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norma nº 3666/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3666 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaACRESCENTA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO AO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3459 DE 25 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
LEI N° 3666, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
ACRESCENTA ATENDIMENTO
OFTALMOLÓGICO AO CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE
DR. VICTOR LANG, AUTORIZADO PELA
LEI MUNICIPAL N° 3459 DE 25 DE JULHO
DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Caçapava do Sul, autorizado a acrescentar
atendimento Oftalmológico ao Convênio com a Associação Hospital de Caridade Dr.
Victor Lang, autorizado pela Lei Municipal N° 3459 de 25 de novembro de 2014.
Art. 2° - Para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, será utilizado a seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria
Municipal da Saúde:
1 — Projeto Atividade 2.126, Elemento de Despesa n°. 33.90.39.00, Reduzido
n°. 828, Recurso 40.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
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Pref
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
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Secretária Geral

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