| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | ESTABELECE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS DO MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2795 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS PERÍODO DE APLICAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR 01/2016 a 12/2016 04,00 01/2017 a 12/2017 08,00 01/2018 a 12/2018 12,03 01/2019 a 12/2019 16,50 01/2020 a 12/2020 22,00 01/2021 a 12/2021 30,00 01/2022 a 12/2042 48,11 Art. 5 0 As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2016, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei. Art. 6° SUPRIMIDO. Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2015. Oãla ian ito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. larisse L p-es Secretária Geral Matrícula 477898-7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cappava do Sul-RS LEI N° 3669, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Estabelece aliquotas de contribuigao previdencieria devidas do Municipio corn Regime Pr6prio de Previdencia Social — RPPS e institui Plano de Amortizageo ao deficit atuarial, e de outras providencias. 0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei: Art. 1° A contribuig^o previdencieria de responsabilidade do Municipio atraves dos Org^os dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundagOes para a manutencao do Regime PrOprio de Previdencia Social, sere de 13,87% (treze virgule oitenta e sete por cento) incidente sobre a mesma base de celculo das contribuigOes dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. Art. 2° A contribuigao previdencieria, de careter compulsOrio, dos servidores pUblicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Org^os e Poderes Executivo e Legislativo, incluidas sua autarquias e fundagOes, na raz^o de 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneracao de contribuig^o. Art. 3° A contribuigao previdencieria, de careter compulsOrio, dos servidores pirblicos inativos e pensionistas de qualquer dos Orgaos e Poderes Executivo e Legislativo do Municipio, incluidas suas autarquias e fundagOes, na razao de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite meximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previd^ncia Social, sendo que, em relag^o aos inativos portadores de doengas incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuig^o incidire sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite. Art. 4° Fica instituido piano de amortizag^o destinado ao equacionamento do deficit atuarial, incidente sobre a base da foiha de pagamento dos servidores ativos, conforme aliquotas de contribuigao supiementar: