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norma nº 3664/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3664 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaINSTITUI COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL E RELIGIOSO A PROCISSÃO LUMINOSA EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42.302/0001-45 fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP U570-000—Caçapava do Sul
LEI N°. 3664, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui como Patrimônio Público Cultural e
Religioso a Procissão Luminosa em
Homenagem a Nossa Senhora das Graças, a
ser realizada no último final de semana do
mês de novembro de cada ano.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Institui como patrimônio Público Cultural e religioso a Procissão
Luminosa em Homenagem a Nossa Senhora das Graças, a ser realizada no ultimo final de
semana do mês de Novembro de cada Ano.
Art. 2° - Esta Lei garante que a comemoração em Homenagem ao Dia de
Nossa Senhora das Graças continuará ocorrendo de acordo com os costumes da Igreja
Católica Apostólica Romana e deverá ter o apoio do Poder Executivo quando for necessário.
Art. 3° - A coordenação responsável pela procissão Luminosa em
Homenagem a Nossa Senhora das Graças, será escolhida pelos membros da Diretoria da
Capela da Comunidade da Picada Nossa Senhora das Graças.
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15
dias do mês de dezembro do ano de 2015.
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Registrado e publicado Pr te o
no mural da Pref,e,
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Clarisse Lo
Secretária Geral

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