| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | ACRESCENTA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO AO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3459 DE 25 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N° 3666, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. ACRESCENTA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO AO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3459 DE 25 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Caçapava do Sul, autorizado a acrescentar atendimento Oftalmológico ao Convênio com a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, autorizado pela Lei Municipal N° 3459 de 25 de novembro de 2014. Art. 2° - Para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, será utilizado a seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde: 1 — Projeto Atividade 2.126, Elemento de Despesa n°. 33.90.39.00, Reduzido n°. 828, Recurso 40. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2015. Otom i n Pref Registrado e publicado no mural da Prefeitura. j2'21S S MYLuw 1 arisse Lo s Secretária Geral