| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1 0.881,43 |
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ç t ç,. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.3021Õ001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N°3147, DE 26 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1 0.881,43. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.881,43 (Dez mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 10.881,43 Recurso 4986 - Recurso Federal CAPS Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no Recurso 4986 - Recurso Federal CAPS - no valor de R$ 10.881,43 na conta corrente/aplicação 624006-5 da Caixa Econômica Federal; Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com a vigilância sanitária. Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 diasdo mês de março do ano de 2013. F 8 L 1 C A D d No Mural da Prefejtu, Ori ot n Prefeit nicipal Registre.sÁ e publique-se