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norma nº 3147/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3147 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1 0.881,43
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.3021Õ001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N°3147, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$1 0.881,43. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 10.881,43 (Dez mil oitocentos e oitenta e um reais e 
quarenta e três centavos) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 10.881,43 
Recurso 4986 - Recurso Federal CAPS 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no Recurso 
4986 - Recurso Federal CAPS - no valor de R$ 10.881,43 na conta corrente/aplicação 
624006-5 da Caixa Econômica Federal; 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com a vigilância sanitária. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
diasdo mês de março do ano de 2013. 
F 8 L 1 C A D d 
No Mural da Prefejtu, 
Ori ot n 
Prefeit nicipal 
Registre.sÁ e publique-se 

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