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norma nº 3670/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3670 / 2015
Date 2015-01-29
EmentaINSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
LEI N°. 3670 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos dos Poderes Executivo e Legislati￾vo do Município de Caçapava do Sul, suas
Autarquias e Fundações Públicas e dá ou￾tras providências.
Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Título 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Caçapava do Sul, suas Autarquias e Fundações Públicas.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
Art. 3° - Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria,
remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e respon￾sabilidades cometidas a servidor público.
Parágrafo único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 4° - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso pú￾blico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração.
§ 1° - A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e tí￾tulos.
§ 2° - Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender
encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e per￾centuais mínimos previstos no art. 44, será destinado aos servidores de carreira.
Art. 5° - Função Gratificada é a instituída por lei para atender os cargos de direção,
chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante
do quadro do Município ou posto a sua disposição.
Parágrafo único. A carga horária, atribuições e demais requisitos para o exercício da função grati￾ficada serão definidos na lei municipal de criação das respectivas funções.
Título II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
Capítulo 1
DO PROVIMENTO
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er ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 41
1/41.0000
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
Sega() I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 6° - 0 provimento dos cargos pOblicos far-se-a mediante ato da autoridade compe￾tente do Poder Executivo e Poder Legislativo.
Art. 7° - A investidura em cargo pUblico ocorrera corn a posse.
§ 1° - sao requisitos basicos para investidura em cargo pOblico do Municfpio:
I — Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
II — Ter idade minima de dezoito anos;
III — Estar quite corn as obrigagOes militares e eleitorais;
IV — Gozar dos direitos politicos;
V — Gozar de boa saCide fisica e mental para o exercfcio do cargo pOblico, comprovada
mediante inspegao oficial;
VI — Comprovar que nao exerce outro cargo, emprego ou fungao pUblica ou percebe
proventos de aposentadoria pelos regimes de previancia previstos nos artigos 40, 42 e 142 da
CR, ressalvadas as hipOteses de acumulagao previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da CR;
IX — Ter atendido outras condigOes prescritas em lei;
§ 2° - As pessoas portadoras de defici6ncia 6 assegurado o direito de se inscrever em
concurso pOblico para provimento de cargo cujas atribuigOes sejam compativeis corn as limita￾gOes apresentadas, nos termos de lei municipal.
Art. 8° - sao formas de provimento dos cargos pOblicos municipais:
I — Nomeagao, seguida de posse e exercfcio;
II — Recondugao;
III — Readaptagao;
IV — Reversao;
V — Reintegragao;
VI — Aproveitamento.
Sega° II
DO CONCURSO PUBLIC°
Art. 9° - 0 concurso pOblico sera de provas ou de provas e titulos.
§ 1° - As normas gerais para realizagao de concurso serao estabelecidas em regula￾mento.
§ 2° - Alern das normas gerais, os concursos serao regidos por instrugaes especiais,
constantes nos editais respectivos, observadas as disposigees legais.
§ 3° - Os editais de concurso deverao ser expedidos pela autoridade competente, corn
ampla publicidade.
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Sega° III
DA NOMEACAO
Art. 10° - A nomeacao em cargo pOblico sere feita:
I — Em comissao ou
II — Em careter efetivo.
ParAgrafo 0nico - A nomeacao em careter efetivo obedecere a ordem de classificagao
obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso pCiblico.
Seg^o IV
DA POSSE E DO EXERCICIO
Art. 11° - Posse e a aceitacao expressa das atribuicOes, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo pUblico, corn o compromisso de bem servir, formalizada corn a assinatura de
termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
§ 1° - A posse dar-se-e no prazo de ate 15 dias contados da data de publicacao do ato
de nomeacao, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual periodo.
§ 2° - A posse podere dar-se mediante procuracao especifica.
Art. 12° - Exercicio 6 o desempenho das atribuicOes do cargo pelo empossado.
§ 1° - E de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercicio, contados da data
da posse.
§ 2° - 0 exercicio deve ser dado pelo chefe da reparticao para a qual o servidor for de￾signado e sere registrado no seu assentamento funcional.
§ 3° - A empossada que estiver no periodo compreendido pela licence a gestante, nos
termos constitucionais, sere dado o exercicio ficto mediante apresentacao de certidao de nasci￾mento ou atestado medico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao
termino da licence.
§ 4° - Ao empossado que estiver cumprindo servico militar obrigatOrio, sere dado o e￾xercicio ficto, sem remuneracao, devendo iniciar de fato suas atividades, apOs a desincorporacao,
nos prazos do art. 90, § 2°.
Art. 13° - Sere tornado sem efeito o ato de nomeacao, se nao ocorrer a posse ou o e￾xercicio, nos prazos legais.
Seg^o V
DA ESTABILIDADE
Art.14° - 0 servidor nomeado pare cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
pUblico adquire estabilidade ape* fres anos de efetivo exercicio, na forma desta Lei.
ParAgrafo Onico - 0 servidor estevel sO perdere o cargo:
I — Em virtude de sentence judicial transitada em julgado;
II — Mediante processo administrativo em que Ihe seja assegurada a ample defesa e o
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contraditório;
III — Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
IV — Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constitui￾ção da República e da legislação correlata.
Art. 15° - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capaci￾dade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Espe￾cial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes
quesitos:
1 — Assiduidade;
II — Pontualidade;
III — Disciplina;
IV — Eficiência;
V — Responsabilidade;
VI — Relacionamento.
§ 1° - A Comissão Especial de estágio probatório será formada por cinco servidores e￾fetivos e estáveis.
§ 2° - A avaliação será realizada através de boletins de desempenho, cada um deles
abrangendo o período de seis meses de exercício.
Art. 16° - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi
nomeado.
§ 1° - Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação
do estágio probatório.
§ 2° - Cessada a causa suspensiva, a avaliação será retomada.
Art. 17° - Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim
de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), de￾vendo apor sua assinatura.
Art. 18° - O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório de￾verá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
Art. 19° - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três ava￾liações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
Art. 20° - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser—lhe—á assegura￾da vista do procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as pro￾vas que pretenda produzir.
Parágrafo único - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclu￾sivo, por comissão especialmente designada pelo Chefe do Poder, podendo, também, ser deter￾minadas diligências e ouvidas testemunhas.
Art. 21° - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido
ao cargo anteriormente ocupado, se estável, observado o disposto no artigo 24.
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Art. 22° - 0 estagiario, quando convocado, devera participar de todo e qualquer curso
especifico referente as atividades de seu cargo.
Art. 23° - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o estagiario tern a sua res￾ponsabilidade apurada atraves de sindicancia ou processo administrativo disciplinar, independen￾te da continuidade da apuragao do estagio probatOrio.
Sega° VI
DA RECONDUCAO
Art. 24° - Recondugao e o retorno do servidor estavel ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1° - A recondugao decorrera de:
I — Inabilitagao em estagio probatOrio em outro cargo municipal de provimento efetivo;
II — Reintegragao do anterior ocupante.
§ 2° - A hipOtese de recondugao de que trata o inciso I do paragrafo anterior sera apu￾rada obedecendo ao disposto nos artigos 20 a 23.
§ 3° - Inexistindo vaga, serao cometidas ao servidor as atribuigOes do cargo de origem,
assegurados os direitos e vantagens decorrentes, ate o regular provimento.
Sega° VII
DA READAPTACAO
Art. 25° - Readaptagao e a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuigOes,
responsabilidades, habilitagao e nivel de escolaridade compativeis corn a limitagao que tenha so￾frido em sua capacidade fisica ou mental, verificada em inspegao de satkie oficial realizada por
Junta Medica do Municipio.
§ 1° - A readaptagao sera efetivada em cargo de igual padrao de vencimento ou inferi-
§ 2° - Realizando-se a readaptagao em cargo de padrao inferior, ficara assegurada ao
servidor a irredutibilidade do valor total da remuneragao ja incorporada, mediante, se for o caso,
pagamento de parcela autOnoma, reajustada quando da revisao geral anual de que trata o artigo
37, inciso X, da CR.
§ 3° - Inexistindo vaga, serao cometidas ao servidor as atribuigees do cargo indicado,
ate o regular provimento.
Art. 26° - Definido o cargo, serao cometidas as respectivas atribuigees ao servidor em
periodo experimental, pelo Orgao competente, por prazo de noventa dias, mediante acompanha￾mento a ser realizado pela chefia imediata, nos termos de regulamento.
§ 1° - Verificada a aptidao do servidor para o exercicio das atribuigOes do cargo, sera
formalizada sua readaptagao, por ato da autoridade competente.
§ 2° - Constatada a inaptidao do servidor para o exercicio das atribuigees do cargo,
observado o disposto no artigo 18, serao ao readaptando cometidas atribuigOes de outro cargo,
iniciando-se novo periodo experimental.
§ 3° - 0 estagio probatOrio de servidor readaptando sera suspenso durante o periodo
experimental, sendo retomado pelo periodo restante, a partir da formalizagao da readaptagao,
nos termos do § 1° deste artigo.
or.
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Seção VIII
DA REVERSÃO
Art. 27° - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no
serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes
da aposentadoria.
§ 1° - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem,
assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
§ 2° - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção de
saúde oficial, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3° - Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se
transformado, no resultante da transformação, desde que compatíveis os requisitos de investidura
com os do cargo originário.
Art. 28° - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor
que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior,
devidamente comprovado, no primeiro dia útil imediatamente posterior à data da publicação do
ato.
Art. 29° - Não poderá reverter o servidor aposentado que, na data da reversão, já tiver
completado a idade para aposentadoria compulsória.
Seção IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 30° - Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por
decisão judicial.
Parágrafo único - Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver o￾cupado o cargo será reconduzido, nos termos do artigo 24, sem direito à indenização, aproveita￾do em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Seção X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 31° - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado apro￾veitamento em outro cargo.
Art. 32° - O aproveitamento do servidor em disponibilidade dar-se-á em cargo equiva￾lente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular, dependendo de prévia comprovação
de boa saúde física e mental, em inspeção oficial.
§ 1° - Verificada a incapacidade definitiva e para qualquer função, por junta médica ofi￾cial, o servidor em disponibilidade será aposentado por invalidez.
§ 2° - No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver a mais tempo em dis￾ponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
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Art. 33° - Ser6 tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
servidor nao entrar em exercfcio no primeiro dia util imediatamente posterior a data da publicagao
do ato, salvo doenga comprovada em inspegao de satIde oficial.
Capitulo II
DA VACANCIA
Art. 3e - A vacancia do cargo decorrer6 de:
I — Exoneragao;
II — Demissao;
III — Readaptagao;
IV — Recondugao;
V — Aposentadoria;
VI — Falecimento.
ParAgrafo Cinico - Dar-se-6 a exoneragao:
I —A pedido;
II — De officio quando:
a) se tratar de cargo em comissao;
b) de servidor nao est^vel quando nao forem satisfeitos os requisitos do estagio proba￾tOrio, nos termos do artigo 15 desta lei.
Titulo III
DAS MUT/10ES FUNCIONAIS
Capitulo I
DA SUBSTITUICAO
Art. 35° - Dar-se-6 a substituigao de titular da fungao gratificada durante o seu impedi￾mento legal, mediante a edigao de ato de designagao.
§ 1° - Ser6 organizada e publicada no m6s de janeiro a relagao de substitutos para o
ano todo.
§ 2° - Na falta dessa relagao, a designagao sera feita em cada caso.
Art. 36° - 0 substituto fait jus ao vencimento do valor da fungao gratificada, proporcio￾nal aos dias substitufdos.
Capitulo II
DA RELOTACAO
Art. 37° - Relotagao 6 o deslocamento do servidor de uma para outra repartigao, dentro
de urn mesmo Poder, mediante ato da autoridade competente.
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Parágrafo único - A relotação poderá ocorrer:
1 — A pedido, atendida a conveniência do serviço;
II — De ofício, no interesse da administração.
Capítulo III
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO
Art. 38° - A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público
titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada.
Art. 39
0
 - A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
Parágrafo único - A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao car￾go em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.
Art. 40° - A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da au￾toridade competente, não podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão.
Art. 41° - O valor da função gratificada será percebido conjuntamente com a remune￾ração do cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único - É facultado ao servidor efetivo do município, quando indicado para
o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada cor￾respondente.
Art. 42° - Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercí￾cio da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação.
Art. 43° - A designação para o exercício de função gratificada poderá recair em servi￾dor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município, sem
prejuízo de seus vencimentos.
Art. 44° - A quantidade de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores
efetivos da Administração Direta do Município, nos termos do artigo 37, V, da CR, será fixado em
Lei Municipal específica.
§ 1° - Serão computadas para efeito do atendimento à quantidade de que trata o caput
as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em co￾missão, nos termos do artigo 39, parágrafo único.
Título IV
DO REGIME DE TRABALHO
Capítulo 1
DO HORÁRIO E DO PONTO
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Ikkam0100
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Art. 45° - A carga horaria de cada cargo ou fungao 6 a estabelecida na legislagao es￾pecifica, nao podendo a duragao do trabalho normal, ser superior a oito horas diarias e a quaren￾ta horas semanais.
Paragrafo (inico - A autoridade competente fixara, quando nao estabelecido em lei ou
regulamento, e observado o interesse pUblico, a jornada de trabalho, respeitada a carga horaria
maxima diaria e semanal do cargo pUblico.
Art. 46° - Atendendo a conveni6ncia ou a necessidade do servigo e mediante acordo
escrito individual, podera ser instituido sistema de compensagao de hortrio, hipOtese em que a
jornada podera ser superior a oito horas diarias e a carga horaria semanal superior a quarenta
horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuigao em outro dia.
Paragrafo Onico - A compensagao de que trata o "caput" devera ocorrer no prazo ma￾xim° de tr^s meses.
Art. 47° - A frequ^ncia do servidor sera controlada:
I — Pelo ponto ou
II — Pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores nao sujeitos ao
ponto.
§ 1° - Ponto e o registro, eletrOnico ou nao, que assinala o comparecimento do servidor
ao servigo e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saida.
§ 2° - E vedado dispensar o servidor do registro do ponto, salvo nos casos do inciso II
deste artigo, e abonar faltas ao servigo.
Capitulo II
DO SERVICO EXTRAORDINARIO
Art. 48° - A prestagao de servigos extraordinarios sO podera ocorrer por expressa de￾terminagao da autoridade competente, mediante solicitagao fundamentada do chefe da reparti￾gao, ou de (Ado.
§ 1° - Salvo a hip^tese de compensagao, nos termos do art. 46, e da exigencia de tra￾balho em dias feriados civis e religiosos, caso em que as horas trabalhadas serao pagas nos ter￾mos do art. 51, o servigo extraordinario sera remunerado por hora que exceda a jornada normal
de trabalho, corn acrescimo de cinquenta por cento sobre o valor da hora normal.
§ 2° - Considera-se hora normal aquela calculada corn base no vencimento do cargo.
Capitulo III
DO REPOUSO SEMANAL
Art. 49° - 0 servidor tern direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos, sem prejuizo dos dias feriados civis e religiosos.
Paragrafo Onico - A remuneragao do dia de repouso correspondera a urn dia normal
de trabalho.
Art. 50° - Perdera a remuneragao do repouso o servidor que tiver falta injustificada ao
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serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
Art. 51 0
 - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser exigido o
trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas
com acréscimo de cem por cento da hora normal, salvo a hipótese de compensação, nos termos
do artigo 46.
Título V
DOS DIREITOS
Capítulo 1
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO.
Art. 52° - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício
do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
Parágrafo único - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância infe￾rior ao Salário Mínimo Nacional.
Art. 53° - Vencimentos é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorpora￾das.
Art. 54° - Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorpora￾das ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.
Art. 55° - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou
subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição da República, nos ter￾mos do artigo 37, inciso XI.
Art. 56° - O servidor perderá:
1 — A remuneração do dia que faltar ao serviço, bem como do dia de repouso da res￾pectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
II — A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas an￾tecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, a proporção a ser observada levará em
conta a totalidade do período não trabalhado.
Art. 57
0
 - Ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de
terceiros, mediante autorização expressa do servidor e nos casos de imposição legal ou mandado
judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, de que trata o "ca￾put", será realizada a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta
por cento dos vencimentos.
Art. 58° - As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal serão feitas em par￾celas mensais, corrigidas monetariamente, com a utilização, como indexador, do índice de corre￾ção de tributos municipais, e mediante desconto em folha de pagamento.
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F/J
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ParAgrafo Onico - 0 valor de cada parcela nao podera exceder a dez por cento dos
vencimentos do servidor.
§ 1° - 0 servidor em debito corn o erkio, que for demitido, exonerado ou que tiver a
sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tern de repor a quantia de uma so vez, sendo que
a nao quitagao do debit° implicar^ a sua inscricao em Divida Ativa.
§ 2° - 0 vencimento, a remuneracao e o provento nao sera() objetos de arresto, se￾questro ou penhora, exceto nos casos de prestagao de alimentos resultante de decisao judicial.
Capitulo II
DAS VANTAGENS
Art. 59° - Al^rn do vencimento, poderao ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I — GratificagOes e adicionais;
II — Premio por assiduidade;
III — Auxilio para diferenga de caixa e gratificagao pelo exercicio de encargo de auxiliar
ou de membro de bancada ou comissao de concurso.
ParAgrafo Calico - Salvo nos casos expressamente previstos em lei, as vantagens nao
se incorporarao aos vencimentos.
Art. 60° - Os acrescimos pecuniarios nao servo computados nem acumulados para fim
de concessao de acrescimos ulteriores.
Seca° I
DAS GRATIFICACOES E ADICIONAIS
Art. 61° - Constituem gratificagOes e adicionais:
I — Gratificagao natalina;
II — Adicional por tempo de servigo;
III — Adicional pelo exercicio de atividades em condigees insalubres, perigosas e de risco
de vida;
IV — Adicional noturno;
V — Outras gratificagOes e adicionais previstos em lei.
Subseg^o I
DA GRATIFICACAO NATALINA
Art. 62° - A gratificagao natalina correspondera a urn doze avos da remuneragao a que o
servidor fizer jus no mes de dezembro por mes de exercicio, no respectivo ano.
Par^grafo Onico. Os adicionais, as gratificagOes, o auxilio para diferenga de caixa e o valor de
fungao gratificada que nao mais estejam sendo percebidos no Ines de dezembro, servo compu￾tados proporcionalmente, observados os valores atuais.
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Art. 63° - A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada
ano.
Parágrafo único - Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município paga￾rá, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebi￾da no mês anterior.
Art. 64° - Em caso de exoneração, falecimento, aposentadoria ou disponibilidade do
servidor, a gratificação natalina será devida na proporção de um doze avos por mês de exercício
ou fração superior a quatorze dias, calculada sobre a última remuneração.
Art. 65° - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vanta￾gem pecuniária.
Subseção II
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 66° - Os adicionais de cinco por cento por avanços trienais e os adicionais de quin￾ze por cento ou vinte e cinco por cento incidirão sobre o vencimento básico do servidor, ou sobre
o vencimento básico acrescido das vantagens incorporadas.
Art. 67° - Os adicionais de cinco por cento por avanços trienais e os adicionais de tempo
de serviço de quinze por cento ou vinte e cinco por cento, serão pagos a partir do primeiro dia do
mês em que o servidor fizer jus à vantagem.
Subseção III
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE RISCO DE VIDA
Art. 68° - Os servidores que executarem atividades insalubres farão jus a um adicional
incidente sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, e
os que desempenharem atividades perigosas ou com risco de vida farão jus ao adicional inciden￾te sobre o padrão básico inicial do servidor, sendo que sua concessão deverá ser precedida de
laudo pericial realizado por médico ou engenheiro do trabalho, cessando com a eliminação das
condições ou riscos que lhe deram causa.
Parágrafo único - As atividades insalubres, perigosas e de risco de vida serão defini￾das em lei própria.
Art. 69° - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor
a percepção de um adicional, respectivamente, de 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento)
ou 40% (quarenta por cento), segundo a classificação nos graus mínimo, médio ou máximo.
Art. 70° - Os adicionais de periculosidade e de risco de vida serão de 30% (trinta por
cento), incidente sobre o padrão básico inicial do servidor.
Art. 71° - Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de risco de vida não são a￾16
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cumuleveis, cabendo ao servidor optar por urn deles, quando for o caso.
Subseg^o IV
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 72° - 0 servigo noturno, prestado em horerio compreendido entre vinte e duas horas
de um dia e cinco horas do dia seguinte, tern o valor-hora acrescido de trinta por cento, sobre o
valor-hora diurno.
§ 1° - Considera-se valor-hora aquele calculado corn base no vencimento do cargo.
§ 2° - Nos horarios mistos, assim entendidos os que abrangem periodos diumos e no￾turnos, o adicional sere pago proporcionalmente as horas de trabalho noturno.
Sega° II
DA LICENCA PREMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 73° - ApOs cada quinquenio ininterrupto de exercfcio, o servidor fare jus a 03 (fres)
meses de licence, a titulo de pi-6mi° por assiduidade, corn a remuneracao do cargo efetivo.
§ 1° - E facultado ao servidor fracionar a licence de que trata este artigo em ate 03 (tres)
parcelas.
§ 2° - Somente o tempo de servico pCiblico prestado ao municfpio sere contado para e￾feito de licence-pi-6mi°.
§ 3° - Os periodos de licenca-pr^mio adquiridos e nao gozados pelo servidor que vier a
se aposentar, falecer, ser exonerado, inclusive quando concomitantemente assumir outro cargo
pUblico municipal, ser^o convertidos em pecimia, em favor deste ou de seus beneficiarios.
Art. 74° - Nao se conceders a licence-prernio ao servidor que, no periodo aquisitivo:
I — Sofrer penalidade discipliner de suspens^o;
II — Afastar-se do cargo em virtude de:
a) li cence por motivo de doenca em pessoa da familia sem remunerac^o;
b) licence pare tratar de interesses particulares;
c) condenacao a pena privative de liberdade por sentence definitive;
ParAgrafo Onico - As faltas nao justificadas ao servico retardarao a concessao da licen￾ce prevista neste artigo, na proporcao de 01 (urn) mes para cada falta.
Art. 75° - 0 nOmero de servidores em gozo simult^neo de licence-pr^rnio nao podere
ser superior a 1/3 (urn terco) da lotacao da respective unidade administrative do dna° ou entida￾de.
Seg^o III
DOS AUXILIOS PARA DIFERENCA DE CAIXA E GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DE EN￾CARGO DE AUXILIAR OU DE MEMBRO DE BANCADA OU COMISSAO DE CONCURSO
Art. 76° - 0 servidor que, por force das atribuicOes prOprias de seu cargo, pagar ou re￾ceber em moeda corrente, percebere urn auxilio para diferenca de caixa, no montante de dez por
cento do vencimento.
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P/
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Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor
estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamen￾tares.
Art. 77
0
 - Ao servidor será paga, nos termos do regulamento do concurso, uma gratifi￾cação pelo encargo de auxiliar ou de membro de bancada ou comissão de concurso público.
Capítulo III
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 78° - Constituem indenizações ao servidor:
1 — Diárias;
II —Ajuda de custo;
III — Transporte;
IV — Vale-alimentação;
V — Vale-transporte.
Parágrafo único - As indenizações de que tratam os incisos serão regulamentadas por
ato do Chefe do Poder, não sendo incorporadas para qualquer efeito.
Capítulo IV
DAS FÉRIAS
Seção 1
DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
Art. 79° - O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem pre￾juízo da remuneração.
Art. 800
 - Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e
o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
1 — Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II — Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
III — Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV — Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
Parágrafo único - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao
serviço.
Art. 81° - Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças, afasta￾mentos e demais hipóteses previstas em lei, nas quais o servidor continuar com direito ao venci￾mento normal, como se em efetivo exercício estivesse.
Art. 82° - Suspendem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências:
1 — Licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada;
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II — Exercicio de mandato eletivo;
III — Licence para o servigo militar obrigat^rio;
IV — Penalidade de suspense° aplicada em decorrencia de apuragao discipliner, salvo
se convertida em multa;
V — Disponibilidade remunerada.
Art. 83° - Interrompem o period° aquisitivo de ferias as seguintes ocorrencias:
I — Mais de trinta e duas faltas ao servigo;
II — Gozo de auxilio-doenga por mais seis meses, mesmo descontinuos;
III — Licence para tratar de interesses particulares.
ParAgrafo Unica - Iniciar-se-e o decurso de novo period° aquisitivo, no primeiro dia
em que o servidor retornar ao trabalho, apOs a ocorrencia de uma das hipOteses previstas nos
incisos I, II e III.
Sega° II
DA CONCESSAO E DO GOZO DAS FERIAS
Art. 84° - E obrigatOria a concessao e gozo das ferias, em urn s6 periodo, nos doze
meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito.
§ 1° - Em comum acordo, sere o gozo das ferias fracionado em dois periodos, urn dos
quais n^o podere ser inferior a dez dias corridos.
§ 2° - As ferias podereo ser suspensas por motivo de calamidade comogao in￾terna ou por motivo de superior interesse pUblico, por ato devidamente motivado, devendo o peri￾od° restante ser gozado em uma so vez, imediatamente ape* a cessagao da causa suspensive.
§ 3° - As ferias serao suspensas em decorrencia de licence a gestante, devendo o pe￾riod° restante ser gozado em uma s6 vez, ap6s o termino do beneficio.
Sega° III
DA REMUNERACAO DAS FERIAS
Art. 85° - 0 servidor ao sair de ferias percebere, a remuneragao integral, acrescida de
urn tergo.
§ 1° - Os adicionais, as gratificagaes, o auxflio para diferenga de caixa e o valor de
fungeo gratificada que nao mais estejam sendo percebidos no riles de gozo das ferias sere°
computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
§ 2° - Diante de interesse pUblico podere ser concedido abono pecunierio referente a
1/3 das ferias.
§ 3° - No calculo do abono pecunierio sere considerado o valor do adicional de ferias.
§ 4° - 0 requerimento de ferias, apOs a deride do Secreted° da Pasta ou Response￾vel, devere ser protocolado na Unidade de Recursos Humanos do Poder competente ate o dia
quinze do mes anterior ao mes a ser gozado, exceto quando este mes, for o mes de Janeiro, que
obrigatoriamente, seu requerimento devere ser protocolado ate o dia cinco de dezembro.
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Seção IV
DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, NO FALECIMENTO E NA APOSENTADORIA
Art. 86° - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remu￾neração correspondente ao período de férias na proporção de um doze avos por mês de exercí￾cio ou fração superior a quatorze dias.
Capítulo V
DAS LICENÇAS
Art. 87° - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
1 — Para tratamento de saúde;
II — Por motivo de doença em pessoa da família.
III — Para o serviço militar obrigatório;
IV — Para concorrer a mandato eletivo;
V — Para desempenho de mandato classista;
VI — Para desempenho de mandato de conselheiro tutelar;
VII — Para desempenho de mandato eletivo;
VIII — Para tratamento de interesse particular;
IX — Para a gestante ou adotante.
Parágrafo único -A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da
mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção 1
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 88° - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de
ofício, com base em inspeção de saúde oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
§ 1° - A inspeção de saúde oficial será regulamentada por decreto, sendo indispensá￾vel, para a aceitação do laudo, que nele conste o Código de Classificação Internacional de Doen￾ças - CID.
Seção 11
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 89° - Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de
doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho, enteado ou menor sob guarda
para fins de adoção e de irmão, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
§ 1° - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispen￾sável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2° -A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até três meses, podendo
ser prorrogada por igual período mediante parecer de junta médica e, após, sem remuneração,
em até o máximo de dois anos.
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§ 3° - No caso de a licenga ser concedida por prazo superior a trinta dias, a verificagao
da manutencao das condigOes previstas neste artigo sera realizada no mfnimo semestralmente.
Sega° III
DA LICENCA PARA 0 SERVICO MILITAR
Art. 90° - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o servico mill￾tar ou outros encargos de seguranga nacional sera concedida licenga sem remuneracao.
§ 1° - A licenga serd concedida a vista de documento oficial que comprove a convoca￾cao.
§ 2° - 0 servidor desincorporado em outro Estado da Federagao deverd reassumir o
exercfcio do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporagao ocorrer dentro do Estado,
o prazo sera de quinze dias.
Sega° IV
DA LICENCA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO
Art. 91° - 0 servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo fede￾ral, estadual, distrital ou municipal, far-6 jus a licenga sem prejurzo da remuneracao.
ParAgrafo 0nico - 0 period° de duragao da licenga coincidird corn o prazo de afasta￾mento estabelecido pela legislagao federal reguladora do processo eleitoral.
Sega° V
DA LICENCA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 92° - E assegurado ao servidor o direito a licenga para o desempenho de mandato
em confederagao, central sindical, federagao ou sindicato representativo da categoria, entidade
de classe ou fiscalizadora da profissao, sem prejulzo de sua situacao funcional e remuneratOria.
§ 1° - Somente poderao ser licenciados servidores eleitos para cargos de diregao nas
referidas entidades, ate o mdximo de dois servidores por entidade.
§ 2° - A licenga tell duragao igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de
reeleigao.
Seg^o VI
DA LICENCA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 93° - Set-6 concedida ao servidor licenga para desempenho de mandato de conse￾Iheiro tutelar, sem remuneracao.
ParAgrafo Onico - A licenga tern duragao igual a do mandato, podendo ser prorrogada
no caso de recondugao.
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Seção VII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO
Art. 940
 - Nos termos do disposto no artigo 38 da Constituição da República, será con￾cedida ao servidor licença para desempenho de mandato eletivo.
Parágrafo único - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada
no caso de reeleição.
Seção VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 95
0
 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença
para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remunera￾ção.
§ 1° - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
interesse do serviço.
§ 2° - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou in￾terrupção da anterior.
Seção IX
DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE
Art. 96 0 
- Será concedida licença à servidora gestante por cento e oitenta dias conse￾cutivos, sem prejuízo da remuneração com início no período entre vinte e oito dias antes do parto
e a data de ocorrência deste.
§ 1° - A licença à gestante será concedida inclusive no caso de natimorto, aborto não
criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
§ 2° - Para fins desta lei, considera—se parto o evento ocorrido a partir da vigésima ter￾ceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
§ 3° - Em caso de aborto não—criminoso, comprovado mediante atestado médico com
informação do CID específico, a segurada terá direito à licença correspondente a duas semanas.
§ 4
0
- Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto,
este último comprovado mediante certidão de óbito, a segurada terá direito aos cento e oitenta
dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial por junta médica oficial.
Art. 97° - Ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, pelo período de cento e oitenta di￾as.
§ 1° - O afastamento é devido à servidora ou servidor independentemente de a mãe
biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
§ 2° - Para a concessão do afastamento será indispensável que conste da nova certi￾dão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome do servidor ou servidora adotante
ou guardião/guardiã, bem como deste último, que se trata de guarda para fins de adoção, não
sendo devido o benefício se contiver no documento apenas o nome do cônjuge ou companheiro.
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§ 3° - Quando houver adogao ou guarda judicial para adogao de mais de uma crianga,
simultaneamente 6 devida uma Unica licenga, observando que no caso de acumulagao licita de
cargos, empregos ou fungOes, a servidora fard jus ao afastamento, concomitantemente, relativo a
cada vinculo funcional.
§ 4° - A adogao ou guarda judicial conjunta ensejara a concessao da licenga a apenas
urn dos adotantes ou guardiees quando ambos forem servidores municipais.
§ 5° - No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao afastamento 6
assegurado ao conjuge ou companheiro, que tambour seja servidor, o periodo de licenga, pelo
tempo restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.
Capitulo VI
DA CED^NCIA E DA PERMUTA
Art. 98° - 0 servidor ocupante de cargo efetivo e estdvel poderd ser cedido, mediante
ato do chefe do poder competente, corn sua concordancia, para ter exercicio em outro Orgao ou
entidade dos poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, ou entidades
privadas no Municipio, nas seguintes hipOteses:
I — Para exercicio de cargo em comissao ou fungao gratificada;
II — Em casos previstos em leis especificas e
III — Para cumprimento de conv^nio.
Paragrafo Onico - Na hipOtese do inciso I deste artigo, a ced6ncia serd sem onus para
o Municipio e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o conv6nio.
Art. 99° - A permuta serd processada a pedido por escrito de ambos os interessados,
respeitados os requisitos da relotagao.
Capitulo VII
DAS CONCESSOES
Art. 100° - Sem qualquer prejuizo, poderd o servidor ausentar-se do servigo:
I — Por um dia, em cada doze meses de trabalho;
II — Pelo tempo que se fizer necessdrio para a realizagao de consulta ou exames medi￾cos, mediante a apresentagao de comprovante;
III — Ate tits dias, em cada m6s, limitado ao mdximo de doze dias no ano civil, para
acompanhamento em consulta, exames medicos ou internagOes hospitalares, de filho menor de
16 anos, ou a ele equiparado, ou invdlido de qualquer idade, mediante comprovagao mddica;
IV —Ate dois dias, para se alistar como eleitor;
V — De oito dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cOnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou entea￾dos, menor sob guarda e irmaos;
c) nascimento do filho para o pai.
VI — De dois dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de:
a) falecimento de av6 ou aye);
falecimento de sogro ou sogra;
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b) falecimento de genro ou nora.
VII — Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibu￾lar para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
VIII — Pelo tempo que se fizer necessário, quando convocado a comparecer em juízo.
Art. 101° - A servidora terá direito a afastar-se do local de trabalho uma hora por dia
para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade.
§ 1° - A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de
dois turnos.
§ 2° - Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser prorrogado em
até três meses.
§ 3
0
 - O afastamento será precedido de inspeção de saúde, nos termos de decreto que
a regulamenta.
Art. 102° - Poderá ser concedido horário especial ao servidor efetivo estudante quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja
prejuízo ao exercício do cargo.
§ 1° - Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários
na repartição.
§ 2° -A compensação de que trata o § 1° deverá ocorrer no prazo máximo de três me￾ses.
Capítulo VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 103° - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão conver￾tidos em anos, considerados estes como período de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único - Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos compro￾vantes de pagamento ou dos registros funcionais.
Art. 104° - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 100, são considerados
como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
1 — Férias;
II — Exercício de cargos em comissão;
III — Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV — Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, exceto
para promoção por merecimento.
V — Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacio￾nados às atribuições do cargo, bem como cursos, congressos ou similares, sem prejuízo da re￾muneração, quando autorizados pela administração;
VI— Afastamento preventivo;
VII — Penalidade de suspensão, quando convertida em multa e, no caso de provimento
de pedido de reconsideração, recurso ou revisão;
VIII — Licença para tratamento de saúde ou auxílio—doença;
IX — Licença à gestante e adotante e a sua prorrogação;
X — Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;
XI — Licença para o serviço militar obrigatório;
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XII — Licenca para concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal,
na forma determinada pela legislacao eleitoral;
XIII — Licenca para desempenho de mandato classista;
XIV - Participacao em competicao desportiva Municipal ou convocacao para integrar
representacao desportiva nacional, no Pais ou no exterior, conforme disposto em Lei expecifica.
Art. 105° - Para efeito de disponibilidade sera considerado o total de tempo de servico
ptblico federal, estadual ou municipal.
Capitulo IX
DO DIREITO DE PETICAO
Art. 106° - E assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideracao, recor￾rer e representar, em defesa de direito ou de interesse leg ftimo.
Partgrafo Onico. As peticOes, salvo determinacao expressa em lei ou regulamento, serao dirigidas
a autoridade competente e terao decisao no prazo de trinta dias.
Art. 107° - 0 pedido de reconsideracao devert conter novos argumentos ou provas
suscetfveis de reformar o despacho, a decisao ou ato.
ParAgrafo Wilco - 0 pedido de reconsideracao, admitido uma Unica vez, sett subme￾tido a autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisao ou praticado o ato.
Art. 108° - Caber-A recurso a autoridade competente, como Ultima instancia administra￾tiva.
Parbgrafo Onico - Tert cartter de recurso o pedido de reconsideracao quando o prola￾tor do despacho, decisao ou ato houver sido o Prefeito.
Art. 109° - 0 prazo para interposicao de pedido de reconsideracao ou de recurso ^ de
trinta dias, a contar da data da ciencia do interessado da decisao, mediante notificacao pessoal
ou da publicacao do despacho, o que ocorrer por Ultimo.
ParAgrafo Onico - 0 pedido de reconsideracao e o recurso nao terao efeito suspensi￾vo e, se providos, seus efeitos retroagirao a data do ato impugnado.
Art. 110° - A representacao sert dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solu￾cao nao for de sua alcada, a encaminhara a quem de direito.
Parigrafo Cmico - Se nao for dado andamento a representacao, dentro do prazo de
cinco dias, podert o servidor dirigi-la direta e sucessivamente as chefias superiores.
Art. 111° - E assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu represen￾tante legal.
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Título VI
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo 1
DOS DEVERES
Art. 112° - São deveres do servidor:
1 — Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II — Ser leal às instituições a que servir;
III — Observar as normas legais e regulamentares;
IV — Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V — Atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegi￾das por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal
c) e às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI — Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ci￾ência em razão do cargo;
VII — Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII — Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX — Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X — Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI — Tratar com urbanidade as pessoas;
XII — Representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII — Apresentar—se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente tra￾jado ou com o uniforme que for determinado;
XIV — Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem
como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
XV — Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XVI — Frequentar cursos e treinamentos para seu aperfeiçoamento e especialização;
XVII — Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos
previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
XVIII — Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;
XIX — Participar de comissões e demais atividades necessárias ao bom andamento do
serviço público.
XX — Apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação
que regulamenta a matéria.
Parágrafo único - Nas mesmas infrações disciplinares incorre o servidor superior hie￾rárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou
falta cometida por seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.
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Capitulo II
DAS PROIBICOES
Art. 113° - E proibido ao servidor qualquer agao ou omissao capaz de comprometer a
dignidade e o decoro da fungao pOblica, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiencia do
servigo ou causar dano A Administragao PUblica, especialmente:
I — Ausentar-se do servigo durante o expediente, sem previa autorizacao do chefe ime￾diato;
II — Retirar, modificar ou substituir, sem previa anuAncia da autoridade competente,
qualquer documento, registro eletrOnico ou objeto da repartigao;
III — Recusar fe a documentos pOblicos;
IV — Opor resist^ncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execu￾cao de servigo;
V — Promover manifestagao de aprego ou desaprego no recinto da repartigao;
VI — Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso As autoridades pOblicas ou aos
atos do Poder PUblico, mediante manifestagao escrita ou oral;
VII — Cometer a pessoa estranha fi repartigao, fora dos casos previstos em lei, o de￾sempenho de encargo que seja de sua competAncia ou de seu subordinado;
VIII — Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de Macao a associacao profissional
ou sindical, ou a partido politico;
IX — Manter sob sua chefia imediata, cOnjuge, companheiro ou parente ate segundo
grau civil, salvo se decorrente de nomeacao por concurso pOblico;
X — Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da fungao pUblica;
XI — Atuar, como procurador ou intermedi^rio, junto a repartigees pUblicas, salvo quan￾do se tratar de beneficios previdenci^rios ou assistenciais de parentes ate o segundo grau;
XII — Receber propina, comissao, presente ou vantagem de qualquer especie, em ra￾zao de suas atribuigOes;
XIII — Aceitar comissao, emprego ou pensao de Estado estrangeiro, sem licenga previa
nos termos da lei;
XIV — Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV — Proceder de forma desidiosa no desempenho das fungeoes;
XVI — Cometer a outro servidor atribuigOes estranhas As do cargo que ocupa, exceto
em situagees de emergencia e transitOrias;
XVII — Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartigao em servigos ou atividades
particulares;
XVIII — Exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis corn o exercicio do cargo
ou fungao e corn o horario de trabalho;
XIX — Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitados.
Art. 114° - E licito ao servidor criticar atos do Poder POblico do ponto de vista doutrin^-
rio ou da organizagao do servigo, em trabalho assinado, respondendo, porem, civil ou criminal￾mente na forma da legislagao aplicAvel, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de
qualquer ordem.
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Capítulo III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 115° - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando
houver compatibilidade de horários:
1 — De dois cargos de professor;
II — De um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
III — De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
§ 1° - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
§ 2° - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos
artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República com a remuneração de cargos, empregos ou
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do caput, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Capítulo IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 116° - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados
enquanto no exercício do cargo.
Parágrafo único - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si.
Art. 117° - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1° - A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma prevista no
artigo 58.
§ 2° - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fa￾zenda Pública, em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais
cabíveis.
§ 3° - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 118° - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao
servidor.
Art. 119° - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo pra￾ticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Art. 120° - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso
de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.
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Capitulo V
DAS PENALIDADES
Art. 121° - sao penalidades disciplinares aplicAveis ao servidor, ap6s procedimento
administrativo em que [he seja assegurado o direito de defesa:
I — Advertdncia;
II — Suspensao;
III — Demissao;
IV — Cassagao de aposentadoria ou da disponibilidade;
V — Destituigao de cargo ou fungao de confianga.
Art. 122° - Na aplicagao das penalidades, serao consideradas a natureza e a gravida￾de da infragao cometida, os danos que dela provierem para o servigo pOblico, as circunstancias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 123° - Nao poder^ ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infra￾gao.
Paragrafo &tic° - No caso de infragOes simultaneas, a maior absorve as demais, fun￾cionando estas como agravantes na gradagao da penalidade.
Art. 124° - Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advert^ncia ou
suspensao sera aplicada, a criterio da autoridade competente, por escrito, na inobservancia de
dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violagao de proibi￾gao que nao tipifique infragao sujeita a penalidade de demissao.
Art. 125° - A pena de suspensao nao poder^ ultrapassar sessenta dias.
Par^grafo Onico. Quando houver conveniencia para o servigo, a penalidade de suspensao poder^
ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneragao, ficando o ser￾vidor obrigado a permanecer em servigo e a exercer suas atribuigOes legais.
Art. 126° - Ser^ aplicada ao servidor a pena de demissao nos casos de:
I — Crime contra a administragao pOblica;
II —Abandono de cargo;
III — Indisciplina ou insubordinagao graves ou reiteradas;
IV — Inassiduidade ou impontualidade habituais;
V — I mprobidade administrativa;
VI — Incontin^ncia pOblica e conduta escandalosa;
VII — Ofensa ffsica contra qualquer pessoa, cometida em servigo, salvo em legftima de￾fesa;
VIII — Aplicagao irregular de dinheiro pOblico;
IX — Revelagao de segredo apropriado em razao do cargo;
X — Lesao aos cofres pOblicos e dilapidagao do patrim^nio municipal;
XI — Corrupgao;
XII — Acumulagao ilegal de cargos, empregos ou fungOes;
XIII — Percepgao simultanea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40,
42 e 142 da Constituigao da RepUblica, corn a remuneragao de cargos, empregos ou fungao
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biica, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do artigo 115, os cargos eletivos e os cargos
em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
XIV — transgressão do artigo 113, incisos X a XVII.
§ 1° - Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trin￾ta dias consecutivos.
§ 2° - A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando
caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do
servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Art. 127° - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo 126 acarreta a demissão de
um dos cargos, empregos ou funções.
§ 1° - Verificada a acumulação, será concedido ao servidor o prazo de dez dias para
apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções, mediante comprovação do requeri￾mento de desligamento.
§ 2° - Na hipótese do não exercício da opção pelo servidor, será determinada instaura￾ção de processo administrativo disciplinar.
§ 3° - Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de
ambos os cargos que detém no Município.
§ 4° - Na hipótese do § 3°, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercidos na
União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao
outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Art. 128° - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o
inativo, quando na atividade:
1 — Praticou falta punível com a pena de demissão;
II —Aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública;
III - Praticou usura em qualquer uma de suas formas.
Art. 129° - A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
I — Quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
II — Quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu
para que não se apurasse irregularidade no serviço.
Parágrafo único - A aplicação da penalidade deste artigo não implicará na perda do
cargo efetivo.
Art. 130° - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal
e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.
Parágrafo único - As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua fi￾cha funcional.
Art. 131° - A aplicação de penalidade é de competência da autoridade máxima do ór￾gão ou entidade.
§ 1° - Poderá ser delegada competência aos secretários municipais para aplicação da
pena de suspensão ou advertência.
§ 2° - Será delegada a competência ao vice-prefeito ou secretários municipais, para
aplicação de penalidades, nos casos de impedimento ou suspeição do prefeito municipal.
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Art. 132° - A demissao por infring^ncia ao artigo 113, incisos X, XI, e artigo 126 incisos
I, V, VIII, X e XI, incompatibilizara o ex-servidor para nova investidura em cargo, emprego ou fun￾gao pUblica do Municipio, pelo prazo de cinco anos.
Art. 133° - Nos casos de imposigao de penalidade de demissao decorrente de Proces￾so Administrativo Disciplinar, ao servidor demitido ou destituido da fungao de confianga sera devi￾do apenas a remuneracao pelos dias trabalhados, nao fazendo jus a indenizagao.
Art. 134° - A pena de destituigao de fungao de confianga implicara a impossibilidade de
ser investido em fungOes dessa natureza durante o period() de cinco anos a contar do ato de pu￾nigao.
Art. 135° - A acao disciplinar ^ obrigatOria, nao podendo ser relevada pela autoridade
competente, ainda que o implicado nao mais pertenga aos quadros da administragao.
Art. 136° - Se, ao tarmino da acao disciplinar, for reconhecida a culpa do acusado que
nao mais gozar da condigao de servidor pCiblico, a autoridade competente devera:
I — Nos casos puniveis corn advertancia e suspensao, determinar a baixa e arquiva￾mento do feito, corn as anotagOes pertinentes na ficha funcional e corn a determinagao, quando
for o caso, de responsabilizagao civil;
II — a hipOtese de pena de demissao ou destituigao da posigao de confianga, a deter￾minagao da conversao da exoneragao na aplicagao da respectiva penalidade,
ParAgrafo Urdco - Convertido o ato exonerat^rio em aplicagao de penalidade, cabers
a autoridade competente determinar o ressarcimento das verbas recebidas pelo servidor a titulo
de exoneragao.
Art. 137° - A acao disciplinar prescrevera:
I — Em cinco anos, quanto as infragOes puniveis corn demissao, cassacao de aposen￾tadoria e disponibilidade, ou destituigao de fungao de confianga;
II — Em dois anos, quanto as infragOes puniveis corn suspensao e
III — Em cento e oitenta dias, quanto as infragOes puniveis corn advert^ncia.
§ 1° - A falta tambam prevista na lei penal como crime prescrevera juntamente corn es￾te.
§ 2° - 0 prazo de prescrigao comecara a correr da data em que a autoridade tomar co￾nhecimento do cometimento da falta.
§ 3° - A instauragao de sindicancia punitiva ou de processo administrativo disciplinar
interrompera a prescrigao.
§ 4° - Na hipOtese do § 3° deste artigo, o prazo prescricional recomegara a correr no
dia imediato ao da interrupgao.
Art. 138° - As penalidades disciplinares terao seus registros cancelados, mediante re￾querimento do servidor, apOs o decurso de:
I — Tits anos para a penalidade de advertancia;
II — Cinco anos para a penalidade de suspensao, demissao, cassacao da aposentado￾ria e disponibilidade e destituigao da posigao de confianga.
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§ 1° - Interrompe o decurso dos prazos a prática pelo servidor de nova infração disci￾plinar.
§ 2
0
 - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo recomeçará a contar no dia imediata￾mente posterior ao da interrupção.
§ 3° - O cancelamento do registro da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Capítulo VI
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Seção 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 139° - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obriga￾da a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disci￾plinar, sob pena de incorrer nas previsões do artigo 112°, parágrafo único.
§ 1° - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar,
a denúncia será arquivada por falta de objeto.
§ 2° - Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar
concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e remeterá
cópia dos autos.
Art. 140° - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular
com direito a plena defesa, por meio de:
1 — Sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determi￾nação ou para apontar o servidor faltoso;
II — Sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de a￾plicação das penas de advertência e suspensão;
III — Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne
o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Seção II
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCEDIMENTO
Art. 141° - Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcio￾nais previstos no artigo 112 a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo
disciplinar ou da sindicância de que trata o artigo 150 desta Lei, pelo prazo de três anos, e desde
que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos dois anos.
§ 1° - Formulada a proposta, em audiência, a comissão especificará as condições a
que se subordina a suspensão, pelas quais deverá o servidor beneficiado:
1 — Nas infrações que não importem em ressarcimento ao Erário, contribuir com o valor
de uma a três cestas-básicas, de acordo com a falta disciplinar cometida, à entidade beneficente
do Município, devendo a comprovação ser juntada ao processo em, no máximo, trinta dias da da￾ta da homologação da proposta;
II — Autorizar o desconto em folha dos valores devidos com relação à indenização do
dano experimentado pelo Erário, inclusive quando decorrerem de indenização a terceiros;
III — Prestar compromisso de observar os deveres do artigo 112 e não infringir as proi￾32
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bigOes previstas no artigo 113, ambos desta Lei.
§ 2° - Aceita a proposta, o servidor firmard documento autorizando o desconto em fo￾Iha das prestacOes devidas a Fazenda PUblica, de acordo corn o disposto no artigo 58.
§ 3° - 0 procedimento administrativo, corn a proposta e aceitagao do servidor, sere en￾caminhado a autoridade instauradora para decisao.
Art. 142°- Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de cinco dias,
podera:
I — Homologar a proposta, determinando a suspensao do procedimento administrativo;
II — Alterar, fundamentadamente as condigOes estabelecidas para a suspensao, obser￾vado o disposto nesta Segao;
III — Mediante fundamentagao, quanto a nao aplicagao da suspensao condicional, de￾terminar o prosseguimento do procedimento disciplinar, ate decisao final.
Art. 143° - A suspensao condicional do processo sera automaticamente revogada caso
o servidor, no curso de seu prazo, descumprir as condigOes estabelecidas ou vier a ser processa￾do por outra falta, hipOtese em que o procedimento disciplinar sera retomado.
Art. 144° - Expirado o prazo da suspensao e satisfeitas suas condigOes, a autoridade
julgadora declarar^ extinta a punibilidade.
Art. 145° - Nao correra prescrigao durante o prazo de suspensao condicional do pro￾cesso.
Art. 146° - A suspensao condicional do procedimento disciplinar somente podera ser
novamente proposta ao servidor beneficiado, depois de declarada a extingao da punibilidade.
Sega() III
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 147° - A autoridade competente podera determinar o afastamento preventivo do
servidor ate sessenta dias, prorrogaveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessi￾dade de seu afastamento para apuragao de falta a ele imputada.
Art. 148° - 0 servidor fara jus a remuneragao integral durante o period° de afastamen￾to preventivo.
Sega° IV
DA SINDICANCIA INVESTIGATORIA
Art. 149° - A sindicancia investigatOria sera conduzida por servidor ocupante de cargo
efetivo e estavel ou, a criterio da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por
comissao de fres servidores efetivos e estaveis, podendo estes serem dispensados de suas atri￾buigees normais ate a apresentagao do relatOrio.
§ 1° - 0 sindicante ou a comissao efetuara, de forma sumaria, as diligencias necessa￾rias ao esciarecimento da ocorrencia e indicagao do responsavel, apresentando, no prazo maxi￾mo de trinta dias, relatOrio a respeito.
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§ 2° - Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o servidor ou servidores re￾feridos, se houver.
§ 30 - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório
as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu
enquadramento nas disposições estatutárias.
§ 40 - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na
investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
1 — Pela instauração de sindicância disciplinar;
II — Pela instauração de processo administrativo disciplinar ou
III — Pelo arquivamento do processo.
§ 50 - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elu￾cidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou co￾missão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
§ 6° - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá
no prazo e nos termos do § 4° deste artigo.
Seção V
DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR
Art. 1500
 - A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três servidores
efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará o seu presidente, po￾dendo ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
§ 1
0
 - A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, a￾presentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por
mais trinta dias, por solicitação da comissão sindicante, com justificação do motivo.
§ 2° - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o(s) servidor(es)
sindicado(s), passando-se, após, à instrução.
§ 3° - O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audi￾ência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.
§ 4° - Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, conceden￾do—lhe, em seguida, o prazo de dois dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e ar￾rolar testemunhas, até o máximo de três.
§ 5° - Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de quatro dias, contados
a partir do interrogatório do último deles.
§ 6° - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e
peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
§ 70 - Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no
prazo de cinco dias.
§ 8° - Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusi￾vo, indicando:
1 — A irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutá￾rias e a penalidade a ser aplicada;
II — A abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o
servidor à aplicação de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade
ou destituição da função de confiança ou;
III — O arquivamento da sindicância.
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Art. 151° - A autoridade, de posse do relatOrio, acompanhado dos elementos coletados
na instrugao, decidira, no prazo de cinco dias
I — Pela aplicagao de penalidade de advert^ncia ou suspensao;
II — Pela instauragao de processo administrativo disciplinar ou
III — Pelo arquivamento do processo de sindicancia.
§ 1° - Entendendo a autoridade competente que os fatos nao estao devidamente eluci￾dados, devolvera o processo a comissao, para ulteriores diligencias, em prazo certo, nao superior
a dez dias Oteis.
§ 2° - De posse do novo relatOrio e elementos complementares, a autoridade decidira
no prazo do caput deste artigo.
Art. 152° - Aplicam-se, supletivamente a sindicancia disciplinar, as normas de processo
administrativo disciplinar previstas nesta lei.
Seg^o VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 153° - 0 processo administrativo disciplinar 6 o instrumento destinado a apurar
responsabilidades do servidor por infragao praticada no exercicio de suas atribuigees ou que te￾nha relagao corn as atribuigOes do cargo em que o servidor se encontre investido.
Art. 154° - 0 processo administrativo disciplinar sera conduzido por comissao de tr6s
servidores efetivos e estaveis, designada pela autoridade competente que indicara, dentre eles, o
seu Presidente.
Paragrafo tinico - A comissao processante, sempre que necessario e expressamente
determinado no ato de designagao, dedicara todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os
membros da comissao, em tal caso, dispensados dos servigos normais da repartigao.
Art. 155° - 0 processo administrativo sera contraditOrio, assegurada ampla defesa ao
acusado, corn a utilizagao dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 156° - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de previa sindicancia,
o relatOrio desta e o julgamento da autoridade competente integrarao os autos, como pega infor￾mativa.
Art. 157° - 0 prazo para a conclusao do processo nao excedera sessenta dias, conta￾dos da data do ato de instalagao da comissao, admitida a prorrogagao por mais trinta dias, quan￾do as circunstancias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instauragao.
Art. 158° - As reunites da comissao serao registradas em atas que deverao detalhar
as deliberagOes adotadas.
Art. 159° - Ao instalar os trabalhos da comissao, o Presidente determinara a autuagao
da portaria e demais pegas existentes e a expedigao do mandado de citagao ao indiciado, desig￾nando dia, hora e local para o seu interrogatOrio.
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Parágrafo único - A comissão terá como secretário servidor designado pelo presiden￾te, podendo a designação recair em um dos seus membros.
Art. 160° - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contrareci￾bo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e con￾terá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos
fatos.
§ 1° - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com
assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
§ 2° - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será ci￾tado por via postal, com carta registrada, juntando—se ao processo o comprovante do registro e o
aviso de recebimento.
§ 30 - Achando—se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, di￾vulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos uma vez em jornal de
circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.
Parágrafo único - O indiciado poderá constituir advogado e/ou procurador para fazer a
sua defesa.
Art. 161° - Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogató￾rio após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor
para atuar na defesa do indiciado, dando—se preferência a servidor que seja formado em curso
de ciências jurídicas, quando possível.
Art. 162° - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado,
concedendo—lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer
provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
§ 1° - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a
partir do interrogatório do último deles.
§ 2
0
 - O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser
fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
Art. 163° - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investiga￾ções e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a téc￾nicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 164° - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador,
assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão.
§ 1° - De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima
de vinte e quatro horas, o indiciado e/ou seu representante legal.
§ 2° - A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemu￾nhas.
Art. 165° - O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados imperti￾nentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, moti￾vadamente.
Parágrafo único - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação
do fato independer de conhecimento especial de perito.
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Art. 166° - As testemunhas serao intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
Presidente da comissao, devendo a segunda via, corn o ciente do intimado, ser anexada aos au￾tos.
ParAgrafo Onico - Se a testemunha for servidor pUblico, a expedicao do mandado sere
imediatamente comunicada ao chefe da reparticao onde serve, corn a indicacao do dia e hora
marcados para a inquiricao.
Art. 167° - A comissao inquirira as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro
aquelas referidas na dentIncia ou arroladas de offcio e por Ultimo as do indiciado, de modo que
uma nao ouca o depoimento das outras.
Art. 168° - 0 depoimento sere prestado oralmente e reduzido a termo, nao sendo licito
a testemunha traze—lo por escrito.
Art. 169° - Antes de depor, a testemunha sere qualificada, declarando o nome por intei￾ro, a profissao, a residencia e o estado civil, bem como se tern relacOes de parentesco corn o in￾diciado, ou interesse no objeto do processo.
Paragrafo Unico - licito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo—Ihe a inca￾pacidade, o impedimento ou a suspeicao. Se a testemunha negar os fatos que the sao imputados
o indiciado podere provar a contradita corn documentos ou corn testemunhas, ate tits, apresen￾tadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, a comissao
dispensary
 a testemunha, ou Ihe tomare o depoimento, independentemente de compromisso.
Art. 170° - Ao inicio da inquiricao, a testemunha prestare o compromisso de dizer a
verdade do que souber e Ihe for perguntado.
Par^grafo Cinico - 0 Presidente da comissao advertire a testemunha que incorre em
sane() penal quem faz a afirmacao falsa, cala ou oculta a verdade.
Art. 171° - 0 Presidente da comissao inquirira a testemunha sobre os fatos, conce￾dendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu representante legal, formule per￾guntas tendentes a esciarecer ou complementar o depoimento.
ParAgrafo tinico - Mediante requerimento do indiciado ou de seu representante legal
as perguntas indeferidas serao transcritas no termo.
Art. 172° - Na hipOtese de depoimentos contraditOrios ou que se infirmem, proceder￾se—a a acareacao entre os depoentes.
Art. 173° - Concluida a inquiricao de testemunhas, podere a comissao processante, se
julgar util ao esciarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 174° - Ultimada a instrucao do processo, o indiciado ou seu representante legal
sere intimado, via mandado, por carta postal ou ciencia nos autos, de que dispee de prazo de vin￾te e quatro horas para requerer diligencias, cuja necessidade ou conveniencia se origine de cir￾cunstancias ou de fatos apurados na instrucao.
§ 1° - Nao havendo requerimento do indiciado, ou concluidas as diligencias, sere con￾cedido prazo de dez dias para apresentacao de defesa escrita, assegurando—se vista do proces￾37
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so na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do
custo.
§ 2° - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indici￾ados.
Art. 175° - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreci￾ará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a ca￾da indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o
processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indicia￾do, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Art. 176° - O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração,
dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do
processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas necessárias.
Art. 177° - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do proces￾so poderá:
1 — Dentro de cinco dias:
a) pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à comis￾são processante, estabelecendo prazo para cumprimento;
b) encaminhar os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa
à sua competência.
II — Julgar o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comis￾são processante, fundamentando a sua decisão.
Parágrafo único - Nos casos do inciso 1 deste artigo, o prazo para julgamento será
contado a partir do retorno ou recebimento dos autos.
Art. 178° - Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 179° -As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insa￾náveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe de￾terminarão a nulidade.
Art. 180° - O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só
poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas
para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autori￾dade competente.
Seção VII
DO JULGAMENTO
Art. 181° - No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão.
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§ 1° - Se a penalidade a ser aplicada exceder a algada da autoridade instauradora do
processo, este sera encaminhado a autoridade competente, que decidird em igual prazo.
§ 2° - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sancOes, o julgamento cabers
autoridade competente para a imposigao da pena mais grave.
§ 3° - Se a penalidade prevista for a demissao ou cassagao de aposentadoria ou dis￾ponibilidade, o julgamento caberA ao chefe do poder competente.
Art. 182° - 0 julgamento acatar^ o relatOrio da comissao, salvo quando contr^rio as
provas dos autos.
ParAgrafo Cinico — Quando o relatOrio da comissao contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderk motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandA-la ou isen￾tar o Servidor de responsabilidade.
Art. 183° - Verificada a existdncia de vicio insanAvel, a autoridade julgadora declarard a
nulidade total ou parcial do processo e ordenara a constituigao de outra comissao, para instaura￾gao de novo processo.
§ 1° - 0 julgamento fora do prazo legal nao implica nulidade do processo.
§ 2° - A autoridade julgadora que der causa a prescrigao de que trata o Art. 137, §2°,
sera responsabilizado na forma deste estatuto.
Art. 184° - Extinta a punibilidade pela prescrigao, a autoridade julgadora determinarA o
registro do fato nos assentamentos individuals do Servidor.
Art. 185° - Quando a infragao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar se￾r^ remetido ao Ministerio POblico para instauragao da agao penal, ficando transladado na reparti￾gao.
Art. 186° - 0 servidor que responder a processo disciplinar s6 poder^ ser exonerado a
pedido, ou aposentado voluntariamente, apOs a conclusao do processo e o cumprimento da pe￾nalidade, acaso aplicada.
ParAgrafo Cmico — Ocorrida a exoneragao de que trata a alinea "b", inciso II, do artigo
34, o ato sera convertido em demissao, se for o caso.
Art. 187° - SerA assegurado transporte e diArias:
I — ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartigao, na
condigao de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissao e ao SecretArlo, quando obrigados a se deslocarem da
sede dos trabalhos para a realizagao de missao essencial ao esclarecimento dos fatos.
Sega° VIII
DA REVISAO DO PROCEDIMENTO
Art. 188° - 0 procedimento disciplinar poder^ ser revisto, a qualquer tempo, a pedido
ou de officio, uma Unica vez, quando:
I — a decisao for contraria ao texto de lei ou a evid^ncia dos autos;
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II — a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
III — forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou
de autorizar diminuição da pena.
§ 1° - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do interessado, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do procedimento.
§ 2° - No caso de incapacidade mental do interessado, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 1890
 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 1900
 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento pa￾ra a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento originário.
Art. 191° - O requerimento de revisão do procedimento será dirigido à autoridade com￾petente, que, verificando o cumprimento de uma das condições estabelecidas no artigo 188 de￾terminará a designação de comissão processante, na forma do artigo 154.
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente indicará as provas que pretende
produzir.
Art. 192° - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas
e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 193° - A revisão correrá apensa ao procedimento originário.
Art. 194° - A comissão processante terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos,
admitida a prorrogação por mais trinta dias quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da
autoridade que determinou a revisão.
Art. 1950
 - O julgamento do processo de revisão caberá à autoridade que aplicou a pe￾nalidade.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de vinte dias, contados do recebi￾mento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 196° - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade apli￾cada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição da posição
de confiança, que será convertida em exoneração ou dispensa, conforme o caso.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de pena￾lidade.
Título VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Capítulo Único
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 197° - O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de pro￾vimento efetivo é o estabelecido pelo Município em lei específica.
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Art. 198° - 0 regime de previdancia social dos ocupantes, exciusivamente, de cargo
em comissao e dos servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade
temporaria de excepcional interesse pUblico, e o estabelecido pela Constituigao da RepOblica e
pela legislagao federal pertinente.
Titulo VIII
DA CONTFtATACAO TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
Capitulo Unico
Art. 199° - Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse pOblico,
poderao ser efetuadas contratagOes de pessoal por tempo determinado, corn a autorizagao do
legislativo.
Art. 200° - Consideram—se como de necessidade temporaria de excepcional interesse
pUblico, as contratagOes que visam a:
I — Atender a situagOes de calamidade pOblica, pelo prazo maxim° de seis meses;
II — Combater surtos epidamicos, pelo prazo maxim° de seis meses;
III — Substituir servidores, nas seguintes situagOes:
a) licenga-maternidade ou adotante, pelo prazo maxim° de cento e oitenta dias;
b) ferias, pelo prazo maxim° de trinta dias;
c) licenga para tratamento de sat:de ou auxilio-doenga, pelo prazo maxim° de seis me￾ses;
IV — Atender outras situagOes de emergancia ou temporal-las que vierem a ser defini￾das em lei especifica.
V — Substituir professores.
VI — Permitir a execugao do servigo de profissional de notOria especializagao.
VII — Participagao em programas temporarios de outras esferas governamentais.
§ 1° - Nos casos dos incisos I a III a contratagao devera ser justificada em procedimen￾to administrativo prOprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simplificado.
§ 2° - Fica dispensada a realizagao de processo seletivo quando existir concurso pUbli￾co, corn lista de aprovados para a mesma fungao objeto da contratagao.
§ 3° - Nas hipOteses dos incisos IV, V, VI e VII, quando temporario pelo prazo de 12
meses, prorrogavel por igual periodo, procedido por Processo Seletivo Simplificado.
Art. 201° - E vedado o desvio de fungao de pessoa contratada, na forma deste capitu￾lo.
Art. 202° - Os contratos sera° de natureza administrativa, ficando assegurados os se￾guintes direitos ao contratado:
I — Vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada
fungao no quadro permanente do respectivo poder no Municipio;
II — Jornada de trabalho, servigo extraordinario, repouso semanal remunerado, adicio￾nais de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificagao natalina proporcional, nos termos
desta Lei;
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III — Férias proporcionais, ao término do contrato;
IV — Inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 203° - Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as dispo￾sições referentes ao regime disciplinar de que trata o Título VI.
Art. 204° - O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
1 — Pelo término do prazo contratual ou
II —Antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes.
§ 1° A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com a
antecedência mínima de quinze dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente ao
período.
§ 2° A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse públi￾co e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das
férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
§ 3° Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração discipli￾nar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipótese em que será devida
apenas a remuneração pelos dias trabalhados.
Título IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo único
Art. 205° - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 206° - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos previstos nesta
lei, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1° - Os prazos somente começam a correr em dias úteis.
§ 2° - Considera—se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia
em que não haja expediente.
Art. 207° - Poderão ser instituídos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os se￾guintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos Planos de Carreira:
1 — prêmio pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de
produtividade e a redução dos custos operacionais;
II — concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 208° — Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor
não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional e
eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 209° — Ao Servidor Público Civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o
direito à livre associação sindical e associações de classes e os seguintes direitos, entre outros dela
decorrentes:
1 - de ser representado pelo sindicato ou associação, inclusive como substituto processual;
II - de inamovibilidade do dirigente sindical ou de associação, até 01 (um) ano após o final
do mandato, exceto se a pedido;
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Ei
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III - de descontar em folha sem onus para a entidade sindical ou associagao que for filiado,
o valor das mensalidades e contribuigOes definidas em assembleia geral da categoria.
ParAgrafo Calico — Equipara-se ao cOnjuge a companheira ou companheiro que comprove
uniao estavel como entidade familiar.
Art. 210° - Para as fins desta Lei, considera-se sede o local onde a repartigao estiver insta￾lada e onde o servidor tiver exercicio, em carater permanente.
Art. 211° - No caso de exonerageo, falecimento ou aposentadoria, como base de calcu￾lo para a indenizagao, sere considerado o ultimo vencimento acrescido de todas as vantagens
incorporadas e da media das vantagens variaveis que compuseram a remunerag^o nos Ciltimos
doze meses de efetivo exercicio.
Titulo X
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS
Capitulo Cmico
Art. 212° - Os atuais servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, de Au￾tarquias e Fundagees PUblicas, admitidos mediante previo concurso pUblico ficam submetidos ao
regime desta Lei, os casos omissos sobre a materia seguem a Legislagao Federal.
Art. 213° - Os vencimentos dos servidores do municipio, ativos e inativos, sera() revis￾tos, anualmente no mes de fevereiro de cada ano, por indexador oficial.
Art. 214° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposi￾gties em contrario, em especial a Lei Municipal n.° 2698, de 14 de janeiro de 2011, Lei Municipal
N° 2.484 de 12 de agosto de 2009 e Lei Municipal N° 3463 de 25 de novembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 29 dias do m^s
dezembro do ano de 2015.
Ilson Tondo,
Prefeito em Exercicio
P kAst A
urn'
Z 2,JOJS￾43

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