| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | INSTITUI COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL E RELIGIOSO A PROCISSÃO LUMINOSA EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO. |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 42.302/0001-45 fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP U570-000—Caçapava do Sul LEI N°. 3664, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui como Patrimônio Público Cultural e Religioso a Procissão Luminosa em Homenagem a Nossa Senhora das Graças, a ser realizada no último final de semana do mês de novembro de cada ano. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Institui como patrimônio Público Cultural e religioso a Procissão Luminosa em Homenagem a Nossa Senhora das Graças, a ser realizada no ultimo final de semana do mês de Novembro de cada Ano. Art. 2° - Esta Lei garante que a comemoração em Homenagem ao Dia de Nossa Senhora das Graças continuará ocorrendo de acordo com os costumes da Igreja Católica Apostólica Romana e deverá ter o apoio do Poder Executivo quando for necessário. Art. 3° - A coordenação responsável pela procissão Luminosa em Homenagem a Nossa Senhora das Graças, será escolhida pelos membros da Diretoria da Capela da Comunidade da Picada Nossa Senhora das Graças. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2015. Ot r ' Registrado e publicado Pr te o no mural da Pref,e, it 4ra. 2L Clarisse Lo Secretária Geral