências e ouvidas testemunhas. Art. 21° - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se estável, observado o disposto no artigo 24. ^I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL Ilk kams, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS Art. 22° - 0 estagiario, quando convocado, devera participar de todo e qualquer curso especifico referente as atividades de seu cargo. Art. 23° - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o estagiario tern a sua responsabilidade apurada atraves de sindicancia ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuragao do estagio probatOrio. Sega° VI DA RECONDUCAO Art. 24° - Recondugao e o retorno do servidor estavel ao cargo anteriormente ocupado. § 1° - A recondugao decorrera de: I — Inabilitagao em estagio probatOrio em outro cargo municipal de provimento efetivo; II — Reintegragao do anterior ocupante. § 2° - A hipOtese de recondugao de que trata o inciso I do paragrafo anterior sera apurada obedecendo ao disposto nos artigos 20 a 23. § 3° - Inexistindo vaga, serao cometidas ao servidor as atribuigOes do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, ate o regular provimento. Sega° VII DA READAPTACAO Art. 25° - Readaptagao e a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuigOes, responsabilidades, habilitagao e nivel de escolaridade compativeis corn a limitagao que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, verificada em inspegao de satkie oficial realizada por Junta Medica do Municipio. § 1° - A readaptagao sera efetivada em cargo de igual padrao de vencimento ou inferi- § 2° - Realizando-se a readaptagao em cargo de padrao inferior, ficara assegurada ao servidor a irredutibilidade do valor total da remuneragao ja incorporada, mediante, se for o caso, pagamento de parcela autOnoma, reajustada quando da revisao geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da CR. § 3° - Inexistindo vaga, serao cometidas ao servidor as atribuigees do cargo indicado, ate o regular provimento. Art. 26° - Definido o cargo, serao cometidas as respectivas atribuigees ao servidor em periodo experimental, pelo Orgao competente, por prazo de noventa dias, mediante acompanhamento a ser realizado pela chefia imediata, nos termos de regulamento. § 1° - Verificada a aptidao do servidor para o exercicio das atribuigOes do cargo, sera formalizada sua readaptagao, por ato da autoridade competente. § 2° - Constatada a inaptidao do servidor para o exercicio das atribuigees do cargo, observado o disposto no artigo 18, serao ao readaptando cometidas atribuigOes de outro cargo, iniciando-se novo periodo experimental. § 3° - 0 estagio probatOrio de servidor readaptando sera suspenso durante o periodo experimental, sendo retomado pelo periodo restante, a partir da formalizagao da readaptagao, nos termos do § 1° deste artigo. or. 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Seção VIII DA REVERSÃO Art. 27° - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. § 1° - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento. § 2° - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção de saúde oficial, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. § 3° - Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação, desde que compatíveis os requisitos de investidura com os do cargo originário. Art. 28° - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, no primeiro dia útil imediatamente posterior à data da publicação do ato. Art. 29° - Não poderá reverter o servidor aposentado que, na data da reversão, já tiver completado a idade para aposentadoria compulsória. Seção IX DA REINTEGRAÇÃO Art. 30° - Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial. Parágrafo único - Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido, nos termos do artigo 24, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Seção X DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art. 31° - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 32° - O aproveitamento do servidor em disponibilidade dar-se-á em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular, dependendo de prévia comprovação de boa saúde física e mental, em inspeção oficial. § 1° - Verificada a incapacidade definitiva e para qualquer função, por junta médica oficial, o servidor em disponibilidade será aposentado por invalidez. § 2° - No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal. 10 a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS Art. 33° - Ser6 tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor nao entrar em exercfcio no primeiro dia util imediatamente posterior a data da publicagao do ato, salvo doenga comprovada em inspegao de satIde oficial. Capitulo II DA VACANCIA Art. 3e - A vacancia do cargo decorrer6 de: I — Exoneragao; II — Demissao; III — Readaptagao; IV — Recondugao; V — Aposentadoria; VI — Falecimento. ParAgrafo Cinico - Dar-se-6 a exoneragao: I —A pedido; II — De officio quando: a) se tratar de cargo em comissao; b) de servidor nao est^vel quando nao forem satisfeitos os requisitos do estagio probatOrio, nos termos do artigo 15 desta lei. Titulo III DAS MUT/10ES FUNCIONAIS Capitulo I DA SUBSTITUICAO Art. 35° - Dar-se-6 a substituigao de titular da fungao gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a edigao de ato de designagao. § 1° - Ser6 organizada e publicada no m6s de janeiro a relagao de substitutos para o ano todo. § 2° - Na falta dessa relagao, a designagao sera feita em cada caso. Art. 36° - 0 substituto fait jus ao vencimento do valor da fungao gratificada, proporcional aos dias substitufdos. Capitulo II DA RELOTACAO Art. 37° - Relotagao 6 o deslocamento do servidor de uma para outra repartigao, dentro de urn mesmo Poder, mediante ato da autoridade competente. 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Parágrafo único - A relotação poderá ocorrer: 1 — A pedido, atendida a conveniência do serviço; II — De ofício, no interesse da administração. Capítulo III DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO Art. 38° - A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada. Art. 39 0 - A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento. Parágrafo único - A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança. Art. 40° - A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, não podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão. Art. 41° - O valor da função gratificada será percebido conjuntamente com a remuneração do cargo de provimento efetivo. Parágrafo único - É facultado ao servidor efetivo do município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente. Art. 42° - Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação. Art. 43° - A designação para o exercício de função gratificada poderá recair em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos. Art. 44° - A quantidade de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta do Município, nos termos do artigo 37, V, da CR, será fixado em Lei Municipal específica. § 1° - Serão computadas para efeito do atendimento à quantidade de que trata o caput as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão, nos termos do artigo 39, parágrafo único. Título IV DO REGIME DE TRABALHO Capítulo 1 DO HORÁRIO E DO PONTO 12 a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL Ikkam0100 ° CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Ca9apava do Sul-RS Art. 45° - A carga horaria de cada cargo ou fungao 6 a estabelecida na legislagao especifica, nao podendo a duragao do trabalho normal, ser superior a oito horas diarias e a quarenta horas semanais. Paragrafo (inico - A autoridade competente fixara, quando nao estabelecido em lei ou regulamento, e observado o interesse pUblico, a jornada de trabalho, respeitada a carga horaria maxima diaria e semanal do cargo pUblico. Art. 46° - Atendendo a conveni6ncia ou a necessidade do servigo e mediante acordo escrito individual, podera ser instituido sistema de compensagao de hortrio, hipOtese em que a jornada podera ser superior a oito horas diarias e a carga horaria semanal superior a quarenta horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuigao em outro dia. Paragrafo Onico - A compensagao de que trata o "caput" devera ocorrer no prazo maxim° de tr^s meses. Art. 47° - A frequ^ncia do servidor sera controlada: I — Pelo ponto ou II — Pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores nao sujeitos ao ponto. § 1° - Ponto e o registro, eletrOnico ou nao, que assinala o comparecimento do servidor ao servigo e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saida. § 2° - E vedado dispensar o servidor do registro do ponto, salvo nos casos do inciso II deste artigo, e abonar faltas ao servigo. Capitulo II DO SERVICO EXTRAORDINARIO Art. 48° - A prestagao de servigos extraordinarios sO podera ocorrer por expressa determinagao da autoridade competente, mediante solicitagao fundamentada do chefe da repartigao, ou de (Ado. § 1° - Salvo a hip^tese de compensagao, nos termos do art. 46, e da exigencia de trabalho em dias feriados civis e religiosos, caso em que as horas trabalhadas serao pagas nos termos do art. 51, o servigo extraordinario sera remunerado por hora que exceda a jornada normal de trabalho, corn acrescimo de cinquenta por cento sobre o valor da hora normal. § 2° - Considera-se hora normal aquela calculada corn base no vencimento do cargo. Capitulo III DO REPOUSO SEMANAL Art. 49° - 0 servidor tern direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem prejuizo dos dias feriados civis e religiosos. Paragrafo Onico - A remuneragao do dia de repouso correspondera a urn dia normal de trabalho. Art. 50° - Perdera a remuneragao do repouso o servidor que tiver falta injustificada ao 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul-RS serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno. Art. 51 0 - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento da hora normal, salvo a hipótese de compensação, nos termos do artigo 46. Título V DOS DIREITOS Capítulo 1 DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO. Art. 52° - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei. Parágrafo único - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao Salário Mínimo Nacional. Art. 53° - Vencimentos é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas. Art. 54° - Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória. Art. 55° - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição da República, nos termos do artigo 37, inciso XI. Art. 56° - O servidor perderá: 1 — A remuneração do dia que faltar ao serviço, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; II — A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível. Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, a proporção a ser observada levará em conta a totalidade do período não trabalhado. Art. 57 0 - Ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor e nos casos de imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração. Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, de que trata o "caput", será realizada a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento dos vencimentos. Art. 58° - As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal serão feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, com a utilização, como indexador, do índice de correção de tributos municipais, e mediante desconto em folha de pagamento. 14 F/J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL ' 4•*„.1,00 0 CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS ParAgrafo Onico - 0 valor de cada parcela nao podera exceder a dez por cento dos vencimentos do servidor. § 1° - 0 servidor em debito corn o erkio, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tern de repor a quantia de uma so vez, sendo que a nao quitagao do debit° implicar^ a sua inscricao em Divida Ativa. § 2° - 0 vencimento, a remuneracao e o provento nao sera() objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestagao de alimentos resultante de decisao judicial. Capitulo II DAS VANTAGENS Art. 59° - Al^rn do vencimento, poderao ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I — GratificagOes e adicionais; II — Premio por assiduidade; III — Auxilio para diferenga de caixa e gratificagao pelo exercicio de encargo de auxiliar ou de membro de bancada ou comissao de concurso. ParAgrafo Calico - Salvo nos casos expressamente previstos em lei, as vantagens nao se incorporarao aos vencimentos. Art. 60° - Os acrescimos pecuniarios nao servo computados nem acumulados para fim de concessao de acrescimos ulteriores. Seca° I DAS GRATIFICACOES E ADICIONAIS Art. 61° - Constituem gratificagOes e adicionais: I — Gratificagao natalina; II — Adicional por tempo de servigo; III — Adicional pelo exercicio de atividades em condigees insalubres, perigosas e de risco de vida; IV — Adicional noturno; V — Outras gratificagOes e adicionais previstos em lei. Subseg^o I DA GRATIFICACAO NATALINA Art. 62° - A gratificagao natalina correspondera a urn doze avos da remuneragao a que o servidor fizer jus no mes de dezembro por mes de exercicio, no respectivo ano. Par^grafo Onico. Os adicionais, as gratificagOes, o auxilio para diferenga de caixa e o valor de fungao gratificada que nao mais estejam sendo percebidos no Ines de dezembro, servo computados proporcionalmente, observados os valores atuais. 15 y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Art. 63° - A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único - Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior. Art. 64° - Em caso de exoneração, falecimento, aposentadoria ou disponibilidade do servidor, a gratificação natalina será devida na proporção de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias, calculada sobre a última remuneração. Art. 65° - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Subseção II DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 66° - Os adicionais de cinco por cento por avanços trienais e os adicionais de quinze por cento ou vinte e cinco por cento incidirão sobre o vencimento básico do servidor, ou sobre o vencimento básico acrescido das vantagens incorporadas. Art. 67° - Os adicionais de cinco por cento por avanços trienais e os adicionais de tempo de serviço de quinze por cento ou vinte e cinco por cento, serão pagos a partir do primeiro dia do mês em que o servidor fizer jus à vantagem. Subseção III DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE RISCO DE VIDA Art. 68° - Os servidores que executarem atividades insalubres farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, e os que desempenharem atividades perigosas ou com risco de vida farão jus ao adicional incidente sobre o padrão básico inicial do servidor, sendo que sua concessão deverá ser precedida de laudo pericial realizado por médico ou engenheiro do trabalho, cessando com a eliminação das condições ou riscos que lhe deram causa. Parágrafo único - As atividades insalubres, perigosas e de risco de vida serão definidas em lei própria. Art. 69° - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento), segundo a classificação nos graus mínimo, médio ou máximo. Art. 70° - Os adicionais de periculosidade e de risco de vida serão de 30% (trinta por cento), incidente sobre o padrão básico inicial do servidor. Art. 71° - Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de risco de vida não são a16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 1141 kgsm, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 98.570-000 - Cacapava do Sul-RS cumuleveis, cabendo ao servidor optar por urn deles, quando for o caso. Subseg^o IV DO ADICIONAL NOTURNO Art. 72° - 0 servigo noturno, prestado em horerio compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, tern o valor-hora acrescido de trinta por cento, sobre o valor-hora diurno. § 1° - Considera-se valor-hora aquele calculado corn base no vencimento do cargo. § 2° - Nos horarios mistos, assim entendidos os que abrangem periodos diumos e noturnos, o adicional sere pago proporcionalmente as horas de trabalho noturno. Sega° II DA LICENCA PREMIO POR ASSIDUIDADE Art. 73° - ApOs cada quinquenio ininterrupto de exercfcio, o servidor fare jus a 03 (fres) meses de licence, a titulo de pi-6mi° por assiduidade, corn a remuneracao do cargo efetivo. § 1° - E facultado ao servidor fracionar a licence de que trata este artigo em ate 03 (tres) parcelas. § 2° - Somente o tempo de servico pCiblico prestado ao municfpio sere contado para efeito de licence-pi-6mi°. § 3° - Os periodos de licenca-pr^mio adquiridos e nao gozados pelo servidor que vier a se aposentar, falecer, ser exonerado, inclusive quando concomitantemente assumir outro cargo pUblico municipal, ser^o convertidos em pecimia, em favor deste ou de seus beneficiarios. Art. 74° - Nao se conceders a licence-prernio ao servidor que, no periodo aquisitivo: I — Sofrer penalidade discipliner de suspens^o; II — Afastar-se do cargo em virtude de: a) li cence por motivo de doenca em pessoa da familia sem remunerac^o; b) licence pare tratar de interesses particulares; c) condenacao a pena privative de liberdade por sentence definitive; ParAgrafo Onico - As faltas nao justificadas ao servico retardarao a concessao da licence prevista neste artigo, na proporcao de 01 (urn) mes para cada falta. Art. 75° - 0 nOmero de servidores em gozo simult^neo de licence-pr^rnio nao podere ser superior a 1/3 (urn terco) da lotacao da respective unidade administrative do dna° ou entidade. Seg^o III DOS AUXILIOS PARA DIFERENCA DE CAIXA E GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DE ENCARGO DE AUXILIAR OU DE MEMBRO DE BANCADA OU COMISSAO DE CONCURSO Art. 76° - 0 servidor que, por force das atribuicOes prOprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, percebere urn auxilio para diferenca de caixa, no montante de dez por cento do vencimento. 17 P/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares. Art. 77 0 - Ao servidor será paga, nos termos do regulamento do concurso, uma gratificação pelo encargo de auxiliar ou de membro de bancada ou comissão de concurso público. Capítulo III DAS INDENIZAÇÕES Art. 78° - Constituem indenizações ao servidor: 1 — Diárias; II —Ajuda de custo; III — Transporte; IV — Vale-alimentação; V — Vale-transporte. Parágrafo único - As indenizações de que tratam os incisos serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder, não sendo incorporadas para qualquer efeito. Capítulo IV DAS FÉRIAS Seção 1 DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO Art. 79° - O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 800 - Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção: 1 — Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; II — Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas; III — Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; IV — Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas. Parágrafo único - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço. Art. 81° - Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças, afastamentos e demais hipóteses previstas em lei, nas quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em efetivo exercício estivesse. Art. 82° - Suspendem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências: 1 — Licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada; 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL *%111801% CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 98.570-000 - Ca9apava do Sul-RS II — Exercicio de mandato eletivo; III — Licence para o servigo militar obrigat^rio; IV — Penalidade de suspense° aplicada em decorrencia de apuragao discipliner, salvo se convertida em multa; V — Disponibilidade remunerada. Art. 83° - Interrompem o period° aquisitivo de ferias as seguintes ocorrencias: I — Mais de trinta e duas faltas ao servigo; II — Gozo de auxilio-doenga por mais seis meses, mesmo descontinuos; III — Licence para tratar de interesses particulares. ParAgrafo Unica - Iniciar-se-e o decurso de novo period° aquisitivo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho, apOs a ocorrencia de uma das hipOteses previstas nos incisos I, II e III. Sega° II DA CONCESSAO E DO GOZO DAS FERIAS Art. 84° - E obrigatOria a concessao e gozo das ferias, em urn s6 periodo, nos doze meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito. § 1° - Em comum acordo, sere o gozo das ferias fracionado em dois periodos, urn dos quais n^o podere ser inferior a dez dias corridos. § 2° - As ferias podereo ser suspensas por motivo de calamidade comogao interna ou por motivo de superior interesse pUblico, por ato devidamente motivado, devendo o period° restante ser gozado em uma so vez, imediatamente ape* a cessagao da causa suspensive. § 3° - As ferias serao suspensas em decorrencia de licence a gestante, devendo o period° restante ser gozado em uma s6 vez, ap6s o termino do beneficio. Sega° III DA REMUNERACAO DAS FERIAS Art. 85° - 0 servidor ao sair de ferias percebere, a remuneragao integral, acrescida de urn tergo. § 1° - Os adicionais, as gratificagaes, o auxflio para diferenga de caixa e o valor de fungeo gratificada que nao mais estejam sendo percebidos no riles de gozo das ferias sere° computados proporcionalmente, observados os valores atuais. § 2° - Diante de interesse pUblico podere ser concedido abono pecunierio referente a 1/3 das ferias. § 3° - No calculo do abono pecunierio sere considerado o valor do adicional de ferias. § 4° - 0 requerimento de ferias, apOs a deride do Secreted° da Pasta ou Responsevel, devere ser protocolado na Unidade de Recursos Humanos do Poder competente ate o dia quinze do mes anterior ao mes a ser gozado, exceto quando este mes, for o mes de Janeiro, que obrigatoriamente, seu requerimento devere ser protocolado ate o dia cinco de dezembro. 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Seção IV DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, NO FALECIMENTO E NA APOSENTADORIA Art. 86° - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias na proporção de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias. Capítulo V DAS LICENÇAS Art. 87° - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo: 1 — Para tratamento de saúde; II — Por motivo de doença em pessoa da família. III — Para o serviço militar obrigatório; IV — Para concorrer a mandato eletivo; V — Para desempenho de mandato classista; VI — Para desempenho de mandato de conselheiro tutelar; VII — Para desempenho de mandato eletivo; VIII — Para tratamento de interesse particular; IX — Para a gestante ou adotante. Parágrafo único -A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Seção 1 DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 88° - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. § 1° - A inspeção de saúde oficial será regulamentada por decreto, sendo indispensável, para a aceitação do laudo, que nele conste o Código de Classificação Internacional de Doenças - CID. Seção 11 DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 89° - Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante comprovação por Junta Médica Oficial. § 1° - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. § 2° -A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até três meses, podendo ser prorrogada por igual período mediante parecer de junta médica e, após, sem remuneração, em até o máximo de dois anos. 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 141 kamil CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS § 3° - No caso de a licenga ser concedida por prazo superior a trinta dias, a verificagao da manutencao das condigOes previstas neste artigo sera realizada no mfnimo semestralmente. Sega° III DA LICENCA PARA 0 SERVICO MILITAR Art. 90° - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o servico milltar ou outros encargos de seguranga nacional sera concedida licenga sem remuneracao. § 1° - A licenga serd concedida a vista de documento oficial que comprove a convocacao. § 2° - 0 servidor desincorporado em outro Estado da Federagao deverd reassumir o exercfcio do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporagao ocorrer dentro do Estado, o prazo sera de quinze dias. Sega° IV DA LICENCA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO Art. 91° - 0 servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, far-6 jus a licenga sem prejurzo da remuneracao. ParAgrafo 0nico - 0 period° de duragao da licenga coincidird corn o prazo de afastamento estabelecido pela legislagao federal reguladora do processo eleitoral. Sega° V DA LICENCA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA Art. 92° - E assegurado ao servidor o direito a licenga para o desempenho de mandato em confederagao, central sindical, federagao ou sindicato representativo da categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissao, sem prejulzo de sua situacao funcional e remuneratOria. § 1° - Somente poderao ser licenciados servidores eleitos para cargos de diregao nas referidas entidades, ate o mdximo de dois servidores por entidade. § 2° - A licenga tell duragao igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleigao. Seg^o VI DA LICENCA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR Art. 93° - Set-6 concedida ao servidor licenga para desempenho de mandato de conseIheiro tutelar, sem remuneracao. ParAgrafo Onico - A licenga tern duragao igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de recondugao. 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuIRS Seção VII DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO Art. 940 - Nos termos do disposto no artigo 38 da Constituição da República, será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato eletivo. Parágrafo único - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. Seção VIII DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 95 0 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. § 1° - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. § 2° - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior. Seção IX DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE Art. 96 0 - Será concedida licença à servidora gestante por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. § 1° - A licença à gestante será concedida inclusive no caso de natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. § 2° - Para fins desta lei, considera—se parto o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto. § 3° - Em caso de aborto não—criminoso, comprovado mediante atestado médico com informação do CID específico, a segurada terá direito à licença correspondente a duas semanas. § 4 0 - Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a segurada terá direito aos cento e oitenta dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial por junta médica oficial. Art. 97° - Ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, pelo período de cento e oitenta dias. § 1° - O afastamento é devido à servidora ou servidor independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. § 2° - Para a concessão do afastamento será indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome do servidor ou servidora adotante ou guardião/guardiã, bem como deste último, que se trata de guarda para fins de adoção, não sendo devido o benefício se contiver no documento apenas o nome do cônjuge ou companheiro. 22 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 1114 6am, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS § 3° - Quando houver adogao ou guarda judicial para adogao de mais de uma crianga, simultaneamente 6 devida uma Unica licenga, observando que no caso de acumulagao licita de cargos, empregos ou fungOes, a servidora fard jus ao afastamento, concomitantemente, relativo a cada vinculo funcional. § 4° - A adogao ou guarda judicial conjunta ensejara a concessao da licenga a apenas urn dos adotantes ou guardiees quando ambos forem servidores municipais. § 5° - No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao afastamento 6 assegurado ao conjuge ou companheiro, que tambour seja servidor, o periodo de licenga, pelo tempo restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono. Capitulo VI DA CED^NCIA E DA PERMUTA Art. 98° - 0 servidor ocupante de cargo efetivo e estdvel poderd ser cedido, mediante ato do chefe do poder competente, corn sua concordancia, para ter exercicio em outro Orgao ou entidade dos poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, ou entidades privadas no Municipio, nas seguintes hipOteses: I — Para exercicio de cargo em comissao ou fungao gratificada; II — Em casos previstos em leis especificas e III — Para cumprimento de conv^nio. Paragrafo Onico - Na hipOtese do inciso I deste artigo, a ced6ncia serd sem onus para o Municipio e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o conv6nio. Art. 99° - A permuta serd processada a pedido por escrito de ambos os interessados, respeitados os requisitos da relotagao. Capitulo VII DAS CONCESSOES Art. 100° - Sem qualquer prejuizo, poderd o servidor ausentar-se do servigo: I — Por um dia, em cada doze meses de trabalho; II — Pelo tempo que se fizer necessdrio para a realizagao de consulta ou exames medicos, mediante a apresentagao de comprovante; III — Ate tits dias, em cada m6s, limitado ao mdximo de doze dias no ano civil, para acompanhamento em consulta, exames medicos ou internagOes hospitalares, de filho menor de 16 anos, ou a ele equiparado, ou invdlido de qualquer idade, mediante comprovagao mddica; IV —Ate dois dias, para se alistar como eleitor; V — De oito dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de: a) casamento; b) falecimento do cOnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menor sob guarda e irmaos; c) nascimento do filho para o pai. VI — De dois dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de: a) falecimento de av6 ou aye); falecimento de sogro ou sogra; 23 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS b) falecimento de genro ou nora. VII — Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII — Pelo tempo que se fizer necessário, quando convocado a comparecer em juízo. Art. 101° - A servidora terá direito a afastar-se do local de trabalho uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. § 1° - A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. § 2° - Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser prorrogado em até três meses. § 3 0 - O afastamento será precedido de inspeção de saúde, nos termos de decreto que a regulamenta. Art. 102° - Poderá ser concedido horário especial ao servidor efetivo estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. § 1° - Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição. § 2° -A compensação de que trata o § 1° deverá ocorrer no prazo máximo de três meses. Capítulo VIII DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 103° - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de trezentos e sessenta e cinco dias. Parágrafo único - Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais. Art. 104° - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 100, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 1 — Férias; II — Exercício de cargos em comissão; III — Júri e outros serviços obrigatórios por lei; IV — Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, exceto para promoção por merecimento. V — Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo, bem como cursos, congressos ou similares, sem prejuízo da remuneração, quando autorizados pela administração; VI— Afastamento preventivo; VII — Penalidade de suspensão, quando convertida em multa e, no caso de provimento de pedido de reconsideração, recurso ou revisão; VIII — Licença para tratamento de saúde ou auxílio—doença; IX — Licença à gestante e adotante e a sua prorrogação; X — Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada; XI — Licença para o serviço militar obrigatório; ri 24 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 144 4ang, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caoapava do Sul-RS XII — Licenca para concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, na forma determinada pela legislacao eleitoral; XIII — Licenca para desempenho de mandato classista; XIV - Participacao em competicao desportiva Municipal ou convocacao para integrar representacao desportiva nacional, no Pais ou no exterior, conforme disposto em Lei expecifica. Art. 105° - Para efeito de disponibilidade sera considerado o total de tempo de servico ptblico federal, estadual ou municipal. Capitulo IX DO DIREITO DE PETICAO Art. 106° - E assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideracao, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse leg ftimo. Partgrafo Onico. As peticOes, salvo determinacao expressa em lei ou regulamento, serao dirigidas a autoridade competente e terao decisao no prazo de trinta dias. Art. 107° - 0 pedido de reconsideracao devert conter novos argumentos ou provas suscetfveis de reformar o despacho, a decisao ou ato. ParAgrafo Wilco - 0 pedido de reconsideracao, admitido uma Unica vez, sett submetido a autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisao ou praticado o ato. Art. 108° - Caber-A recurso a autoridade competente, como Ultima instancia administrativa. Parbgrafo Onico - Tert cartter de recurso o pedido de reconsideracao quando o prolator do despacho, decisao ou ato houver sido o Prefeito. Art. 109° - 0 prazo para interposicao de pedido de reconsideracao ou de recurso ^ de trinta dias, a contar da data da ciencia do interessado da decisao, mediante notificacao pessoal ou da publicacao do despacho, o que ocorrer por Ultimo. ParAgrafo Onico - 0 pedido de reconsideracao e o recurso nao terao efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirao a data do ato impugnado. Art. 110° - A representacao sert dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solucao nao for de sua alcada, a encaminhara a quem de direito. Parigrafo Cmico - Se nao for dado andamento a representacao, dentro do prazo de cinco dias, podert o servidor dirigi-la direta e sucessivamente as chefias superiores. Art. 111° - E assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu representante legal. 25 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Título VI DO REGIME DISCIPLINAR Capítulo 1 DOS DEVERES Art. 112° - São deveres do servidor: 1 — Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II — Ser leal às instituições a que servir; III — Observar as normas legais e regulamentares; IV — Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V — Atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal c) e às requisições para a defesa da Fazenda Pública; VI — Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII — Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; VIII — Guardar sigilo sobre assuntos da repartição; IX — Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X — Ser assíduo e pontual ao serviço; XI — Tratar com urbanidade as pessoas; XII — Representar contra ilegalidade ou abuso de poder; XIII — Apresentar—se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; XIV — Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos; XV — Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; XVI — Frequentar cursos e treinamentos para seu aperfeiçoamento e especialização; XVII — Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; XVIII — Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; XIX — Participar de comissões e demais atividades necessárias ao bom andamento do serviço público. XX — Apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria. Parágrafo único - Nas mesmas infrações disciplinares incorre o servidor superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração. r 26 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL )44 klaimo, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS Capitulo II DAS PROIBICOES Art. 113° - E proibido ao servidor qualquer agao ou omissao capaz de comprometer a dignidade e o decoro da fungao pOblica, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiencia do servigo ou causar dano A Administragao PUblica, especialmente: I — Ausentar-se do servigo durante o expediente, sem previa autorizacao do chefe imediato; II — Retirar, modificar ou substituir, sem previa anuAncia da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrOnico ou objeto da repartigao; III — Recusar fe a documentos pOblicos; IV — Opor resist^ncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execucao de servigo; V — Promover manifestagao de aprego ou desaprego no recinto da repartigao; VI — Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso As autoridades pOblicas ou aos atos do Poder PUblico, mediante manifestagao escrita ou oral; VII — Cometer a pessoa estranha fi repartigao, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competAncia ou de seu subordinado; VIII — Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de Macao a associacao profissional ou sindical, ou a partido politico; IX — Manter sob sua chefia imediata, cOnjuge, companheiro ou parente ate segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeacao por concurso pOblico; X — Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da fungao pUblica; XI — Atuar, como procurador ou intermedi^rio, junto a repartigees pUblicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenci^rios ou assistenciais de parentes ate o segundo grau; XII — Receber propina, comissao, presente ou vantagem de qualquer especie, em razao de suas atribuigOes; XIII — Aceitar comissao, emprego ou pensao de Estado estrangeiro, sem licenga previa nos termos da lei; XIV — Praticar usura sob qualquer de suas formas; XV — Proceder de forma desidiosa no desempenho das fungeoes; XVI — Cometer a outro servidor atribuigOes estranhas As do cargo que ocupa, exceto em situagees de emergencia e transitOrias; XVII — Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartigao em servigos ou atividades particulares; XVIII — Exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis corn o exercicio do cargo ou fungao e corn o horario de trabalho; XIX — Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitados. Art. 114° - E licito ao servidor criticar atos do Poder POblico do ponto de vista doutrin^- rio ou da organizagao do servigo, em trabalho assinado, respondendo, porem, civil ou criminalmente na forma da legislagao aplicAvel, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem. 27 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281 -1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Capítulo III DA ACUMULAÇÃO Art. 115° - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: 1 — De dois cargos de professor; II — De um cargo de professor com outro, técnico ou científico; III — De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. § 1° - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. § 2° - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do caput, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Capítulo IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 116° - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Parágrafo único - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 117° - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1° - A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma prevista no artigo 58. § 2° - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. § 3° - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 118° - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor. Art. 119° - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública. Art. 120° - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria. 28 Or ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacepava do Sul-RS Capitulo V DAS PENALIDADES Art. 121° - sao penalidades disciplinares aplicAveis ao servidor, ap6s procedimento administrativo em que [he seja assegurado o direito de defesa: I — Advertdncia; II — Suspensao; III — Demissao; IV — Cassagao de aposentadoria ou da disponibilidade; V — Destituigao de cargo ou fungao de confianga. Art. 122° - Na aplicagao das penalidades, serao consideradas a natureza e a gravidade da infragao cometida, os danos que dela provierem para o servigo pOblico, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes. Art. 123° - Nao poder^ ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infragao. Paragrafo &tic° - No caso de infragOes simultaneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradagao da penalidade. Art. 124° - Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advert^ncia ou suspensao sera aplicada, a criterio da autoridade competente, por escrito, na inobservancia de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violagao de proibigao que nao tipifique infragao sujeita a penalidade de demissao. Art. 125° - A pena de suspensao nao poder^ ultrapassar sessenta dias. Par^grafo Onico. Quando houver conveniencia para o servigo, a penalidade de suspensao poder^ ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneragao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servigo e a exercer suas atribuigOes legais. Art. 126° - Ser^ aplicada ao servidor a pena de demissao nos casos de: I — Crime contra a administragao pOblica; II —Abandono de cargo; III — Indisciplina ou insubordinagao graves ou reiteradas; IV — Inassiduidade ou impontualidade habituais; V — I mprobidade administrativa; VI — Incontin^ncia pOblica e conduta escandalosa; VII — Ofensa ffsica contra qualquer pessoa, cometida em servigo, salvo em legftima defesa; VIII — Aplicagao irregular de dinheiro pOblico; IX — Revelagao de segredo apropriado em razao do cargo; X — Lesao aos cofres pOblicos e dilapidagao do patrim^nio municipal; XI — Corrupgao; XII — Acumulagao ilegal de cargos, empregos ou fungOes; XIII — Percepgao simultanea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituigao da RepUblica, corn a remuneragao de cargos, empregos ou fungao 29 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS biica, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do artigo 115, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. XIV — transgressão do artigo 113, incisos X a XVII. § 1° - Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. § 2° - A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão. Art. 127° - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo 126 acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções. § 1° - Verificada a acumulação, será concedido ao servidor o prazo de dez dias para apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções, mediante comprovação do requerimento de desligamento. § 2° - Na hipótese do não exercício da opção pelo servidor, será determinada instauração de processo administrativo disciplinar. § 3° - Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos que detém no Município. § 4° - Na hipótese do § 3°, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercidos na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação. Art. 128° - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade: 1 — Praticou falta punível com a pena de demissão; II —Aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública; III - Praticou usura em qualquer uma de suas formas. Art. 129° - A pena de destituição de função de confiança será aplicada: I — Quando se verificar falta de exação no seu desempenho; II — Quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse irregularidade no serviço. Parágrafo único - A aplicação da penalidade deste artigo não implicará na perda do cargo efetivo. Art. 130° - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base. Parágrafo único - As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional. Art. 131° - A aplicação de penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão ou entidade. § 1° - Poderá ser delegada competência aos secretários municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência. § 2° - Será delegada a competência ao vice-prefeito ou secretários municipais, para aplicação de penalidades, nos casos de impedimento ou suspeição do prefeito municipal. 30 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cabapava do Sul-RS Art. 132° - A demissao por infring^ncia ao artigo 113, incisos X, XI, e artigo 126 incisos I, V, VIII, X e XI, incompatibilizara o ex-servidor para nova investidura em cargo, emprego ou fungao pUblica do Municipio, pelo prazo de cinco anos. Art. 133° - Nos casos de imposigao de penalidade de demissao decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, ao servidor demitido ou destituido da fungao de confianga sera devido apenas a remuneracao pelos dias trabalhados, nao fazendo jus a indenizagao. Art. 134° - A pena de destituigao de fungao de confianga implicara a impossibilidade de ser investido em fungOes dessa natureza durante o period() de cinco anos a contar do ato de punigao. Art. 135° - A acao disciplinar ^ obrigatOria, nao podendo ser relevada pela autoridade competente, ainda que o implicado nao mais pertenga aos quadros da administragao. Art. 136° - Se, ao tarmino da acao disciplinar, for reconhecida a culpa do acusado que nao mais gozar da condigao de servidor pCiblico, a autoridade competente devera: I — Nos casos puniveis corn advertancia e suspensao, determinar a baixa e arquivamento do feito, corn as anotagOes pertinentes na ficha funcional e corn a determinagao, quando for o caso, de responsabilizagao civil; II — a hipOtese de pena de demissao ou destituigao da posigao de confianga, a determinagao da conversao da exoneragao na aplicagao da respectiva penalidade, ParAgrafo Urdco - Convertido o ato exonerat^rio em aplicagao de penalidade, cabers a autoridade competente determinar o ressarcimento das verbas recebidas pelo servidor a titulo de exoneragao. Art. 137° - A acao disciplinar prescrevera: I — Em cinco anos, quanto as infragOes puniveis corn demissao, cassacao de aposentadoria e disponibilidade, ou destituigao de fungao de confianga; II — Em dois anos, quanto as infragOes puniveis corn suspensao e III — Em cento e oitenta dias, quanto as infragOes puniveis corn advert^ncia. § 1° - A falta tambam prevista na lei penal como crime prescrevera juntamente corn este. § 2° - 0 prazo de prescrigao comecara a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento do cometimento da falta. § 3° - A instauragao de sindicancia punitiva ou de processo administrativo disciplinar interrompera a prescrigao. § 4° - Na hipOtese do § 3° deste artigo, o prazo prescricional recomegara a correr no dia imediato ao da interrupgao. Art. 138° - As penalidades disciplinares terao seus registros cancelados, mediante requerimento do servidor, apOs o decurso de: I — Tits anos para a penalidade de advertancia; II — Cinco anos para a penalidade de suspensao, demissao, cassacao da aposentadoria e disponibilidade e destituigao da posigao de confianga. 31 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS § 1° - Interrompe o decurso dos prazos a prática pelo servidor de nova infração disciplinar. § 2 0 - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo recomeçará a contar no dia imediatamente posterior ao da interrupção. § 3° - O cancelamento do registro da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Capítulo VI DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Seção 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 139° - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer nas previsões do artigo 112°, parágrafo único. § 1° - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto. § 2° - Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos. Art. 140° - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de: 1 — Sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso; II — Sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão; III — Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. Seção II DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCEDIMENTO Art. 141° - Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais previstos no artigo 112 a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância de que trata o artigo 150 desta Lei, pelo prazo de três anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos dois anos. § 1° - Formulada a proposta, em audiência, a comissão especificará as condições a que se subordina a suspensão, pelas quais deverá o servidor beneficiado: 1 — Nas infrações que não importem em ressarcimento ao Erário, contribuir com o valor de uma a três cestas-básicas, de acordo com a falta disciplinar cometida, à entidade beneficente do Município, devendo a comprovação ser juntada ao processo em, no máximo, trinta dias da data da homologação da proposta; II — Autorizar o desconto em folha dos valores devidos com relação à indenização do dano experimentado pelo Erário, inclusive quando decorrerem de indenização a terceiros; III — Prestar compromisso de observar os deveres do artigo 112 e não infringir as proi32 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 144:mmdf CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS bigOes previstas no artigo 113, ambos desta Lei. § 2° - Aceita a proposta, o servidor firmard documento autorizando o desconto em foIha das prestacOes devidas a Fazenda PUblica, de acordo corn o disposto no artigo 58. § 3° - 0 procedimento administrativo, corn a proposta e aceitagao do servidor, sere encaminhado a autoridade instauradora para decisao. Art. 142°- Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de cinco dias, podera: I — Homologar a proposta, determinando a suspensao do procedimento administrativo; II — Alterar, fundamentadamente as condigOes estabelecidas para a suspensao, observado o disposto nesta Segao; III — Mediante fundamentagao, quanto a nao aplicagao da suspensao condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, ate decisao final. Art. 143° - A suspensao condicional do processo sera automaticamente revogada caso o servidor, no curso de seu prazo, descumprir as condigOes estabelecidas ou vier a ser processado por outra falta, hipOtese em que o procedimento disciplinar sera retomado. Art. 144° - Expirado o prazo da suspensao e satisfeitas suas condigOes, a autoridade julgadora declarar^ extinta a punibilidade. Art. 145° - Nao correra prescrigao durante o prazo de suspensao condicional do processo. Art. 146° - A suspensao condicional do procedimento disciplinar somente podera ser novamente proposta ao servidor beneficiado, depois de declarada a extingao da punibilidade. Sega() III DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 147° - A autoridade competente podera determinar o afastamento preventivo do servidor ate sessenta dias, prorrogaveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuragao de falta a ele imputada. Art. 148° - 0 servidor fara jus a remuneragao integral durante o period° de afastamento preventivo. Sega° IV DA SINDICANCIA INVESTIGATORIA Art. 149° - A sindicancia investigatOria sera conduzida por servidor ocupante de cargo efetivo e estavel ou, a criterio da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por comissao de fres servidores efetivos e estaveis, podendo estes serem dispensados de suas atribuigees normais ate a apresentagao do relatOrio. § 1° - 0 sindicante ou a comissao efetuara, de forma sumaria, as diligencias necessarias ao esciarecimento da ocorrencia e indicagao do responsavel, apresentando, no prazo maximo de trinta dias, relatOrio a respeito. 33 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS § 2° - Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o servidor ou servidores referidos, se houver. § 30 - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias. § 40 - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis: 1 — Pela instauração de sindicância disciplinar; II — Pela instauração de processo administrativo disciplinar ou III — Pelo arquivamento do processo. § 50 - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis. § 6° - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos do § 4° deste artigo. Seção V DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR Art. 1500 - A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará o seu presidente, podendo ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório. § 1 0 - A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação da comissão sindicante, com justificação do motivo. § 2° - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o(s) servidor(es) sindicado(s), passando-se, após, à instrução. § 3° - O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas. § 4° - Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo—lhe, em seguida, o prazo de dois dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de três. § 5° - Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de quatro dias, contados a partir do interrogatório do último deles. § 6° - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. § 70 - Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco dias. § 8° - Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo, indicando: 1 — A irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada; II — A abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o servidor à aplicação de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição da função de confiança ou; III — O arquivamento da sindicância. 34 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 4446.00°‘ CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS Art. 151° - A autoridade, de posse do relatOrio, acompanhado dos elementos coletados na instrugao, decidira, no prazo de cinco dias I — Pela aplicagao de penalidade de advert^ncia ou suspensao; II — Pela instauragao de processo administrativo disciplinar ou III — Pelo arquivamento do processo de sindicancia. § 1° - Entendendo a autoridade competente que os fatos nao estao devidamente elucidados, devolvera o processo a comissao, para ulteriores diligencias, em prazo certo, nao superior a dez dias Oteis. § 2° - De posse do novo relatOrio e elementos complementares, a autoridade decidira no prazo do caput deste artigo. Art. 152° - Aplicam-se, supletivamente a sindicancia disciplinar, as normas de processo administrativo disciplinar previstas nesta lei. Seg^o VI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art. 153° - 0 processo administrativo disciplinar 6 o instrumento destinado a apurar responsabilidades do servidor por infragao praticada no exercicio de suas atribuigees ou que tenha relagao corn as atribuigOes do cargo em que o servidor se encontre investido. Art. 154° - 0 processo administrativo disciplinar sera conduzido por comissao de tr6s servidores efetivos e estaveis, designada pela autoridade competente que indicara, dentre eles, o seu Presidente. Paragrafo tinico - A comissao processante, sempre que necessario e expressamente determinado no ato de designagao, dedicara todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissao, em tal caso, dispensados dos servigos normais da repartigao. Art. 155° - 0 processo administrativo sera contraditOrio, assegurada ampla defesa ao acusado, corn a utilizagao dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 156° - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de previa sindicancia, o relatOrio desta e o julgamento da autoridade competente integrarao os autos, como pega informativa. Art. 157° - 0 prazo para a conclusao do processo nao excedera sessenta dias, contados da data do ato de instalagao da comissao, admitida a prorrogagao por mais trinta dias, quando as circunstancias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instauragao. Art. 158° - As reunites da comissao serao registradas em atas que deverao detalhar as deliberagOes adotadas. Art. 159° - Ao instalar os trabalhos da comissao, o Presidente determinara a autuagao da portaria e demais pegas existentes e a expedigao do mandado de citagao ao indiciado, designando dia, hora e local para o seu interrogatOrio. 35 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Parágrafo único - A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros. Art. 160° - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contrarecibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos. § 1° - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas. § 2° - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, com carta registrada, juntando—se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento. § 30 - Achando—se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias. Parágrafo único - O indiciado poderá constituir advogado e/ou procurador para fazer a sua defesa. Art. 161° - Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar na defesa do indiciado, dando—se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível. Art. 162° - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo—lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco. § 1° - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir do interrogatório do último deles. § 2 0 - O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo. Art. 163° - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 164° - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. § 1° - De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e/ou seu representante legal. § 2° - A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas. Art. 165° - O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente. Parágrafo único - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. 36 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS Art. 166° - As testemunhas serao intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissao, devendo a segunda via, corn o ciente do intimado, ser anexada aos autos. ParAgrafo Onico - Se a testemunha for servidor pUblico, a expedicao do mandado sere imediatamente comunicada ao chefe da reparticao onde serve, corn a indicacao do dia e hora marcados para a inquiricao. Art. 167° - A comissao inquirira as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro aquelas referidas na dentIncia ou arroladas de offcio e por Ultimo as do indiciado, de modo que uma nao ouca o depoimento das outras. Art. 168° - 0 depoimento sere prestado oralmente e reduzido a termo, nao sendo licito a testemunha traze—lo por escrito. Art. 169° - Antes de depor, a testemunha sere qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissao, a residencia e o estado civil, bem como se tern relacOes de parentesco corn o indiciado, ou interesse no objeto do processo. Paragrafo Unico - licito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo—Ihe a incapacidade, o impedimento ou a suspeicao. Se a testemunha negar os fatos que the sao imputados o indiciado podere provar a contradita corn documentos ou corn testemunhas, ate tits, apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, a comissao dispensary a testemunha, ou Ihe tomare o depoimento, independentemente de compromisso. Art. 170° - Ao inicio da inquiricao, a testemunha prestare o compromisso de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado. Par^grafo Cinico - 0 Presidente da comissao advertire a testemunha que incorre em sane() penal quem faz a afirmacao falsa, cala ou oculta a verdade. Art. 171° - 0 Presidente da comissao inquirira a testemunha sobre os fatos, concedendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu representante legal, formule perguntas tendentes a esciarecer ou complementar o depoimento. ParAgrafo tinico - Mediante requerimento do indiciado ou de seu representante legal as perguntas indeferidas serao transcritas no termo. Art. 172° - Na hipOtese de depoimentos contraditOrios ou que se infirmem, procederse—a a acareacao entre os depoentes. Art. 173° - Concluida a inquiricao de testemunhas, podere a comissao processante, se julgar util ao esciarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado. Art. 174° - Ultimada a instrucao do processo, o indiciado ou seu representante legal sere intimado, via mandado, por carta postal ou ciencia nos autos, de que dispee de prazo de vinte e quatro horas para requerer diligencias, cuja necessidade ou conveniencia se origine de circunstancias ou de fatos apurados na instrucao. § 1° - Nao havendo requerimento do indiciado, ou concluidas as diligencias, sere concedido prazo de dez dias para apresentacao de defesa escrita, assegurando—se vista do proces37 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL II j PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ APAVA DO SUL ^i CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novemb ro ,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS so na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo. § 2° - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados. Art. 175° - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal. Art. 176° - O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa. Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas necessárias. Art. 177° - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo poderá: 1 — Dentro de cinco dias: a) pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à comissão processante, estabelecendo prazo para cumprimento; b) encaminhar os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência. II — Julgar o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando a sua decisão. Parágrafo único - Nos casos do inciso 1 deste artigo, o prazo para julgamento será contado a partir do retorno ou recebimento dos autos. Art. 178° - Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei. Art. 179° -As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade. Art. 180° - O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo único - Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente. Seção VII DO JULGAMENTO Art. 181° - No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 38 111W ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 1140 4a1.00° CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS § 1° - Se a penalidade a ser aplicada exceder a algada da autoridade instauradora do processo, este sera encaminhado a autoridade competente, que decidird em igual prazo. § 2° - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sancOes, o julgamento cabers autoridade competente para a imposigao da pena mais grave. § 3° - Se a penalidade prevista for a demissao ou cassagao de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberA ao chefe do poder competente. Art. 182° - 0 julgamento acatar^ o relatOrio da comissao, salvo quando contr^rio as provas dos autos. ParAgrafo Cinico — Quando o relatOrio da comissao contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderk motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandA-la ou isentar o Servidor de responsabilidade. Art. 183° - Verificada a existdncia de vicio insanAvel, a autoridade julgadora declarard a nulidade total ou parcial do processo e ordenara a constituigao de outra comissao, para instauragao de novo processo. § 1° - 0 julgamento fora do prazo legal nao implica nulidade do processo. § 2° - A autoridade julgadora que der causa a prescrigao de que trata o Art. 137, §2°, sera responsabilizado na forma deste estatuto. Art. 184° - Extinta a punibilidade pela prescrigao, a autoridade julgadora determinarA o registro do fato nos assentamentos individuals do Servidor. Art. 185° - Quando a infragao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar ser^ remetido ao Ministerio POblico para instauragao da agao penal, ficando transladado na repartigao. Art. 186° - 0 servidor que responder a processo disciplinar s6 poder^ ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, apOs a conclusao do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. ParAgrafo Cmico — Ocorrida a exoneragao de que trata a alinea "b", inciso II, do artigo 34, o ato sera convertido em demissao, se for o caso. Art. 187° - SerA assegurado transporte e diArias: I — ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartigao, na condigao de testemunha, denunciado ou indiciado; II - aos membros da comissao e ao SecretArlo, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realizagao de missao essencial ao esclarecimento dos fatos. Sega° VIII DA REVISAO DO PROCEDIMENTO Art. 188° - 0 procedimento disciplinar poder^ ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de officio, uma Unica vez, quando: I — a decisao for contraria ao texto de lei ou a evid^ncia dos autos; 39 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS II — a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; III — forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena. § 1° - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do interessado, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do procedimento. § 2° - No caso de incapacidade mental do interessado, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 1890 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 1900 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento originário. Art. 191° - O requerimento de revisão do procedimento será dirigido à autoridade competente, que, verificando o cumprimento de uma das condições estabelecidas no artigo 188 determinará a designação de comissão processante, na forma do artigo 154. Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente indicará as provas que pretende produzir. Art. 192° - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Art. 193° - A revisão correrá apensa ao procedimento originário. Art. 194° - A comissão processante terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por mais trinta dias quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a revisão. Art. 1950 - O julgamento do processo de revisão caberá à autoridade que aplicou a penalidade. Parágrafo único - O prazo para julgamento será de vinte dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 196° - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição da posição de confiança, que será convertida em exoneração ou dispensa, conforme o caso. Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Título VII DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR Capítulo Único DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Art. 197° - O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município em lei específica. 40 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 1141 kting$0° CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caoapava do Sul-RS Art. 198° - 0 regime de previdancia social dos ocupantes, exciusivamente, de cargo em comissao e dos servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse pUblico, e o estabelecido pela Constituigao da RepOblica e pela legislagao federal pertinente. Titulo VIII DA CONTFtATACAO TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO Capitulo Unico Art. 199° - Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse pOblico, poderao ser efetuadas contratagOes de pessoal por tempo determinado, corn a autorizagao do legislativo. Art. 200° - Consideram—se como de necessidade temporaria de excepcional interesse pUblico, as contratagOes que visam a: I — Atender a situagOes de calamidade pOblica, pelo prazo maxim° de seis meses; II — Combater surtos epidamicos, pelo prazo maxim° de seis meses; III — Substituir servidores, nas seguintes situagOes: a) licenga-maternidade ou adotante, pelo prazo maxim° de cento e oitenta dias; b) ferias, pelo prazo maxim° de trinta dias; c) licenga para tratamento de sat:de ou auxilio-doenga, pelo prazo maxim° de seis meses; IV — Atender outras situagOes de emergancia ou temporal-las que vierem a ser definidas em lei especifica. V — Substituir professores. VI — Permitir a execugao do servigo de profissional de notOria especializagao. VII — Participagao em programas temporarios de outras esferas governamentais. § 1° - Nos casos dos incisos I a III a contratagao devera ser justificada em procedimento administrativo prOprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simplificado. § 2° - Fica dispensada a realizagao de processo seletivo quando existir concurso pUblico, corn lista de aprovados para a mesma fungao objeto da contratagao. § 3° - Nas hipOteses dos incisos IV, V, VI e VII, quando temporario pelo prazo de 12 meses, prorrogavel por igual periodo, procedido por Processo Seletivo Simplificado. Art. 201° - E vedado o desvio de fungao de pessoa contratada, na forma deste capitulo. Art. 202° - Os contratos sera° de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: I — Vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada fungao no quadro permanente do respectivo poder no Municipio; II — Jornada de trabalho, servigo extraordinario, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificagao natalina proporcional, nos termos desta Lei; 41 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL s PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS III — Férias proporcionais, ao término do contrato; IV — Inscrição no Regime Geral da Previdência Social. Art. 203° - Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar de que trata o Título VI. Art. 204° - O contrato por tempo determinado extinguir-se-á: 1 — Pelo término do prazo contratual ou II —Antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes. § 1° A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com a antecedência mínima de quinze dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente ao período. § 2° A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional. § 3° Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados. Título IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo único Art. 205° - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro. Art. 206° - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos previstos nesta lei, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1° - Os prazos somente começam a correr em dias úteis. § 2° - Considera—se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Art. 207° - Poderão ser instituídos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos Planos de Carreira: 1 — prêmio pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; II — concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. Art. 208° — Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional e eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art. 209° — Ao Servidor Público Civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e associações de classes e os seguintes direitos, entre outros dela decorrentes: 1 - de ser representado pelo sindicato ou associação, inclusive como substituto processual; II - de inamovibilidade do dirigente sindical ou de associação, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido; 42 Ei ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL *44M6110et CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fonettax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caoapava do Sul-RS III - de descontar em folha sem onus para a entidade sindical ou associagao que for filiado, o valor das mensalidades e contribuigOes definidas em assembleia geral da categoria. ParAgrafo Calico — Equipara-se ao cOnjuge a companheira ou companheiro que comprove uniao estavel como entidade familiar. Art. 210° - Para as fins desta Lei, considera-se sede o local onde a repartigao estiver instalada e onde o servidor tiver exercicio, em carater permanente. Art. 211° - No caso de exonerageo, falecimento ou aposentadoria, como base de calculo para a indenizagao, sere considerado o ultimo vencimento acrescido de todas as vantagens incorporadas e da media das vantagens variaveis que compuseram a remunerag^o nos Ciltimos doze meses de efetivo exercicio. Titulo X DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS Capitulo Cmico Art. 212° - Os atuais servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, de Autarquias e Fundagees PUblicas, admitidos mediante previo concurso pUblico ficam submetidos ao regime desta Lei, os casos omissos sobre a materia seguem a Legislagao Federal. Art. 213° - Os vencimentos dos servidores do municipio, ativos e inativos, sera() revistos, anualmente no mes de fevereiro de cada ano, por indexador oficial. Art. 214° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigties em contrario, em especial a Lei Municipal n.° 2698, de 14 de janeiro de 2011, Lei Municipal N° 2.484 de 12 de agosto de 2009 e Lei Municipal N° 3463 de 25 de novembro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 29 dias do m^s dezembro do ano de 2015. Ilson Tondo, Prefeito em Exercicio P kAst A urn' Z 2,JOJS43