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norma nº 3149/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3149 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL INFANTO JUVENIL E A BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ílft 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°3149, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao Coral Municipal 
Infanto Juvenil e a Banda Municipal Dr. Cyro 
Carlos de Meio e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para entidades objetivando a conjunção de esforços entre os 
partícipes para a manutenção dos trabalhos realizados na comunidade, conforme 
especifica: 
§1°Coral Municipal Infanto Juvenil, inscrito no CNPJ n°11.052.163/0001-34, 
no valor de R$4.800,0 (quatro mil e oitocentos reais), através da dotação orçamentária da 
Seduc, proj. ativ. 2.095-33.50.41. 
§20 Banda Municipal "Dr. Cyro Carlos de Meio", inscrita no CNPJ NC 
08.765.783/0001-06, no valor de R$14.650,00 (catorze mil, seiscentos e cinquenta reais), 
através da dotação orçamentária da Seduc, proj. ativ. 2.094-33.50.41. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias édo,n3êLs pct jçp do ano de 2013. 
No Mu'. Pref/ur 
Otè1i 
Prefeit unicipal 
Registre-se e p lique-se 

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