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norma nº 3667/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3667 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281.1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
LEI N° 3667, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza a doação de terreno para Associação
Casa da Amizade, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, Matrícula n°
3.741, na forma do art. 17°, inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8.666/93 a Associação Casa da Amizade,
portadora do CNPJ 22.620.584/0001-30.
Parágrafo Único: Imóvel urbano constituído de um terreno de forma irregular, localizado
nesta cidade de Caçapava do Sul, na Rua Décio Martins Costa, distante 31,50m da Rua XV de
Novembro, quarteirão formado pela Rua Félix da Cunha, Rua Sete de Setembro, Rua Décio Martins
Costa e Rua XV de Novembro, denominado como Lote 12, quadra 051, setor 01, com 536,06m2
 de
área superficial e as seguintes dimensões e confrontações: ao Sul, testada com a Rua Décio
Martins Costa, medindo 11,20m sobre o respectivo alinhamento da via; a Leste, limite de 36m que
parte em linha perpendicular a testada do lote com a Rua Décio Martins Costa, confrontando com os
Lotes n°s 13 e 14 de Hamilcar da Silva Freitas e Marcos Giovani da Silva Mazuin, respectivamente; a
Oeste, limite por três seguimentos, sendo o primeiro de 17,80m que parte em linha perpendicular a
testada do lote; o segundo de 7,30m que segue perpendicular no sentido leste-oeste, ambas
confrontando com o Lote N° 11 do Município de Caçapava do Sul, e o último de 18,20m que segue
perpendicular em direção ao Norte, confrontando com o Lote n° 08 de João Aristeu Marques Osório;
e, ao Norte, limite de 18,50m, confrontando com o Lote n° 04 de Maneta M. Pessoa Moreira e lima de
Freitas Machado e Lote n° 06 de Tânia Maria Freitas Araújo, completando os limites do imóvel, os
quais totalizam um perímetro de 109m.
Art 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno.
Art 3° - O prazo para início da construção do imóvel será de dois anos, a contar da
publicação desta lei.
Parágrafo Único — No caso do não cumprimento do prazo previsto no caput, o referido
terreno reverterá ao município de Caçapava do Sul.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do
mês de dezembro do ano de 2015.
Oto r - n
Pref o
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
/J/
Lkà M
risse Lope
Sdcretária Geral

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